boa fé objetiva nos contratos

Apelação cível. Plano de saúde. Recusa da operadora em autorizar tratamentos e exames hospitalares. Prazo de carência. Prescrição médica contendo circunstância urgente e emergencial. Função social do contrato. Enfermidade grave. Recusa indevida. Danos morais. Redução. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A redação da súmula 597-stj traz o entendimento...

Apelação cível. Plano de saúde. Recusa da operadora em autorizar tratamentos e exames hospitalares. Prazo de carência. Prescrição médica contendo circunstância urgente e emergencial. Enfermidade grave. Danos morais. Redução inacolhida. Recurso desprovido. 1. A redação da súmula 597-stj traz o entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça: ?a cláusula contratual de plano de saúde que prevê

EMENTA: JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA. CONFIGURAÇÃO - Em se tratando de justa causa, penalidade que macula a vida profissional do empregado, imperiosa a demonstração de prova cabal e inequívoca, da conduta faltosa cometida. Do cotejo das provas produzidas, o empregador se desincumbiu do encargo probatório que lhe pesava, dando guarida ao reconhecimento da rescisão motivada do contrato de trabalho.

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação Autoral de Cobrança de Juros Abusivos e Prática de Anatocismo. Autor que Livremente Celebrou Contrato Com a Instituição Financeira e Manifestou Concordância Acerca Dos Encargos Contratuais. Violação Aos Princípios Da BOA-FÉ Objetiva e Do Pacta Sunt Servanda, que Regem Os Contratos....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Tendo o consumidor aderido ao contrato de cartão de crédito e autorizado expressamente o desconto do valor mínimo em...

CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO AO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR VÁRIOS ANOS. CONFIANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PREVIA. EXISTENCIA. NEGATIVA DA OPERADORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REQUISITOS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE APÓS O PRAZO DE RESCISAO. REDUÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL1. Ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA -OCORRÊNCIA -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - LIMITAÇÃO - PREVISÃO GENÉRICA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - LIMITAÇÃO - PREVISÃO GENÉRICA -...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO ATINGIDA NA R. SENTENÇA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE GENERALIDADE DE PEDIDOS - INOCORRÊNCIA - JUROS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA EM FACE DE "TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A." E "TEGRA INCORPORADORA S.A." ALEGAM OS AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "SOHO RESIDENCE". ADUZEM QUE NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO, MAS, POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821723-54.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: VITOR BRUNO GOMES Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições...