Boletim de Ocorrência Policial
252213 resultados para Boletim de Ocorrência Policial
-
Acórdão nº 1.0000.19.004400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - APREENSÃO DE VEÍCULO - NÃO CABIMENTO - ASTREINTES - CABIMENTO.- O Boletim de Ocorrência, lavrado pela autoridade policial, relatando a ocorrência de infração, possui presunção relativa de veracidade consistindo, na hipótese, prova suficiente da probabilidade do direito...
... Considerou que "o Boletim de Ocorrncia colacionado s pginas de ID:53682217 ... -
Acórdão nº 1.0701.14.013991-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE DPVAT - MARCO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURADO - O prazo prescricional trienal para cobrança de indenização do seguro obrigatório é a data em que o segurado toma ciência inequívoca do caráter permanente de sua invalidez, o que...
... , pois a parte no juntou aos autos o Boletim de Ocorrncia Policial. Requer seja reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000472-14.2016.5.06.0142), 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PERCURSO DISTINTO DA RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O acidente de trajeto diz respeito àquele que ocorre "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado", sendo equiparado ao acidente de...
-
Decisão Monocrática nº 50014400820178210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DEMONSTRADO QUE A RÉ FEZ INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. TRATANDO-SE DE CRIME FORMAL, DISPENSA-SE A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO
... JUÇARA, constatada conforme a Ocorrência Policial n. 696/2017/150428, comunicada pela ... -se com nome falso, mas fazer constar no boletim de ocorrência e nos autos do inquérito ... -
Acórdão nº 0307051-38.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... a inexistência de valor probante do boletim de ocorrência, porquanto ... produzido de forma ... Conquanto o boletim de ocorrência policial contenha afirmações produzidas de forma ...
-
Acórdão nº 1.0439.09.104032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO EM DOBRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS -...
... que a nica testemunha ouvida no feito (Policial Rodovirio Federal) apenas confirmou o teor do ... Consoante o Boletim de Ocorrncia, elaborado pela Polcia Rodoviria ... -
Acórdão nº 1.0439.09.104032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO EM DOBRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS -...
... que a nica testemunha ouvida no feito (Policial Rodovirio Federal) apenas confirmou o teor do ... Consoante o Boletim de Ocorrncia, elaborado pela Polcia Rodoviria ... -
Acórdão nº 1.0042.16.005088-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇAS - REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA - REPARAÇÃO DE DANOS INDEVIDA.
... instruiu a petio inicial com cpia de boletim de ocorrncia confeccionado quanto aos fatos em ... ressaltado que o boletim de ocorrncia policial (ff. 120/122 doc. nico) contm apenas verso do ... -
Acórdão nº 1.0338.17.007564-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPERIOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO....
... essencial propositura da ao; alega que o boletim de ocorrncia juntado aos autos foi lavrado com ... , tais como o boletim de ocorrncia policial, gozam de presuno relativa de veracidade, sendo ... -
Acórdão nº 1.0338.17.007564-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPERIOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO....
... essencial propositura da ao; alega que o boletim de ocorrncia juntado aos autos foi lavrado com ... , tais como o boletim de ocorrncia policial, gozam de presuno relativa de veracidade, sendo ... -
Acórdão nº 1.0878.11.003121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VEÍCULO FURTADO NO ANO DE 1998 - FATO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, MEDIANTE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR - COMUNICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO À AUTORIDADE COMPETENTE DO...
... , prova do furto do veculo, consistente em Boletim de Ocorrncia Policial juntado com a pea de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011082620194058201), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0801108-26.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO EDUARDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Vera Luce Da Silva Viana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL....
... vídeo, depoimentos perante a autoridade policial, documentos, boletim de ocorrência, etc.- , ... -
Acórdão nº 1.0407.12.003136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. EXISTÊNCIA DE MURETA DE PROTEÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE ILICITUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, CDC. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. O Código de Defesa do Consumidor estabelece...
... constantes nos autos, contudo, no boletim de ocorrncia, produzido por autoridade policial, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE FURTADO - SUSTADO - DEVOLUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FI-NANCEIRA SACADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL -...
... cheque em referncia foi roubado, conforme boletim de ocorrncia que acosta aos autos, ensejando a ... certo que o boletim de ocorrncia policial goza de presuno juris tantum de veracidade, ... -
Acórdão nº 1.0338.17.006772-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE MOTOCICLETA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SÚMULA 580 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Restando comprovado o envolvimento de veículo automotor em acidente envolvendo...
... no pode prevalecer, j que o citado boletim de ocorrncia foi registrado a pedido do prprio ... dinmica do acidente no foi lavrada pelo policial, mas apenas narrada pela parte interessada, ora ... -
Acórdão nº 50008793920148210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. A prova dos autos é contundente para demonstrar que o acusado praticou o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do CP, contra o menino de apenas 09 anos de idade. Os crimes sexuais, sabidamente, se dão de forma clandestina, razão pela...
... a cabeça quando realizada a leitura do boletim de ocorrência policial pela Juíza. Faz ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061819-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR - COBERTURA DEVIDA - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - READEQUAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O boletim de ocorrência policial goza de presunção juris tantum de veracidade,
... Alega (ff.271/280 doc nico): "o boletim de ocorrncia no contm a dinmica do acidente e ... O boletim de ocorrncia policial tem presuno juris tantum de veracidade, cujo ... -
Acórdão nº 1.0480.13.006773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PRESUNÇÃO DE VERDADE. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, iniciada anteriormente a 03.09.2014, o interesse processual do segurado não está condicionado a prévio requerimento administrativo. Nos termos da Súmula 405 do...
... h prova de acidente, tendo em vista que o boletim de ocorrncia foi lavrado com meras declaraes da ... registrada no boletim de ocorrncia policial corroborada pelos demais documentos juntados ... -
Acórdão nº 1.0480.13.006773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PRESUNÇÃO DE VERDADE. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, iniciada anteriormente a 03.09.2014, o interesse processual do segurado não está condicionado a prévio requerimento administrativo. Nos termos da Súmula 405 do...
... h prova de acidente, tendo em vista que o boletim de ocorrncia foi lavrado com meras declaraes da ... registrada no boletim de ocorrncia policial corroborada pelos demais documentos juntados ... -
Acórdão nº 1.0363.13.005624-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL - DESCRIÇÃO DOS INDÍCIOS DA DINÂMICA DO ACIDENTE - PROVA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - DANO MATERIAL - DEVER DE REPARAR. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que descreve os indícios por ele observados acerca da dinâmica do...
... comprovado nos autos, em especial pelo boletim de ocorrncia policial juntado aos autos, que o ... -
Acórdão nº 1.0363.13.005624-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL - DESCRIÇÃO DOS INDÍCIOS DA DINÂMICA DO ACIDENTE - PROVA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - DANO MATERIAL - DEVER DE REPARAR. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que descreve os indícios por ele observados acerca da dinâmica do...
... comprovado nos autos, em especial pelo boletim de ocorrncia policial juntado aos autos, que o ... -
Acórdão nº 1.0702.14.088172-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - REJEITADA - NEXO CAUSAL ENTRE LESÕES E ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁIOS. A preclusão pode ser classificada como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. A apresentação de boletim de ocorrência policial, aliado a...
... : A apelante alega que o Boletim de Ocorrncia Policial que instruiu a petio ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA RÁDIO/TELEVISIVA - VEICULAÇÃO DE EVENTO CRIMINOSO - ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.1. A simples reprodução pela imprensa jornalística de evento criminoso constante de Boletim de Ocorrência Policial e com base em informações dadas pelas Polícias Civil e Militar consiste em exercício regular...
... de ordem 24, atinente ao Boletim de Ocorrncia Policial colacionado pela requerida, ... -
Acórdão nº 1.0439.14.013773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ACIDENTE DE TRANSITO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ONUS DA PROVAÉ indispensável a demonstração da culpa ou dolo da parte apelada, para a caracterização do ato ilícito. O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial goza da presunção de fé pública, que somente pode ser ilidida com a produção de prova robusta em sentido contrário, o que nã
... do veculo automotor e ressaltou que o boletim de ocorrncia no pode ser tido como meio hbil de ... de ocorrncia lavrado pela autoridade policial goza da presuno de f pblica, que somente pode ser ... -
Acórdão nº 1.0439.14.013773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ACIDENTE DE TRANSITO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ONUS DA PROVAÉ indispensável a demonstração da culpa ou dolo da parte apelada, para a caracterização do ato ilícito. O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial goza da presunção de fé pública, que somente pode ser ilidida com a produção de prova robusta em sentido contrário, o que nã
... do veculo automotor e ressaltou que o boletim de ocorrncia no pode ser tido como meio hbil de ... de ocorrncia lavrado pela autoridade policial goza da presuno de f pblica, que somente pode ser ...