Bolsa de estudo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036321520184058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803632-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: HELANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Fábio Holanda Gadelha De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de 2009, que prevê a possibilidade de recebimento concomitante de bolsa CAPES e FNDE NA forma da Portaria Conjunta CAPES/CNPq/No 01, de 12 de ... participante que possuir vinculação a outro programa de bolsa de estudo cujo pagamento tenha por base a Lei no 11.273/2006" ... No entanto, em se ... -
Governo vai conceder bolsa de estudo por mérito
DILMA, AO LADO de Mercadante: "A questão do mérito é essencial" Chico de Goischico.gois@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA. O governo lançou ontem, oficialmente, o programa Ciência sem Fronteira, que pretende garantir bolsa de estudo no exterior para 75 mil ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da Aneel, ou ainda em que já haja ... DE AÇÕES POR OCASIÃO DA SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL NA SOCIEDADE NOVA BOLSA S/A ... Art. 145. O art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011176820174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801117-68.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO GOMES MOURA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. IFCE. MATRÍCULA.
... o 2º ano cursado em 2008 no Instituto Pedagógico Coruginha com bolsa de estudo integral. Diz que mudou de escola à época, por que sofria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078501120214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807850-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: SAMARA DE OLIVEIRA PINHO ADVOGADO: Samara De Oliveira Pinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOLSA DE ESTUDO....
... necessários à concessão em favor da impetrante da bolsa de estudos CAPES objeto de indeferimento pela Pró-Reitoria (documentos de ... ção/Doutorado em Direito da UFC, fazendo jus a uma das bolsas de estudo CAPES em razão de sua colocação, mas teve sua inscrição indeferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000955-47.2014.5.06.0002), 26-01-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente o pedido de pagamento de dano moral. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se R$ 4.812,96. Custas reduzidas em R$ 96,26. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do dano moral. A recorrente insurge-se quanto à condenação no pagamento de...
... pagamento de indenização por dano moral em razão da suspensão de bolsa de estudos que era fornecida à reclamante. Sustenta que inexiste o para concessão ou cancelamento de bolsa de estudo após expirado o prazo do acordo coletivo de trabalho; que, após ... -
Acórdão nº 7030929-41.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-11-2021
Recurso inominado. Juizado Especial. Curso de formação de Cabo da Policia Militar. Bolsa de estudo. Modalidade de ensino à distância. Vedação legal. Sendo o curso de formação da PM realizado na modalidade de ensino à distância, não faz jus o militar ao recebimento de bolsa de estudo, conforme expressa vedação legal contida no Decreto nº 18.168/13.
... , havendo expressa proibição legal da realização de pagamento de bolsa de estudo para tais casos, conforme especificado no Decreto 18168/2013. È ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004170220164058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800417-02.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDA SALDANHA ADVOGADO: Nelisse De Freitas Josino Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , na qual foi determinado o restabelecimento, em favor da apelada, da bolsa de estudos integral vinculada ao PROUNI, com o objetivo de lhe ... 5.493/05, é vedada a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao PROUNI, bem como a concessão de bolsa de estudo a ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08228571420194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0822857-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior ADVOGADO: Tamilis Fatima Vicente Matos ADVOGADO: Breno Rodrigues De Castro ADVOGADO: Liliane Freire Araujo Evaristo ADVOGADO: Bruno Murilo Rodrigues De Oliveira ADVOGADO: Daniele Jucá Silveira Xavier ADVOGADO: David...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037974620194058200), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO). BOLSA DE ESTUDOS. ACUMULAÇÃO COM ATIVIDADE REMUNERADA. ÁREA DE TRABALHO RELACIONADA À ÁREA DE ESTUDO E AUTORIZAÇÃO DO ORIENTADOR. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2010/CAPES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a medida...
... a medida liminar, para g arantir ao impetrante a manutenção d a bolsa de pós-graduação do Programa de D outorado em E ducação (PPGE/UFPB), ... /PB, bem como a pertinência temática com a respectiva área de estudo do PPGE, não há razão para impedir a concessão da bolsa de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 371-09.2012.5.15.0128) 06-12-2017
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467, DA CLT. 1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Julgados. 2 - Todavia, o TST vem adotando o entendimento de que a penalidade do artigo 477 da CLT aplica-se sempre...
... Julgado. Recurso de revista não conhecido ... BOLSA DE ESTUDOS. Não se cogita de violação do artigo 7º, XXVI, da ... requisito exigido pela norma coletiva para a concessão da bolsa de estudo. Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO PELO USO DA OBRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030375920194050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803037-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADENILDA BERTOLDO ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Francynaldo Jales Ataide De Melo AGRAVADO: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA...
... no sentido de compelir a CAPES e a FAPESQ a desbloquearem a Bolsa de Doutorado CAPES (DEMANDA SOCIAL), efetuando o depósito dos meses ... de que todo o procedimento de concessão/revogação de bolsas de estudo a vincula a CAPES e ao FNDE ... Alega a ... -
Processo Nº 800225/512/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Marzo de 2006
Bolsa De Estudo Sem Amparo Legal.
... De 1999 (tc 1883/026/99), Para Analise Da Concess@o De Bolsas De Estudo Sem Amparo Legal $$ Responsavel: ... Nilo S¢rgio Pinto - Prefeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128618920194058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0812861-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELANTE: HERQUIMEDES GLAUDYS DA SILVA AVELINO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
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Traduções político-culturais de gênero na política de assistência social: paradoxos e potencialidades para o empoderamento das mulheres no programa Bolsa Família
... Silvana Aparecida Mariano ... Universidade Federal de Uberlândia E-mail: silvanamariano@yahoo.com.br ... Resumo: O trabalho propõe o estudo de ações relacionadas ao Programa Bolsa Família do governo federal, a partir da experiência de execução no município de Londrina, interpelando ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0308647-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... conceito de renda bruta como um dos requisitos para a concessão de bolsa de estudo no PROUNI - Programa Universidade para Todos, seu direito ...
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Acórdão Nº 0301334-49.2017.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA DE ESTUDO RESTITUÍVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITOS RECONVENCIONAIS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO...
... , Ao de Cobranacontra Gabriela Hauffe,amparada em contrato de mtuo (bolsa de estudo restituvel)prestao de servios educacionais, buscando a satisfao ... -
Acórdão nº 1.0024.13.255515-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALUNO - REPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DOS CUSTOS INDIRETOS - NÃO CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº. 9.494/97 - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O aluno matriculado no Curso Superior de Administração Pública - CSAP e que não seja servidor público, tem...
... o ento aluno, ora Ru, formulou solicitao para o recebimento de bolsa de estudo mensal no valor de 01 (um) salrio mnimo, cujo pagamento se ... -
Acórdão Nº 5015570-73.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ESTUDANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TEM DIREITO À CONCESSÃODA BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL, POR SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIENTE. TESE ACOLHIDA. EXEGESE DO DECRETO N. 470/2020, O QUAL INSTITUIU O PROGRAMA DE BOLSAS UNIVERSITÁRIAS DE SANTA CATARINA (UNIEDU)....
... da sentença, com a alegação de que tem direito à concessão da bolsa de estudos integral, por ser pessoa com deficiência e hipossuficiente ... 281/2005 prevê:Art. 2º O Estado concederá bolsas de estudo e bolsas de pesquisa, para o pagamento total ou parcial das mensalidades ... -
Acórdão nº 1.0549.16.002763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BOLSA DE ESTUDO - CONCESSÃO NA MATRÍCULA - POSTERIOR REVOGAÇÃO- COBRANÇA DE VALORES PRETERIDOS - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ CONTRATUAL- EXECUÇÃO DO CONTRATO- AUSÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO.-Deve prevalecer o princípio da boa-fé nas relações contratuais, sendo que os contratantes são obrigados a...
... bruta da famlia aumentou e a requerida automaticamente extinguiu sua bolsa de 50%, alm de cobrar abusivamente o valor de 100% de todos os perodos j ... as disposies regulamentares referentes ao programa de bolsas de estudo concedidas pela instituio educacional r. O regulamento SEU/PROEM-EAD ... -
Acórdão nº 1.0549.16.002763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BOLSA DE ESTUDO - CONCESSÃO NA MATRÍCULA - POSTERIOR REVOGAÇÃO- COBRANÇA DE VALORES PRETERIDOS - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ CONTRATUAL- EXECUÇÃO DO CONTRATO- AUSÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO.-Deve prevalecer o princípio da boa-fé nas relações contratuais, sendo que os contratantes são obrigados a...
... bruta da famlia aumentou e a requerida automaticamente extinguiu sua bolsa de 50%, alm de cobrar abusivamente o valor de 100% de todos os perodos j ... as disposies regulamentares referentes ao programa de bolsas de estudo concedidas pela instituio educacional r. O regulamento SEU/PROEM-EAD ... -
Acórdão nº 0012792-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ... MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA MESTRADO ... CONCEDIDA PELA FAPESB. PRELIMINARES DE ...
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Acórdão nº 0016988-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... TJBA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ENTE ... PEDIDO DE BOLSA DE ESTUDO EXTRA INDEFERIDO ... SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097558120174058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809755-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro APELADO: ITACYARA VIANA MIRANDA ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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Acordao N° 1715088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Bolsa de estudo. Impenhorabilidade absoluta. Relativização. Artigo 833, inciso iv, do código de processo civil. Interpretação ampliativa. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O artigo 833, inciso iv e parágrafo 2º, do código de processo civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA. BOLSA DE ESTUDO. IMPENHORABILIDADE ... ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 833, ...