Bolsa de estudo
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Acordao N° 1715088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Bolsa de estudo. Impenhorabilidade absoluta. Relativização. Artigo 833, inciso iv, do código de processo civil. Interpretação ampliativa. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O artigo 833, inciso iv e parágrafo 2º, do código de processo civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA. BOLSA DE ESTUDO. IMPENHORABILIDADE ... ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 833, ... -
Processo nº 0054991-62.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 2.200,00 REFERENTE À ... BOLSA DE ESTUDO DO CURSO DE DOUTORADO EM ...
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Acórdão Nº 0300614-31.2015.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EX-SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO. DEVER DE PERMANECER NO ÓRGÃO POR PERÍODO DE TEMPO IDÊNTICO AO QUE FOI BENEFICIADO, SOB PENA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXONERAÇÃO. POSSE NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 20/10-GP....
... , inscrito na matrcula n 19988 e que, no ano de 2012,recebeu uma bolsa de estudos, para aperfeioamento em curso oferecido pela Escola Superior da ... desobrigado devoluo dos valores recebidos a ttulo de bolsa de estudo.Extrai-se da ementa:ADMINISTRATIVO - AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071594720214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807159-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARA RAQUEL GARCIA DE SOUZA ADVOGADO: Mellissa Lorena Souza Andrade AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Luiz Hamilton Santana De Oliveira LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805895-92.2021.4.05
... do Curso de Veterinária na Faculdade Pio Décimo e é portadora de Bolsa PROUNI 100%; b) em virtude do choque de horário de disciplinas, deixou ... com o Manual do PROUNI, em seu Item 4.4, é possível "A bolsa de estudo do Prouni não cobre disciplinas que não constam do currículo regular do ... -
Acórdãos nº 1060471-09.2017.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... reabertura da matrícula do autor, à reativação de sua bolsa estudo do PROUNI e à realização do ENADE, após o ...
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Leia as manchetes desta sexta-feira dos principais jornais brasileiros
... - IOF sobe para financiar novo Bolsa Família ... - Empresa fraudou estudo de cloroquina ... FOLHA DE S.PAULO ...
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Processo nº 0026155-10.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Bolsa de Ensino Integral. Programa Prouni. Autora Reprovada Em Cinco Matérias Em Dois Períodos. Não Obteve a Renovação Do Benefício. Alega que a Parte Ré Requereu O Reaproveitamento Da Bolsa No Primeiro Período Em que Foi Reprovada Sem O Seu Prévio Consentimento. Tutela Provisória Indeferida por Ausência de Verossimilhança. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Sentença...
... Bolsa de ensino integral. Programa PROUNI. Autora ... de estudo. Direito do Consumidor. Recurso conhecido e ... -
Acórdão nº 3981578 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-11-2020
... CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. BOLSA DE ESTUDO. PAGAMENTO DE ACORDO COM O VALOR ATUALIZADO PELA LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 1007847-18.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – BOLSA DE ESTUDO PROUNI – AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO DE 75% DAS MATÉRIAS CURSADAS – EXIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA BOLSA – CANCELAMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... E OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – BOLSA DE ESTUDO PROUNI – AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO DE 75% DAS MATÉRIAS ... -
Risco e Retorno: uma Análise Comparativa entre as Empresas de Controle Familiar e Não Familiar
Este trabalho tem por objetivo analisar se os indicadores de risco e retorno das empresas de controle familiar foram diferenciados em relação às empresas de controle acionário não familiar, no período de 2008 a 2012. Dentre todas as empresas que negociaram suas ações na Bolsa de Valores de São Paulo, no período em estudo, a seleção da amostra teve como base o índice de presença da Economática,...
... Dentre todas as empresas que negociaram suas ações na Bolsa de Valores de São Paulo, no período em estudo, a seleção da amostra ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009270-43.2017.8.19.0068 (Cível), 30-09-2021
Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público do Município de Rio das Ostras - Pretensão de recebimento de bolsa de estudo integral para cursar ensino superior com base no artigo 196 da Lei Orgânica do Município - Sentença de improcedência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, declarando, com efeitos ex tunc, a...
... de recebimento de bolsa de estudo integral para ... cursar ensino superior com base no artigo 196 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... X - pagamento a bolsa de estudo; ... XI - pagamento de benefícios de prestação continuada ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 19 DE JUNHO DE 1954. Concede Permissão a Lauro Portela, Diretor de Serviço Padrão Pl 2, para Aceitar a Bolsa de Estudo que Lhe Foi Oferecida Pelo Instituto Brasileiro Cultura Hispanica para Ampliação de Conhecimentos Sobre Administração de Arquivo e Biblioteca. Durante a Sua Permanencia em Madrid, ...
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Acórdão nº 0371396-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... APROVAÇÃO EM PROCESSO ... SELETIVO PARA OBTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO ... NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DE ENSINO ... FUNDAMENTAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801181-15.2022.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801181-15.2022.8.19.0038 Recorrente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Recorrido: ROSILENE PEREIRA ALVES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... serviços da ré que não observou a concessão de bolsa de estudo deferida ... III - Afirma a ré que a aluna deveria requerer a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257933-18.2009.8.19.0004 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDO DECORRENTE DE CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇÃO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O BENEFÍCIO REFERENTE AO CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... CURSO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDO ... DECORRENTE DE CONVÊNIO ENTRE A ... INSTITUIÇÃO E O ESTADO ... -
Acórdão Nº 5009970-12.2019.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... PLEITO EXORDIALPARA QUE A R SEJA COMPELIDA ACONCEDER BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL PARA A AUTORA, COM A REGULARIZAO DE SUA MATRCULA. NDA QUE VERSA SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSO DE BOLSA DE ESTUDO FEDERAL. PROGRAMA PROUNI. INTERESSE MANIFESTO DA UNIO. INCOMPETNCIA DOS ...
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Acórdão nº 1012459-39.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Privado, 15-04-2021
RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL –INEXIGIBILIDADE, PELA IES, DAS DIFERENÇAS DE SEMESTRALIDADE/ MENSALIDADE DE ACADÊMICO BENEFICIADO COM BOLSA DE ESTUDO 100% PELO FIES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA CONTRARIEDADE COM JULGADOS DESTA CORTE ESTADUAL – HIPÓTESE QUE NÃO DESAFIA A RECLAMAÇÃO – AUSÊNCIA DE “JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ” ACERCA DA MATÉRIA EM DEBATE - AÇÃO...
... ÇAS DE SEMESTRALIDADE/ MENSALIDADE DE ACADÊMICO BENEFICIADO COM BOLSA DE ESTUDO 100% PELO FIES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA ... -
Processo nº 0027663-02.2014.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... a fim de possibilitar obtenção de bolsa por meio ... Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor ... bolsa de estudo"; exclusão de seu nome dos ... cadastros restritivos \xC2" ...
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ACÓRDÃO Nº 4423/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-07-2012
BOLSA DE ESTUDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS ACORDADOS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DA QUASE TOTALIDADE DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.
... de termo de compromisso que tinha por objeto a concesso de bolsa de estudo para curso de doutorado no exterior;ACORDAM os Ministros do ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do ... c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; ... d) venda de títulos, observada ...
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ACÓRDÃO Nº 6795/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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Processo nº 0496404-21.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... BOLSA NÃO ... DEMONSTRADA, TAMPOUCO DE OBRIGAÇÃO ... Carioca de Bolsa de Estudo da Prefeitura do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000750220198150081), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800075-02.2019.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS JUSTINO DE MELO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva ADVOGADO: Fernando Macedo De Araujo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (
... No requisito financeiro, o estudo social informa que a família é beneficiária do Bolsa Família, possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004411520128150471), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000441-15.2012.8.15.0471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSILENE GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (PB) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE INDICA...
... ... No requisito financeiro, o estudo social informa que a família é beneficiária do Bolsa Família, possui ...