cabimento do recurso extraordinário

Agravo regimental. A alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, com relação a limites objetivos da coisa julgada, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. SÚMULA 637 DO STF. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário. Incidência, no caso, da Súmula 637 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

Recurso extraordinário. Servidor Público. Vantagem funcional. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister que se examinasse previamente a legislação estadual, o que implica dizer que as alegadas ofensas à Constituição são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

Recurso extraordinário. Alegação de ofensa à coisa julgada. - Alegação de ofensa ao artigo 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69 (coisa julgada) que, no caso, por demandar o exame prévio da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 5º, II, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A circunstância de a matéria poder ser suscitada de ofício pelo julgador por se tratar de questão...

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Somente no rito sumaríssimo se podem adotar os fundamentos da decisão de primeiro grau, exceção expressa no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Até para que o grau extraordinário possa admitir manifestação do Regional sobre a matéria para efeito de cabimento do recurso de revista e prequestionamento.

Agravo regimental a que se nega provimento porque efetivamente se pretende o reexame de matéria de natureza infraconstitucional, relativa à legitimidade de parte, insusceptível de render ensejo ao cabimento do recurso extraordinário.

Recursos extraordinários. Justiça Eleitoral. A) RE do curador especial dos litisconsortes passivos revéis. - As alegações de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Carta Magna são de violação indireta ou reflexa desta, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Improcedência da alegação de o acórdão prolatado em embargos de declaração não haver prestado jurisdição e estar sem...

ADICIONAIS. REQUISITOS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

QUESTÃO DE FATO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

QUESTÕES DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

LEI 1. SUA INTERPRETAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RETOMADA. MATÉRIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RETOMADA. MATÉRIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravo...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUTO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE EFETIVAÇÃO NO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

APRECIAÇÃO DE PROVAS. PERCENTAGEM DEVIDA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 DA CLT. NATUREZA PROCESSUAL. ART. 5º, XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. O Tribunal de origem tratou de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art.