cadastro de cpf
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Acórdão nº 1.0701.15.027913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusã
... em vista que a autora, ora apelada, nega a existncia da dvida e da relao jurdica com a recorrente, que causou a negativao de seu nome em cadastro de rgo de proteo ao crdito, cabia apelante a prova da sua existncia. No se trata, aqui, da inverso do nus da prova com fundamento no Cdigo de ... -
Decisão Monocrática N° 07546715720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO SA, ora exequente/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, em cumprimento de sentença proposto em desfavor de CLEITON SOARES DE SOUZA, ora executado/agravado, nos seguintes termos: ?(...) O exequente requer a pesquisa de bens dos devedores junto ao SINIPER. Cumpre salientar que nesse sistema está...
... de dados dos seguintes rgos - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informaes sobre ... -
Acórdão nº 1.0702.14.068061-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO - MERCADORIA DEVOLVIDA OU TROCADA - APROVEITAMENTO INDEVIDO - NÃO OCORRÊNCIA EM PARTE DO VALOR COBRADO - PERÍCIA JUDICIAL - COINCIDÊNCIA ENTRE O VALOR DE ICMS A TÍTULO DE VENDA E CREDITADO COMO TROCA - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS - MULTA ISOLADA - PERSITÊNCIA.- A legislação estadual, até 09-08-2017, exigia que a devolução ou troca deveria ser comprovada...
... , de que devolveu ou trocou as mercadorias, especificando o motivo da devoluca~o ou da troca, com menca~o ao seu numero de inscrica~o no Cadastro de Pessoa Fisica (CPF), endereco residencial e telefone, ou, tratando-se de pessoa juridica ou seu preposto, com a aposica~o do carimbo relativo a` ... -
Acórdão nº 1.0148.17.002297-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME E CPF EM CADASTRO RESTRITIVO DE DÉBITOS - SPC/SERASA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - VALOR INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO INDENIZATÓRIO E DOS...
... RT 1993 - p. 202). E mais:"( ... ) o dano exsurge vistosamente pelo fato de o nome constar erroneamente no cadastro. Nada mais necessrio provar. Houve lanamento irregular, ilcito e injusto, o dano ocorre in re ipsa. No constitui, assim, requisito para a configurao ... -
Acórdão nº 1.0148.17.002297-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME E CPF EM CADASTRO RESTRITIVO DE DÉBITOS - SPC/SERASA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - VALOR INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO INDENIZATÓRIO E DOS...
... RT 1993 - p. 202). E mais:"( ... ) o dano exsurge vistosamente pelo fato de o nome constar erroneamente no cadastro. Nada mais necessrio provar. Houve lanamento irregular, ilcito e injusto, o dano ocorre in re ipsa. No constitui, assim, requisito para a configurao ... -
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... Transferegov.br, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão se manifestar para o recebimento dos recursos, por meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de sessenta dias. § 1º No cadastro do plano de ação, o ente federativo expressará sua opção por ...
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Decisão Monocrática nº 50138581920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL: CABIMENTO. Caso em que o autor impugna débito que diz ter sido apontado em seu nome pela empresa ré. Ausência de juntada de documento evidenciando ter o seu CPF apontado no cadastro restritivo quanto à dívida objetada. Comprovante anexado com a inicial que contém os seus dados pessoais que não possui
... Ausência de juntada de documento evidenciando ter o seu CPF apontado no cadastro restritivo quanto à dívida objetada. Comprovante anexado com a inicial que contém os seus dados pessoais que não possui o aponte questionado ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... IV - regular, coordenar e manter atualizado para consulta: ... a) o Registro de Museus; ... b) o Cadastro Nacional de Museus - CNM; ... c) o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados; e ... d) o Cadastro Nacional de Bens Culturais Musealizados ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... regulamentos; IV - participação social, por meio dos procedimentos estabelecidos nesta Lei e em seus regulamentos; V - utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica ...
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Processo nº 0107311-57.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... cadastro desabonador, referente ao contrato discutido ...
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Processo nº 0014493-86.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... cadastro de restrição de um suposto ... débito no valor de R$30.036,83, em favor do réu. ...
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Processo nº 0051462-98.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... CADASTRO DE PESSOAS ... FÍSICAS (CPF). ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 39 DESTE TRIBUNAL. ... RECURSO NÃO PROVIDO. ART.932, ...
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Decreto nº 11.429 de 03/03/2023. Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
... “Art. 6º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério Fazenda é a chave de vinculação dos dados da pessoa ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... ativo em 28 de junho de 2023 que: I - tenham renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; ou II - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). § 1º Os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão ...
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Processo nº 0266790-91.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Octubre de 2017
... sido devidamente cancelada. Cobrança e negativação ... indevida do CPF do Autor em cadastro restritivo de ... crédito. Inteligência das Súmulas 89 e 343 deste ...
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Acórdão Nº 08117378620218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/06/2023
... critérios da empresa que administra o aplicativo, a falha na prestação de serviço foi reconhecida em razão da realização de um cadastro que teria ocorrido em virtude de fraude perpetrada por terceiro. Em que pese os documentos do autor tenham sido utilizados por terceiro de má-fé, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação ...
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Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... § 5º É obrigatória a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para o pagamento do auxílio emergencial residual e sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial ...
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Acordao N° 1716287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Ccs-bacen (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional). Inviabilidade. Utilidade não demonstrada. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs consiste em sistema...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA ... DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO. CONSULTA. CCS-BACEN ... (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). INVIABILIDADE ... UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA ... 1. Nos termos do art. 2º da Circular n. 3.347/2007 ... - Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; VIII - manter e gerir a Rede Nacional de Treinamento, com foco, principalmente, no serviço de excelência esportiva; IX - manter e gerir o Cadastro Nacional de Organizações Esportivas; X - manter e gerir banco de dados e informações para produção e divulgação de dados e informações que ...
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Acórdão Nº 0303928-04.2016.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... DA PARTE AUTORA. NÚMERO DO CONTRATO REFERENTE AO SUPOSTO ... DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO QUE CORRESPONDE ... AO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF DA ... PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE ... DO RÉU, DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. PEDIDO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134399720204058300), 12-05-2021
Ementa Processual Penal. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, ante inquérito policial que lhe foi remetido pelo Juízo Federal da 4ª Vara, da mesma Seção Judiciária, inquérito recebido da Justiça Federal paulista, tendo por fato central a presença de CPF falso, de João Lopes Queiroz, tido como fruto de inserção falsa de dados...
... , que a unidade da Receita Federal em Jundiaí/SP foi a responsável pelo cancelamento da inscrição inidônea no CPF, pois o endereço de cadastro era daquele município, fato que é insuficiente para a atribuição da competência ... Prosseguindo, considerando que a Operação Alter Ego foi ... -
Acórdão Nº 5030610-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... CONSULTA PELA CASA BANCRIA REALIZADA NO CADASTRO DE PESSOA FSICA - CPF, DA PARTE AUTORA QUE APONTA A AUSNCIA DE CONTA BANCRIA EM SEU NOME. SENTENA REFORMADA. DEMANDA EXTINTA. NUS SUCUMBENCIAL ...
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Decisão Monocrática N° 07508496020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A (autor) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação sob o procedimento comum nº 0740819-60.2023.8.07.0001, ajuizada pelo agravante em desfavor de LUIZ DE MATOS ARAÚJO NETO, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: (ID 176762705,...
... , nos seguintes termos: (ID 176762705, autos de origem): ?Retifique-se a autuao, promovendo-se o registro do nmero de inscrio do autor no Cadastro de Pessoas Fsicas ? CPF, indicado na emenda de ID 176601579. Recebo a emenda, consolidada em ID176601579, e passo ao exame do pedido de TUTELA DE ...