cadastro nacional de adoção
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas: ... I - promoção de formas coletivas de ... renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda ...
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Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Fica estabelecido o ... sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação; e ... II ...
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Cadastro nacional
CADASTRO NACIONAL ... Criado em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional da Adoção (CNA) é, de acordo com a Lei nº 12.010/2009, de utilização obrigatória. Trata-se do meio pelo qual se instituiu um cadastro nacional único para ...
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Acordao N° 1600535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Ação de adoção. Família acolhedora. Não inscrição no cadastro nacional de adoção. Proibição de adoção pela família acolhedora. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção não deferida. 1. O acolhimento familiar tem caráter temporário e não deve ser visto como atalho para burlar os critérios e requisitos próprios da adoção. 2. A adoção representa para o menor um projeto de família,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. FAMÍLIA ACOLHEDORA. NÃO INSCRIÇÃO NO ... ASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO PELA ... no caso dos autos, a exigência legal de cadastro ... prévio para a adoção deve ser mitigada, em ... -
Acórdão nº 0001102-17.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a ADOÇÃO ... da adolescente Bárbara Stéfani de Sousa ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. DA AUSÊNCIA DE ... PEDIDO ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - a adoção de meios necessários para plenamente informar à ... IV - manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... VIII – perícia forense; ... IX – registro civil; ... X – registro criminal; ... XI – investigação; ... XII – adoção segura; ... XIII – local de crime; e ... XIV – aperfeiçoamento normativo ... § 1º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... I – do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que trata a Lei ... Parágrafo único. O cadastro prévio poderá ser utilizado como ferramenta ... Os parâmetros para a adoção das medidas de que trata o caput serão ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ção de vulnerabilidade social - família que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ... V - acampamento ... Incra, com definição das instâncias decisória e recursal, com adoção preferencial de notificação eletrônica dos interessados ... § ...
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Acórdãos nº 0003489-31.2013.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... , à prática de fraude ao Cadastro Nacional de Adoção A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034359-73.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DOS RÉUS PERANTE AS FILHAS MENORES, BEM COMO DAS VISITAS DAQUELES E DOS PARENTES NA ENTIDADE EM QUE AS CRIANÇAS SE ENCONTRAM ACOLHIDAS. RESTOU FIXADO, AINDA, QUE A EQUIPE TÉCNICA PROVIDENCIE O CADASTRO E A CONSULTA,...
... TÉCNICA PROVIDENCIE O CADASTRO E A CONSULTA, ... NO SISTEMA NACIONAL, DE PESSOAS INTERESSADAS ... NA ADOÇÃO, EM CONJUNTO, DAQUELAS INFANTES ... INSURGÊNCIA ... -
Acórdão nº 0025459-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... INOBSERVÂNCIA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO ... (CNA). INEXISTÊNCIA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... çoamento dos médicos participantes, a adoção de métodos transparentes para designação dos ... o Ministério da Saúde a formar o Cadastro ...
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Acórdão nº 1.0461.11.005465-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - IMPOSSIBILIDADE - CASAL JÁ HABILITADO E DOMICILIADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO MÚLTIPLA - REPEITO À ORDEM DE HABILITAÇÃO
... ÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - ... NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0461.11.005465-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - IMPOSSIBILIDADE - CASAL JÁ HABILITADO E DOMICILIADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO MÚLTIPLA - REPEITO À ORDEM DE HABILITAÇÃO
... ÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - ... NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131142-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - IMPOSSIBILIDADE - CASAL JÁ HABILITADO E DOMICILIADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO MÚLTIPLA - REPEITO À ORDEM DE HABILITAÇÃO
... ÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - ... NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131142-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - IMPOSSIBILIDADE - CASAL JÁ HABILITADO E DOMICILIADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO MÚLTIPLA - REPEITO À ORDEM DE HABILITAÇÃO
... ÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - ... NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0461.11.005465-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - IMPOSSIBILIDADE - CASAL JÁ HABILITADO E DOMICILIADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO MÚLTIPLA - REPEITO À ORDEM DE HABILITAÇÃO
... ÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - ... NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ão eleitos pelas entidades inscritas, há pelo menos um ano, no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, na respectiva região, ... pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... realizadas em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de ... o recebimento dos recursos, por meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de ... § 1º Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão ...
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... f) à adoção das melhores práticas de governança corporativa ...