cadastro nacional de adoção
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Do cadastro ... Art. 10. As associações de gestão coletiva ... - recomendar ao Ministério da Cultura a adoção" de medidas, tais como a representação ao Minist\xC3" ... VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine; ... VII - um representante do ...
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Resolução nº 1590 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Marzo de 2005
Pedido. Ministério da Previdência Social. Acesso. Dados. Cadastro Nacional de Eleitores. Finalidade. Implementação. Projeto. Reconstrução. Cadastro de Benefícios Previdenciários. Autorização. Tribunal Superior Eleitoral. Adoção. Procedimento inverso. Pedido deferido, em parte, a fim de possibilitar ao referido Ministério o encaminhamento dos dados dos seus beneficiários à Secretaria de...
... Acesso ... Dados. Cadastro" Nacional de Eleitores. Finalidade ... Implementa\xC3" ... Tribunal Superior Eleitoral. Adoção. Procedimento inverso ... Pedido deferido, em ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos ... de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os ...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... V – adoção de critérios de acessibilidade, com atenção especial à inclusão dos ... necessárias para a empregabilidade em articulação com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e com o mundo do trabalho; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoção de providências administrativas e judiciais; ... III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; ... IV - a ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, ... órgão de cadastro da arma para fins de adoção das providências cabíveis. § 8º Sem prejuízo ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de Estado do Trabalho e Emprego a adoção de políticas públicas que julgar adequadas à ... manutenção e a atualização anual do cadastro e conter todas as informações necessárias à ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... VI – compra nacional - compra ou contratação de bens, serviços ou ... de preços, para a formação do cadastro de reserva, conforme o disposto no inciso II do ...
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Acordão da , 21-06-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÃRIO CABÃVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR DE TENRA IDADE. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E INDÃCIOS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. ILEGALIDADE. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR....
... APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E INDÍCIOS DE BURLA AO ... O NACIONAL DE ADOÇÃO. ILEGALIDADE. PRIMAZIA DO ... Cadastro Nacional de Adoção ... 3. Inexistência, nos ... -
Adoção nacional x internacional
... No inicio de abril de 2014 o Conselho Nacional de Justiça passou a incluir no Cadastro Nacional de Adoção os pretendentes à adoção internacional através de um subcadastro, com isso acredita-se que facilitará a adoção ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... em entregar seus filhos para adoção poderão, antes do parto, escolher a família ... (E) Apesar de a lei exigir o cadastro e a habilitação para a adoção, é possível ... que não estão cadastradas no Cadastro Nacional de adoção (caso de adoção unilateral, ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , se assim determinar o interesse nacional ou regional ... § 2o As ... I - cadastro das propriedades; ... II - ... I - adoção de procedimentos sanitários ou de quaisquer ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas ... Departamento Nacional de Mão-de-Obra o cadastro profissional dos trabalhadores urbanos e rurais, ... II - colaborar com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos ...
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Decisões judiciais (jurisprudências)
... decisões judiciais acerca do tema adoção, separadas de acordo com cada questão ... , porquanto prioriza o sistema com cadastro de pessoas aptas a adotar e crianças a serem ... Nacional de Justiça, que criou, em 29 de abril de 2008, o ...
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Acórdãos nº 0005050-72.2012.8.26.0006 de Câmara Especial, 26 de Agosto de 2013
... PAULO VOTO Nº 2672 Habilitação no cadastro de pretendentes à adoção – Casal ... inscrição dos apelados no Cadastro Nacional de Pretendentes à adoção Mantida a r ...
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Tipos de adoção em relação ao vínculo
... mais comum para a adoção, que consiste na elaboração de um cadastro do adotante com a identificação das características da criança ou do ... , o(s) adotante(s) passa(m) a figurar com o seu perfil no Cadastro Nacional de Adoção, podendo realizar a adoção em qualquer um dos Estados ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... CELSO DE MELLO ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE ... CELULARES - ACEL ... : ... TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE ... TELEFONES CELULARES ... proporcionadas pela adoção de um regime jurídico coerente, uniforme, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema Nacional ... ço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro" Informativo de Créditos não Quitados do Setor P\xC3" ... II - adoção de práticas de gestão administrativa ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE ... USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES ... NACIONAL (LEI Nº 10.703/2003) QUANTO NA REGULAMENTO ... proporcionadas pela adoção de um regime jurídico coerente, uniforme, ...
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Acordão da , 02-08-2022
CIVIL. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA PROMOVIDA EM FAVOR DE MENOR EM SITUAÇÃO DE GUARDA DE FATO E DE POSSÃVEL ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. EXAME. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COLEGIALIDADE. PERDA DE OBJETO.1. Não conhecimento do recurso ordinário interposto fora do quinquÃdio legal, estampando-se a sua intempestividade. Precedente especÃfico da Terceira Turma.2. Viola o princÃpio da colegialidade e a interposição de recurso ordinário contra...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Todavia, é possível que a adoção da teoria concepcionista tivesse sido influência ... ão, com fim de viabilizar a criação do Cadastro" Nacional de Adoção de Embriões. Referida adoç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, ... trata o inciso VI do mesmo artigo, com a adoção: ... a) dos métodos e critérios introduzidos ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional ... III - a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... das florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens ... ção do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a ... imóveis rurais que estejam inscritos no Cadastro ...