cadastro nacional de adoção
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH EAPREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC/2015.MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE.OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - ... 30 ... § 1º Na hipótese de adoção dos critérios previstos no inciso III do caput, ...
- Pedido de providências 0006384-86.2012.2.00.0000
- Pedido de providências 0006384-86.2012.2.00.0000
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Breves esclarecimentos prévios
... adoção havia passado apenas por pequenas modificações, ... a política adotiva, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Cadastro Nacional ...
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Pedido de providências 0006384-86.2012.2.00.0000
... Assunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoção - Proposta de Inclusão de ...
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Decisão monocrática Nº 1319025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... EFEITOS DA DECISÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ... 4. A licença-adoção a servidor deve ser concedida somente se for ele ... Nacional de Justiça, através do Cadastro Nacional de Adoção, do total dos atuais ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 377 da CLT a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres ... nacional ... (B) Justiça do Trabalho. (C) ... o nome do devedor deve ser inserido em cadastro restritivo de crédito, inclusive no BNDT ...
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Adoção: o prioritário direito a um lar
... Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias – IBDFAM ... Marta ... Este novo conjunto de informações substituiu os antigos Cadastro Nacional de Adoção – CNA e Cadastro Nacional de Crianças de ...
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Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?
A Conduta constitui crime tipificado nos artigos 242 e 297 do Código Penal. Todavia cada história deve ser analisada concretamente.
... , também conhecido como eca (Lei 8.069/90) e a nova Lei Nacional da Adoção (Lei 12.010/09). Embora hoje em dia a adoção esteja ... ADOÇÃO À BRASILEIRA: CRIME OU CAUSA NOBRE? ... cria um cadastro nacional para facilitar o encontro de crianças e adolescentes em ... -
Decisão monocrática Nº 218420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... que o casal encontra-se habilitado para adoção desde 1º/9/2020, tempo insuficiente para ... J. M. e R. C. T. M. do cadastro de pretendentes à adoção ... assim, não houve violação ao Cadastro Nacional de Adoção; e (d) A multiparentalidade é uma ...
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Da doação, da tutela e da curatela
l ição 15 ... DA ADOçãO ... Sumário: 1. Conceito de adoção – 2 ... cadastro nacional de adoção? – 5. Quem não pode ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... da pessoa para quem dar o filho em adoção e a emancipação voluntária ... A adoção ... uma fila por ordem cronológica no Cadastro Nacional de Adoção para o recebimento de ...
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Nova regra de registro civil facilita adoção
Danilo Montemurro: Nova regra de registro civil facilita adoção
... de Família com a publicação do Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do reconhecimento extrajudicial da ... a adoção unilateral (exceção da obrigatória inscrição no cadastro nacional de adoção na hipótese em que o adotante é marido ou ... -
A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... Convenção sobre o Direito da Criança, aprovada pelo Congresso Nacional em 14.9.1990, por meio do Decreto Legislativo n. 28 e ratificado pelo ... @@5.3. O Cadastro Nacional como instrumento para efetividade dos princípios da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente ... adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas ...
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Decreto nº 10.375 de 26/05/2020. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
... a particularidade dos bioinsumos e seus respectivos processos de cadastro e registro; ... XI – fomentar o desenvolvimento de pesquisas que ... II – estimular a adoção de práticas sustentáveis com o uso de tecnologias, de produtos e de ...
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Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFETIVIDADE PROCESSUAL E O CUMPRIMENTO DOPRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. OBEDIÊNCIA AOS DIREITOSFUNDAMENTAIS DO CREDOR À TUTELA EXECUTIVA E AOS DIREITOS DEPERSONALIDADE DO DEVEDOR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... 13 ... § 3º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito ... I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os ... as margens de preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no ...
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Tipos de adoção em relação ao vínculo
... mais comum para a adoção, consiste na elaboração de um cadastro do adotante com a identificação das características da ... ção deste cadastro, o adotante passa a figurar no Cadastro Nacional da Adoção, com o seu perfil, bem como com a possibilidade dos estados em ...
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... 6. A nova lei nacional de adoção: algumas críticas às recentes modificações introduzidas no ... ível se não houver brasileiros habilitados para adoção no cadastro nacional de pais adotantes ... Em inúmeras passagens do novo texto ...
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Decisão da Presidência nº 156938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... SUSPEITA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA ... PRESERVAÇÃO DA ... ou substituta, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Adoção ... Pedido cuja análise ...
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Decisões Monocráticas nº 156938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... SUSPEITA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA ... PRESERVAÇÃO DA ... ou substituta, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Adoção ... Pedido cuja análise ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053615120214050000), 17-08-2021
PJE 0805361-51.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de...
... de prioridades estabelecida no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19, diante da ... que determinasse ao município a adoção das providências necessárias, elencadas na sua ... DE ICÓ/CE manifestou sua adesão ao Cadastro Estadual de Vacinação contra COVID-19 ( ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... á, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, mecanismos de ... ção, o funcionamento e a forma do Cadastro Nacional de Informações Sociais ... Parágrafo ... tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ...