cadastro nacional de adoção
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... XV - à adoção e ao cumprimento das medidas necessárias à ... II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - a qualificação e a avaliação do uso da adoção dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa; e ... IV ... ão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física de cada um deles; ... III - Certidão Negativa de ...
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Acórdão nº 1.0056.18.009300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CASAL ADOTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ART. 197-C DO ECA. SENTENÇA CASSADA. - O ECA prevê, no art. 197-C, a intervenção obrigatória de equipe interprofissional que deverá elaborar estudo psicossocial com o intuito de aferir a capacidade e o...
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Acórdão nº 1.0056.18.009300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CASAL ADOTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ART. 197-C DO ECA. SENTENÇA CASSADA. - O ECA prevê, no art. 197-C, a intervenção obrigatória de equipe interprofissional que deverá elaborar estudo psicossocial com o intuito de aferir a capacidade e o...
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Decisão Monocrática nº 52101040620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM GUARDA. GUARDA UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. SUSPEITAS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... 300 DO CPC. SUSPEITAS DE BURLA aO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da ... f) à adoção das melhores práticas de governança corporativa ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS ... § 3º ... ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável ... ância da comissão pericial quanto à adoção de outro método ... § 5º A análise pericial ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa ... civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais; ... LIX ... I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014165-09.2018.8.19.0037 (Cível), 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos réus à reparação dos danos morais coletivos, em razão da suposta burla ao Cadastro Nacional de Adoção. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela parte autora, postulando a reforma do julgado. 1. Procedimento Administrativo nº 15 de 2018 instaurado pelo Ministério
... Cadastro Nacional de Adoção. Sentença de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... ARTIGO 232 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ...
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Acórdão Nº 0280060-88.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ADOÇÃO ...
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Acórdão nº 0508855-54.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... CNA (Cadastro" Nacional de Adoção) e que a guarda provisória \xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 50489195620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE FAMÍLIA SUBSTITUTA. DESCABIMENTO. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA A ADOTANTES CONSTANTES NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM NOVA ALTERAÇÃO DA ROTINA DO MENOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
... ÓRIA CONCEDIDA A ADOTANTES CONSTANTES NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ausência ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua ... ência, no sentido de verificar, para adoção das medidas cabíveis, a procedência dos selos ...
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Acórdão nº 1.0521.12.007463-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
ADOÇÃO. DOIS CASAIS INTERESSADOS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DAS DUAS AÇÕES. CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO CONSOLIDADA E O MELHOR INTERESSE DO MENOR.
EMENTA: ADOÇÃO. DOIS CASAIS INTERESSADOS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA ... CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. RELATIVIZAÇÃO ... -
Acordao Nº 164853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2023
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADOÇÃO – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS – PERDA DO PÁTRIO PODER – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO – PARENTESCO - EXISTÊNCIA DE LAÇOS DE AFETIVIDADE – PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Malgrado a adoção dependa da anuência dos pais ou representantes legais do adotando, o artigo 4
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Acórdão Nº 0700756-45.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
... PROVISÓRIA DE FAMÍLIA INSCRITA NO CADASTRO ... NACIONAL DE ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... pelas doze confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de sindicatos filiados ... II – propor a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da legislação e o fortalecimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas: ... I - promoção de formas coletivas de ... renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda ...
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Decisao Nº 0502872-16.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA PREPARATÓRIA DE ADOÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO REGULAR NOS AUTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA PELO JULGADOR DOS DITAMES DA RECOMENDAÇÃO Nº 12/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Inexiste nulidade quando a atuação do representante do Ministério Público de 1º Grau se deu de forma
... , a inserção em família substituta via adoção o que pretendem os Apelantes fazerem via ação ... RECOMENDAÇÃO Nº 12/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO ... ério básico, a ordem de inscrição no cadastro existente na Comarca, no Estado e o Nacional, ... -
Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Fica estabelecido o ... sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação; e ... II ...