calculo do icms por dentro
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o ... cálculo do imposto é: ... XV - na saída ou no ... seu local de aquisição se situar dentro ou fora da União Europeia” ... Em 2002, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034695720214058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803469-57.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FONTENELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLOS E SALGADOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELANTE: FONTENELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª
... ção ao PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, dos valores destacados ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0177724-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA ... 208, § 2º, RITJPR. CÁLCULO DO ICMS "POR DENTRO" - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 5000685-60.2021.8.24.0124 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-08-2023
... ) há inconstitucionalidade da inserção do ICMS em sua própria base de cálculo, aduzindo, para ... a tese pela regularidade do cálculo por dentro, isto é, pela constitucionalidade da "inclusão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023665620194058400), 14-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ão "autorizando a parte autora a excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e ... donde resulta que o ICMS é um imposto por dentro, diferentemente do IPI que é um imposto por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144251320184058400), 21-09-2021
PJE Nº: 0814425-13.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUMFER ALUMINIOS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE...
... , o direito à exclusão do ISS e do ICMS do conceito de renda bruta prevista no art. 12 do ... , para os fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, reconheçeu o ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, ou seja, tem por base o valor cheio da nota ... -
Acórdão, Processo nº 5000094-76.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... sobre os valores incidentes a título de ICMS" nas operações de vendas de mercadorias, nas hip\xC3" ... ao ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por expressa previsão legal; ... , legal a sistemática do "cálculo por dentro" para aferição da base de cálculo do ICMS, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023336320194058401), 21-09-2021
PJE Nº: 0802333-63.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JULIA SARAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: Christianne Kandyce Gomes Ferreira De Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E...
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão, Processo nº 5002132-83.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
... e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. A agravante sustenta que o Plenário do C ... /PR, consolidou a tese jurídica de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência ... álculo do ICMS é o valor da operação e, dentro dessa operação, encontra o valor a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057653920204050000), 26-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... suspensão da exigibilidade de inclusão do ICMS" destacado nas notas fiscais de venda na base de c\xC3" ... mercadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta, base de cálculo do PIS e da ... se convencionou chamar de "cálculo por dentro". Importante salientar que, no voto do Relator do ... -
Decisão Monocrática Nº 5063683-13.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2021
... , considerando que "oregulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, ao prever a ... do chamado clculo "por dentro" do ICMS, ou seja, da incluso do referido tributo ...
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Decisão Monocrática Nº 5061953-30.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-01-2022
... , considerando que"oregulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, ao prever a ... do chamado clculo "por dentro" do ICMS, ou seja, da incluso do referido tributo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105301920194058300), 09-11-2021
PJE Nº: 0810530-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIL CARNES LTDA ADVOGADO: Gilvan Ribeiro De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE...
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão Nº 08679899220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-04-2023
... ICMS “POR DENTRO”. IMPOSSIBILIDADE DE ... E SERVIÇOS NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Acordam os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069597420204050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806959-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EXPORFRIOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800755-42.2017.4.05.8302 - 16ª
... a) o valor de parcelas como o ICMS, como custo que é na formação do preço da cadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta, base de cálculo do PIS e da ... se convencionou chamar de "cálculo por dentro". Importante salientar que, no voto do Relator do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075995020184058309), 19-10-2021
PJE Nº: 0807599-50.2018.4.05.8309 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...
... ção fiscal, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS ... Defende o ... , claro quando afirma que o PAF deve ficar dentro da repartição competente, tendo o contribuinte ... -
Secretaria Da Fazenda
... ICMS – Beneficiou-se com a utilização indevida de ... a concessão da redução da base de cálculo de que trata a ... Lei nº 13.214/2001, bem como ... essa rubrica se encontra dentro do campo de incidência do ICMS ... Preliminar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112776620194058300), 21-09-2021
PJE Nº: 0811277-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M REGINA DE AGUIAR VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Jonas Pereira Baracho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Decisão Monocrática Nº 5040995-68.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-08-2022
... fiscal para cobrar crdito decorrente de ICMS; 2) a CDA nula, pois ausentes os requisitos ... CLCULO "POR DENTRO". ART. 13, 1, I, LC N. 87/1996 ...
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Decisão da Presidência nº 836169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2011
... ça de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CONVÊNIO - ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO - ''POR DENTRO'' - LEGALIDADE.- A ...
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Decisões Monocráticas nº 836169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2011
... ça de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CONVÊNIO - ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO - ''POR DENTRO'' - LEGALIDADE.- A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002231720214058500), 29-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. FUNRURAL. EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1.187.264/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL. 2. Após o advento da Lei n. 10.256/01, a contribuição para o...
... , para autorizar a exclusão das bases de cálculo das contribuições ao FUNRURAL os valores ntes ao ICMS incidentes sobre os produtos comercializados ... ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, ou seja, tem por base o valor cheio da nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042329720174058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0804232-97.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO EIRELI ADVOGADO: Daniel Aragão Abreu ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra...
... Relator, entender pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ... se convencionou chamar de "cálculo por dentro". Importante salientar que, no voto do Relator do ... -
Acórdãos nº 0016568-65.2011.8.26.0565 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... ICMS. Débito declarado e não pago ... Iliquidez não configurada. ICMS. Cálculo “por dentro”. Inexistência de ...
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Decisão monocrática Nº 1385329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2023
... INCLUSÃO DOS VALORES DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. ANÁLISE DE NORMA ... uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido ...