calculo do icms por dentro
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Acórdão nº 1.0000.20.581371-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALTERAÇÃO, MEDIANTE DECRETO EXECUTIVO, DA FORMA DE CÁLCULO, A IMPORTAR MAJORAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO - ILEGALIDADE - ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APONTADO COMO...
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Acórdãos nº 0002416-18.2015.8.26.0453 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. Base de cálculo. Cálculo por dentro. Inconstitucionalidade. Multa. Juros de mora. Nulidade. – 1. Lançamento. O ICMS é declarado pelo contribuinte e prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade. A declaração do contribuinte mediante a GIA constitui o crédito tributário e permite a imediata inscrição em dívida ativa e...
... ICMS. Base de cálculo. Cálculo por dentro ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0053586-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. ICMS. "CÁLCULO POR DENTO". LEGALIDADE. PRECEDENTES ... da legalidade do chamado "cálculo por dentro" do ICMS. Precedentes ... 6. Agravo de ...
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Acórdão Nº 00037096520108200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-08-2021
... NA DELIMITAÇÃO CORRETA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ... o entendimento “de que há consumo dentro da demanda contratada de potência, e essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066938020194058000), 12-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806693-80.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS ESTABE DE ENSINO NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ser legal a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ... Como razões recursais, ... Tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é ... da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar ... -
Acórdãos nº 0019234-34.2011.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
ICMS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PAUTADOS EM NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - INTERNAMENTO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - BENEFICIAMENTO COM ISENÇÃO DE ICMS – NÃO COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DAS MERCADORIAS NA ÁREA DE EXCEÇÃO FISCAL À LUZ DA NORMA DE REGÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEVE PERMANECER ÍNTEGRO. CÁLCULO "POR DENTRO" DO ICMS – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.374/89 – RECONHECIMENTO -
... VOTO Nº 37.240 ICMS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... CÁLCULO “POR DENTRO” DO ICMS ... - Acórdão, Processo nº 5004406-25.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.500377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ICMS DIFAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 46.930/2015, 46.931/2015 E 47.314/2017 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO CONCRETO EM SE AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO1....
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Art. 32. A base de cálculo utilizada para fixação dos duodécimos na Fonte ... taxas de inflação estável em patamares dentro da meta (o IPCA fechou 2018 com crescimento de ... ão as de origem tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre ... Circulação de Mercadorias e ...
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Acórdão nº 2011/0030547-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.556/89. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 166, 202, 203 e 204, DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1.O acórdão recorrido fundou seu entendimento a partir de exame de lei local, no caso, a Lei nº 6.556/89, sendo inviável seu reexame em recurso especial diante do óbice da Súmula 280/STF: "Po
... A apuração do ICMS através de auto-lançamento não enseja ... Também julgou inexistir ilegalidade do cálculo do ICMS por dentro. Deu-se provimento à ... -
Acórdãos nº 0026837-34.2013.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal – ICMS – Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade no cálculo "por dentro", aplicação de multa moratória no importe de 20% e honorários advocatícios – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma - Impossibilidade – Base de cálculo do ICMS definida como o valor da operação da circulação de mercadorias, que inclui o próprio montante do tributo,...
... ÃO - Embargos à execução fiscal ICMS Alegação de ilegalidade e tucionalidade no cálculo “por dentro”, aplicação de multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091053820204058100), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809105-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R R PNEUS LTDA ADVOGADO: Fabio Guedes Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, alegando, em síntese, que ... decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 574.706/PR, processado sob o ... da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0013064-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Apelação Cível. Embargos à Execução. ICMS. Alegação da embargante de ser nula a Certidão ... da inconstitucional sistemática de cálculo do ICMS "por dentro", bem como insurgência com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024222120214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802422-21.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA SANTA RITA LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... ão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ... por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor da própria contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133195420204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813319-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VPX COMERCIO ATACADISTA DE IMPORTACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... ão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ... por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor da própria contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082379620214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808237-96.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA CLINICA DO RN S.A. ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... ão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ... por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor da própria contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064243420214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806424-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... ão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ... por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor da própria contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130389120214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813038-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPICY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Victor Hugo Siqueira Lottermann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS
... ão do PIS e da COFINS das bases de cálculo de incidência desses mesmos tributos, com a ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ... por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor da própria contribuição ... -
Decisão Monocrática Nº 5000913-68.2022.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-05-2023
... , inconstitucionalidade da cobrança do ICMS com a inclusão das contribuições ao PIS e a FINS em sua base de cálculo" e, por consequência que "seja declarado o ... ção dos valores indevidamente recolhidos, dentro do período quinquenal e prescrição"; b) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105114220214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810511-42.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA BOM JESUS EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... contribuições na respectiva base de cálculo ... Em suas razões, a apelante, em breve ... Nesse sentido, aduz que, se o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da ... fim, o direito à compensação de valores dentro do prazo prescricional ... É o relatório ... - Acórdão, Processo nº 5023021-30.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126450420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812645-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RASF ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... ão geral, segundo o qual a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo das Contribuições ... por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor da própria contribuição ... - Acórdão, Processo nº 5003332-70.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5020582-46.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5012182-43.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021