camara municipal de fortaleza
- Ata de Registro de Preços
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Decisão Monocrática Nº 0155300-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA COM O FITO DE GARANTIR AOS AUTORES/RECORRENTES O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO ELETRÔNICO ("UBER"). MATÉRIA QUE PASSOU A SER REGULAMENTADA EM ÂMBITO LOCAL PELA LEI Nº 10.751/2018, A QUAL AUTORIZOU A EXPLORAÇÃO DESTA MODALIDADE DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE
... Apelados: Município de Fortaleza, Guarda Municipal de Fortaleza e Empresa ... de ... - Lei nº 145/2020
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Decisão Monocrática Nº 0148817-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. APLICATIVO UBER. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR DA MATÉRIA. LEI MUNICPAL Nº 10.751/2018. DESNECESSIDADE/INUTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, §5º, DA LEI Nº
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara da ... Comandante da Guarda Municipal de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... - Lei nº 1358/2021
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Decisão da Presidência nº 349362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2010
... argdo.(a/S) : Prefeita do Município de Fortaleza ... argdo.(a/S) : CÂmara Municipal ...
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Decisão Monocrática Nº 0068516-57.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ALBERGA ESSA CORREÇÃO. EXORBITÂNCIA DOS VALORES COBRADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.1.Conforme defendido pelo próprio autor, a base de cálculo do IPTU à época já era fixada em real. Essa constatação enseja a conclusão de
... COMARCA: FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... POSSIBILIDADE ... LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL QUE ALBERGA ESSA CORREÇÃO ... EXORBITÂNCIA ... - Lei nº 2903/2021
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001857-77.2013.5.07.0011), 2014-06-03
... CAMARA SERPA ... RECLAMADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0250100-78.2002.5.07.0003), 2011-01-27
... 35/37) foi devolvido o mandado expedido para ... que a Câmara Municipal de Fortaleza bloqueasse as verbas decorrentes do Contrato de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001223-75.2013.5.07.0013), 2014-11-21
... CAMARA SERPA ... RECLAMADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL ...
- Acordo de Cooperação Técnica nº 014/2021
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001857-77.2013.5.07.0011), 2015-10-23
... RECORRENTE: RAISSA CAMPOS CAMARA SERPARECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - RA MUNICIPAL ... DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE ... (RECURSO DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0066200-15.2009.5.07.0014), 2012-02-01
... no dia 03.12.96, para prestar serviços junto à Câmara Municipal de ... Fortaleza, na função de serviços gerais, tendo percebido, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0180300-04.2009.5.07.0007), 2011-11-17
... ário em que são partes MUNICÍPIO DE FORTALEZA e MARCOLINA MARIA PINHEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... houve por bem excluir da lide a Câmara Municipal de Fortaleza, rejeitando, ademais, a ...
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Acórdão Nº 0623595-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.1. Agravo de
... : Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR, Autarquia ... Municipal de Trânsito e ... - Julgamento: 16/12/2015 DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL) ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... -
Acórdão Nº 0131980-74.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
META 2 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Com efeito, dispõe o art. 1.010 do CPC/2015 sobre o princípio da dialeticidade, de forma que, exige que o recorrente aponte os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, devendo
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... Extraordinárias da Câmara Municipal de Fortaleza, realizadas ... no dia 04.01.2013 ... -
Acórdão Nº 0624637-31.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.1. Agravo de
... Agravados: Município de Fortaleza", Autarquia Municipal de Trânsito Serviços ... P\xC3" ... - Julgamento: 16/12/2015 DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL) ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... - Prefeito de Porte Alegre volta atrás e vai liberar transporte gratuito na eleição; Rio e outras cidades aderem à medida
- Prefeito de Porte Alegre volta atrás e vai liberar transporte gratuito na eleição; Rio e outras cidades aderem à medida
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Princípios da administração pública
... em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma ... Banca: CESPE – Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE – Prova: Procurador do Município ...
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Acórdão nº 0010998-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. APROVAÇÃO E VIGÊNCIA POSTERIOR DA LEI Nº 9.105/2016. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA. ...
... Impetrado : Prefeito Municipal do Salvador do Salvador ... Impetrado : e da Camara Municipal do Salvador ... Proc. Munícipio : ... de Fortaleza, com o objetivo de suspender o curso do processo ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... , contra ato da Secretaria Municipal de Educação de Canela/RS, q ue, em ... dessa matéria, realizava-se em Fortaleza a segunda reunião ordinária do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0157400-06.2009.5.07.0014), 2010-05-19
... com lotação na Câmara Municipal" de Fortaleza, sendo afastada em 30.04.2009, quando ... percebia remuneraç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001670-77.2010.5.07.0010), 2011-05-09
... Municipal de Fortaleza. Aduziu que seu salário era no valor de R$992,00 por mês, ...