camara municipal de fortaleza
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Acórdão Nº 0116485-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-01-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. ALEGADO VÍCIO PROCEDIMENTAL NA TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA RESERVADA AO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam os autos de reexame necessário em ação popular por meio da qual o autor pretende seja reconhecida a
...Fortaleza. Réus: Câmara Municipal de Fortaleza e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 405-85.2011.5.07.0016) 12-09-2018
C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/mvs RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se cogita de afronta ao art. 114 da Constituição Federal, porque não se discute nos autos a limitação do exercício da atividade comercial aos sábados e domingos a partir das 16h em decorrência da adequação de Lei Municipal à legislação estadual, federal e constitucional, mas sim as consequências do...
... em decorrência da adequação de Lei Municipal à legislação estadual, federal e ... contra a CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. . ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0088200-67.2009.5.07.0027), 2020-03-03
...Municipal de Fortaleza/CE, empregador do Executado JEOVANE ...
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Decisão Monocrática Nº 0101297-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. IMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE AGIR
... - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza, Autarquia. Municipal de Trânsito e Cidadania - ... -
Acórdão Nº 0155822-44.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. IMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE AGIR
...Mathias Vargas. Apelado: Município de Fortaleza. Réus: Autarquia Municipal de Trânsito e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000969-69.2017.5.07.0011), 2019-11-14
... TERCEIRIZACAO EIRELI, MUNICIPIO DE FORTALEZA . RELATORA: MARIA JOSE GIRAO EMENTA RECURSO ... do município de Fortaleza (Câmara Municipal). . Igualmente, a tese defendente de que não se ...
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Acórdão Nº 0149174-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. IMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE AGIR
...Apelados: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadaniaa - AMC, Empresa de. sporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR, Município de Fortaleza e Guarda. ... -
Acórdão Nº 0148741-44.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE AGIR (PERDA DO
... - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza, Comandante. da Guarda Municipal de Fortaleza e ... -
Acórdão Nº 0236839-63.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO DE VIDA (GARV) E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECÍFICA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL (GDESD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL CEDIDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSUMIR CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
...APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA 14ª VARA DA FAZENDA ...SERVIDOR DA. GUARDA MUNICIPAL CEDIDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA. ... -
Lei nº 1.876/2020
... *** *** ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI – RESULTADO DE JULGAMENTO DE ...ão de Aracati, 2555, Joaquim Távora, Fortaleza - CE e/ou www.institutoagropolos.org.br. ...
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Acórdão Nº 0131310-94.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. IMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE AGIR (PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS).
...Fortaleza. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO. ...MUNICIPAL. Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000945-89.2013.5.07.0008), 2013-10-02
...RECLAMANTE: RENATA LYGIA CÂMARA COLARES. RECLAMADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. I.RelatórioRENATA LYGIA CÂMARA COLARES, qualificada na ...
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Levantamento mostra que cinco capitais ofereceram descontos no IPTU por Covid
Levantamento aponta que cinco capitais ofereceram descontos no IPTU
...Sem novas regras ou prorrogação. Fortaleza". Sem medidas até o momento, foi apresentado na c\xC3"âmara municipal em 29/04 projeto de lei que concede isenção no ... -
Colaboradores
... em Direito pela Universidade de Fortaleza – (UNIFOR). Pós--Graduando em Direito e ... e Consultor Legislativo na Câmara Municipal de Maracanaú. Bacharel em Direito pela ...
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Acórdão Nº 0143456-36.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO POPULAR. PROCESSO LEGISLATIVO. CONTROLE JUDICIAL DO ITER PROCEDIMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR. VIA INADEQUADA. AUTORA QUE NÃO COMPÕE A CÂMARA DE VEREADORES. ILEGITIMIDADE.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da questão tracejada reside em aferir
...Fortaleza. Réu: Câmara Municipal da Comarca de Fortaleza. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... no juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza, deveria a presente demanda correr no mesmo ...: FÁBIO DO CARMO OZORIO – RJ175202 TIAGO CAMARA DA CUNHA LEITE – RJ178139 EMENTA PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0858285-20.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORTALEZA (LEI 9.853/2012). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DA VERBA PESSOAL REAJUSTÁVEL – VPR, ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO E NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATO LEGAL – GAL. ARTS. 27 E 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 9.853/12. DIREITO DO RECORRENTE DE REIMPLANTAÇÃO EM
...APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA - 8ª VARA DA FAZENDA ...ARTS. 27 E 65 DA LEI. MUNICIPAL" Nº 9.853/12. DIREITO DO RECORRENTE DE REIMPLANTA\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000756-47.2014.5.07.0018), 2014-12-15
... RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL . RECORRIDO: LUCAS ...
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EXTRATO DE CESSÃO
...Cessionária: TV Fortaleza (Câmara Municipal de Fortaleza). CNPJ: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001223-75.2013.5.07.0013), 2015-06-01
... . . RECLAMANTE: RAISSA CAMPOS CAMARA SERPA. . RECLAMADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL. . . ...
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Decisão Monocrática Nº 0628908-49.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE FORTALEZA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DO VALOR DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO
...LEI MUNICIPAL DE. FORTALEZA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000897-16.2017.5.07.0033), 2018-02-22
... do recebimento do salário da Câmara Municipal da Prefeitura de Fortaleza. . Sustenta a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010203-42.2012.5.07.0014), 2013-05-02
... arrolados, através da Lei nº 9.941/2012, aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza e publicada no Diário Oficial do Munícipio, optaram ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001223-75.2013.5.07.0013), 2016-04-21
...AGRAVANTE: RAISSA CAMPOS CAMARA SERPA. . AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - EITURA MUNICIPAL. . Fundamentação . RECURSO DE REVISTA. Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010204-27.2012.5.07.0014), 2013-05-02
... arrolados, através da Lei nº 9.941/2012, aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza e publicada no Diário Oficial do Munícipio, optaram ...