capacidade civil pessoa juridica
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá submeter seu ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art ... ção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos ... § 2º O valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 7º A condição jurídica dos bombeiros-militares do Distrito Federal é ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... financeiros são limitados e que a capacidade" para responder ao desafio de oferecer uma educaç\xC3" ... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
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Acórdão nº 2010/0131762-3 de T4 - QUARTA TURMA
... jurídica" dos direitos sobre a ... 3. Todo\xC2" ... obrigações terá capacidade ... 5. O ordenamento processual civil brasileiro veda a realização pessoal ... interessados, sem a assistência de pessoa ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção ... ços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e ... de falta de responsável legal com capacidade protetiva em razão da situação de violência, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... § 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspensão, para examiná-los e ... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, ... , ou, se ambos não souberem escrever, por pessoa idônea, a rogo de qualquer deles, com duas ... , diretamente pela pessoa natural ou jurídica que o tiver a seu serviço, desde que a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... II - dispor de capacidade econômica e financeira não inferior à mínima ... é a corretora autorizada de resseguros, pessoa jurídica, que disponha de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ...
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Acórdão nº 2015/0251776-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇ
... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... entendimento, referente à capacidade econômica da ... -
Acórdão nº 2015/0124552-0 de T4 - QUARTA TURMA
... por verificar a capacidade de ... 2. Por outro lado, no caso, a pessoa jurídica emitente das cártulas de ... 1026 do Novo Código de Processo Civil" ... Documento: 69147049 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... , para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... XXV - ... julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... , isto é, da sua capacidade de favorecer, mesmo que não ... social (e jurídica ... : assegurar a dignidade da pessoa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. ... éticos e sociais da pessoa e da ... apenas a sua valoração jurídica, pois os fatos não são controvertidos. ... parâmetros como a capacidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA" LIRA LINS ... : WILLIAMS PACÍFICO ARAÚJO\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... ente estatal titular da capacidade ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA, APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA E FALTA DE CAPACIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRAENTE DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA NÃO...
... FALTA DE CAPACIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA ... Código de Processo Civil ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que ... o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para fim de registro, ... porte, levando em consideração a sua capacidade de geração e manutenção de ocupação e ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXVII - atirador pessoa física praticamente do esporte de tiro, ... XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... correspondente a três vezes a capacidade útil de operação ... Art. 75. Durante a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200550-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - CAPACIDADE CIVIL E PROCESSUAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS A BAIXA DO REGISTRO DA PJ.- Após a baixa do registro da pessoa jurídica junto aos órgãos competentes, ocorre a efetiva extinção da PJ e a consequente perda da capacidade civil e processual. - Em razão da falta da capacidade civil e processual, a ação deve ser...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como ... ao acondicionamento de sementes, com capacidade igual ou superior a cem quilogramas; ... XVI – ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – agente transportador ferroviário: pessoa jurídica responsável pelo transporte ... III – capacidade de transporte: capacidade de tráfego máxima de ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua ... I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; ... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ... de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § ... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA ... Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão ... portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § ... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA ... Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão ... portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício ...