capatazia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004802020174058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800480-20.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ADVOGADO: Joilson Luiz De Oliveira e outro APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ...
... o valor de R$ 16.614,11, a título de remanescente de Tarifas de Armazenagem e Capatazia (TAC) cobradas a menor em operações realizadas no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Fortaleza, no período de 2010 a 2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000732-04.2017.5.06.0192), 14-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALIDADE. SUBMISSÃO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INEXIGÊNCIA. A teor do disposto no art. 40 da Lei nº 12.815/2013, inviável compelir empresa a que se sujeite ao sucesso das tratativas para formalização de acordo coletivo de trabalho, com vistas a reger as condições das contratações com vínculo
... as condições das contratações com vínculo empregatício de empregados portuários registrados no OGMO para desempenhar a tarefa de capatazia, sem que isso represente afronta ao disposto no art. 616 da CLT, notadamente quando revelada a existência de tratativas negociais a esse respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44797/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1. ADICIONAL DE RISCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de...
... A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de pedir, o que não autoriza novo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1. ADICIONAL DE RISCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de...
... A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de pedir, o que não autoriza novo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1. ADICIONAL DE RISCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de...
... A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de pedir, o que não autoriza novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44797/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1. ADICIONAL DE RISCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de...
... A discussão que se operou no Regional tem conteúdo fático-probatório já que o acórdão consignou que as funções de conferente de capatazia também foram relacionadas dentre aquelas mencionadas na ação anterior, configurando, assim, identidade de causa de pedir, o que não autoriza novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2205/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... capatazia, não se aplica a Lei nº 4.860/65, que cuida do adicional de risco , sem dilucidar se o trabalho era prestado em porto organizado ou em terminal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001082-19.2015.5.06.0141), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. ÔNUS DO RECLAMANTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ENCARGO NÃO SATISFEITO. Nos termos do que preconiza o art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. No caso dos autos, o reclamante não logrou êxito em comprovar que manteve vínculo empregatício com a reclamada, do contrário, as...
... RECORRENTE : TARCÍSIO DA SILVA LIMA ... RECORRIDOS : SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E NO COMÉRCIO ARMAZENADOR E REFRESCOS GUARARAPES LTDA ... ADVOGADOS : JANIO VIANA GOMES E PETERSON CAPUCHO PARPINELLI ... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO ... -
Acórdão nº 870877 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE CAPATAZIA E BLOCO. EXIGÊNCIA DE TRABALHADORES DEVIDAMENTE REGISTRADOS OU CADASTRADOS NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). DISCUSSÃO ANTECEDENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESE NÃO SITUADA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 autorizava ao Relator...
... adv.(a/S) : Afonso CÉsar Burlamaqui e Outro(a/S) ... agdo.(a/S) : Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores Portuários em Capatazia nos Portos e no Comércio de Angra dos Reis, Paraty,Mangaratiba e Itaguaí - Satpacar ... adv.(a/S) : Alexandre Barenco Ribeiro ... Observação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 703-26.2016.5.09.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS FORA DO SISTEMA DE CADASTRO DO OGMO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da
... "colaboradores fora do sistema" ... do OGMO do Porto de Antonina/PR para execução dos serviços de capatazia, exigido ... requisitos para contratação com vínculo por prazo indeterminado além dos previstos no ... PREPOM (Programa do ... -
Acórdão nº 1.0042.15.005016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
Reexame necessário - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Preliminar de nulidade da sentença - Não acolher - Capatazia, Demurrage (sobretaxa por descumprimento de prazos), TUIP e TUP - Despesas aduaneiras pagas a terceiros - Inclusão na base de cálculo do ICMS importação - Impossibilidade - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. Inexiste nulidade da sentença por ausência de...
... de nulidade da sentena por ausncia de fundamentao, visto que a magistrada de primeiro grau no exps as razes pelas quais as despesas de capatazia, demurrage, TUIP e TUP no podem compor a base de clculo do ICMS-importao. No mrito, alega que na base de clculo do ICMS relativo importao ... - DECRETO Nº 34917, DE 09 DE JANEIRO DE 1954. Eleva Sem Aumento de Despesa, a Agencia em Jaguarão e a Capatazia em Santa Vitoria do Paumar, da Capitania Dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul, a Categoria de Delegacia e Agencia, Respectivamente.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 61100-74.2007.5.17.0013) 15-12-2016
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PORTUÁRIO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. TRABALHADORES COM REGISTRO NO OGMO. PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO PAUTADO NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232346420194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0823234-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... 1.036 e seguintes do CPC ... Na referida assentada, o STJ firmou a tese de que "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação." (Tema Repetitivo - 1.014) ... Nesse ... -
Acordão do Primeira Seção, 25-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO.OPERADORA PORTUÁRIA. OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRACADASTRADA NO OGMO. QUESTÃO QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE TRABALHO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar Conflitosde Competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele nãovinculados ou entre juízes vinculados a...
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Acordão do Primeira Turma, 04-10-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DOS GASTOS RELATIVOS À CARGA E À DESCARGA DAS MERCADORIAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA NO PORTO ALFANDEGÁRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento desta Corte Superior que as despesas ocorridas dentro do porto, com a capatazia (art.
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AFETAÇÃO DA MATÉRIA.ANULAÇÃO DAS DECISÕES. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir errosmateriais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado quedesconsidera acórdãos proferidos sob a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2205/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... Isso porque ali constou laconicamente -não exercendo o empregado funções de estiva ou capatazia, não se aplica a Lei nº 4.860/65, que cuida do adicional de risco-, sem dilucidar se o trabalho era prestado em porto organizado ou em terminal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038815620194058100), 22-10-2019
PJE 0803881-56.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para excluir as despesas da contratação de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação
... o pedido, voltado a reconhecer a inexistência da relação jurídica válida que sujeite a autora à inclusão das despesas de capatazia nas importações que realiza na base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação, da COFINS importação e do IPI ... A embargante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1476-51.2017.5.17.0011)
AGRAVO DA EMPRESA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, a empresa autora requer a concessão liminar de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... DEMONSTRADA 1 ... Na hipótese, o TRT consignou que o trabalho de capatazia deveria ter sido realizado por ... "trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; ... 88. Advogados; ...
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Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... atendidos poderão contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por tempo determinado para a realização de serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 956-29.2019.5.17.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIREITO À INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO OGMO. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 8.630/93. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA .
... LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIREITO À INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO OGMO. TRABALHADORES ... PORTUÁRIOS EM CAPATAZIA. GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 8.630/93 ... TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA ... A ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DECAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF327/2003. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EMSEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.799.306/RS, NA ASSENTADADE 11.3.2020. TEMA 1.014.1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 11.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090832520214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0809083-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Adriano Dutra Emerick APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA...
... Com efeito, os gastos relativos às despesas de capatazia e armazenagem (necessárias ao carregamento do navio), inerentes à remuneração do transporte aquaviário da carga, também estão incluídas na ...