Caráter oficial das vítimas
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou ... VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, ... ífico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a ... realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a ... Nacional de Perfis Balísticos terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... instrumentos de participação social, o caráter transversal dos Direitos Humanos e a construção ... pelos órgãos federais de perícia oficial ... Responsável: Ministério da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos ... medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências ... na mesma pena o funcionário de programa oficial" ou comunitário destinado à garantia do direito \xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos ... à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com ... § 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... V- de cortesia; ... VI- oficial; e ... VII- diplomático ... ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele ... -se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de ... , não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo ... Multiplicidade de vítimas ... § 2º Se, em conseqüência de uma só ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e recreativo; ... XIX - os barcos ... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... Ocorrendo ... § 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n 12.983, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas; ... c) a criação de uma rede de serviços ... as pertinentes a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... , observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos ... e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de ... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil ... viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O ... a realização de atividades de caráter turístico, informativo, cultural, educacional ou ... pela regularização migratória das vítimas a que se refere o caput deverá instruir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 101.2, dois cargos de Chefe de Serviço, DAS 101.1, dois cargos de Oficial-de-Gabinete, DAS 101.1, destinados à composição da Diretoria-Geral de ... privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES ... dados da condição econômica das vítimas, e outros elementos integrantes do conjunto ... propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" ... 20. Recurso Especial ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ... crianças mais sujeitas à exclusão ou vítimas dela. A expansão que se verifica no atendimento ... da matrícula na rede privada, atesta o caráter cada vez mais público deste nível de ensino. A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ão e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou ... ção diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o ...
- Acórdão nº 2014/0105420-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – ações de caráter sigiloso; ... V – ações que não sejam de ... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ... c) acolhimento a vítimas" de crimes violentos e a seus familiares; ... VII \xE2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... perigos identificáveis, sem frustrar o caráter" competitivo para a sua execução; ... d) informa\xC3" ... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou ...