Caráter oficial das vítimas
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... bens; o que quer dizer que o próprio caráter e sensibilidade das pessoas foi reelaborado, ...Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, ... de interesses merecedores de tutela das vítimas com a consciência de que o critério ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi do art. 30 do CP, ...érios Públicos dos Estados quando forem vítimas no exercício da função ou em decorrência ... O Estatuto do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, em 3 de outubro de 2003, com uma ...
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Acórdão nº 50001297820148210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI Nº 6.194/1974. AÇÃO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL REALIZADO. GRADUAÇÃO DA SEQUELA INCAPACITANTE EM VALOR INFERIOR DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INDEVIDA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. 1) INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC, TENDO EM VISTA QUE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES É...
..., com legislação específica, dotado de caráter público, financiado por toda a sociedade, cuja inalidade é ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito de veículos ...ória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida ... -
As nações unidas
... resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e ... mecanismo de análise de petições de vítimas encaminhadas ao Comitê de Direitos Humanos por ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ...
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Direito digital
... premente a necessidade de uma norma de caráter cível que estabelecesse direitos e garantias ... Banco Central Europeu – BCE no Jornal Oficial" da União Europeia em 2016 como “uma representa\xC3"... os agressores sexuais a procurarem suas vítimas" através de plataformas online. Geralmente os ped\xC3"...
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Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
... da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e. psicológicas ...caráter especialíssimo do delito e a necessidade de ...Previdência Oficial), que deverá ser creditado na conta bancária de ... -
Julgamento 7000475-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO...
... LICENCIAMENTO. OFICIAL DA RESERVA NÃO REMUNERADA. ... fundamentais de acusados e de vítimas, nas suas posições em relação ao ... 216e5f9b5b as nulidades de caráter absoluto vislumbradas no decorrer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão nº 0300315-67.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA FUNDAMENTADA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DEVIDAMENTE CONFIGURADA - ATENUANTE GENÉRICA COCULPABILIDADE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO - DELITO
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...
..., proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da ..., de cunho preventivo e protetivo e de caráter penal, extrapenal e administrativo, são ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ... -
Execução de medidas socioeducativas
... . A legislação reconheceu o caráter retributivo das medidas socioeducativas, ao usar ... possível, atendam às necessidades das vítimas; . IV – proporcionalidade em relação à ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e impositivo, os conflitos de ... a árdua tarefa de fazer a contagem das vítimas do ius postulandi . . § 1º Pode dar-se de o ... publicação do ato decisório no órgão oficial. . Parágrafo único. O revel poderá intervir ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
...ério; V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a ... decretado em favor da União ou em caráter cautelar, por determinação do Poder ... prevenção de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias e estradas federais; V - realizar ...
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Parte geral
... que a expressão “alcoólatra” tem caráter muito pejorativo na sociedade. . Quanto aos ... eficaz, há de se reconhecer que, caso o oficial atenda ao pedido dos pais numa situação dessas, ....; j) necessidade para a proteção de vítimas e testemunhas de crimes : o § 7º do art. 57 da ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...25–27). Em 17 de janeiro de 20 18, o oficial de jus tiça tenta entr egar na Polícia Civil o ... o intervenções familiar es com vítimas e agressores, encamin hando-os aos demais ... d as vezes, discursos machistas e de caráter privatista do Dir eito Penal, nos q uais a ...
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Acórdão nº 0300909-18.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA REVELIA. REPROCHE. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE LOCALIZAR O APELANTE. INÉRCIA DA DEFESA EM INFORMAR O NOVO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE...
...posteriormente, em 08/06/2015, quando o Oficial de Justiça tentou realizar a. sua intimação ...caráter de mera recomendação, e não exigência. ...Mesmo. porque, as testemunhas e vítimas foram claras e taxativas ao informar que o. ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...
..., culminou na execução de 2 (duas) vítimas, as quais. tiveram as vidas ceifadas por disparos ...Oficial de Justiça, contudo, esta foi apenas um ato que ...crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a. ... -
Legislação
... piores formas de trabalho infantil, em caráter de urgência. . Artigo 2 . Para efeitos da ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo ... IV — medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
...Medidas de caráter sancionatório, tal qual as penas criminais, mas ...ência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; . IV – inclusão em ...ária, restituição e compensação das vítimas. . 19 Barros, Claudia Aparecida de Camargo. A ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a mulher, esta ainda se constitui a forma mais prevalente de violência de gênero. A questão central deste artigo é identificar as repercussões da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica. Esse...
...ência, tratamento e recuperação das vítimas. A violência contra mulher adquiriu um caráter ...Código Penal. Diário Oficial da União de 07.12.1940. Rio de Janeiro. . ... -
Acordao N° 1402318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Estupro e registro não autorizado da intimidade sexual. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Relatos da vítima. Conjunto probatório coeso e harmônico. Ameaça. Mensagens de aplicativo. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo psiquiátrico. Causa de diminuição reconhecida. Sentença reformada para reduzir a pena. 1. Os relatos da vítima, prestados em 4 (quatro)
...2. As palavras das vítimas" têm especial valor probatório em crimes de viol\xC3"..., por meio de laudo psiquiátrico oficial, que a capacidade de autodeterminação em. rmidade com o caráter ilícito da conduta criminosa estava prejudicada, ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
...Contudo, seu reconhecimento oficial se deu em 1885, quando o italiano Rafaele ... a responsabilidade da formação do caráter antissocial às relações familiares defeituosas ... a reação penal, isto é, proibindo as vítimas de reagirem às ofensas de seus interesses, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... reeducação e readaptação social das vítimas da prostituição e das infrações de que trata ... seus serviços públicos ou privados de caráter educativo, sanitário, social, econômico e ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... fortalece o Regime Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma ... as primeiras iniciativas de uma política oficial de Assistência Social (seção IV). A ...ífico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. . 252 . . ...