Caráter oficial das vítimas
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
...A Lei de 1679, cuja denominação oficial foi "uma lei para melhor garantir a liberdade do ... direitos humanos, até mesmo pelo seu caráter universal espraindo suas cores para além do ... a proteção e a assistência às vítimas de lutas e conflitos armados. Com sua ação ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...Proteger direitos das vítimas 11. Impedir suspensão condicional do processo ...ção penal a um indivíduo? O discurso oficial das teorias da pena permitiria identificar 5 ...552 (4) A pena atual é de caráter muito brando e até mesmo permissivo, de tal ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
...ões em inglês e espanhol revelam um caráter exemplificativo ao mencionarem que pessoas com ... à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção ..., 2009a), ambos os instrumentos na versão oficial em inglês revelam a mesma expressão “the best ...
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Abuso sexual infanto-juvenil em uma análise sobre técnicas em terapias cognitivo-comportamentais em grupo (TCCG)
Este trabalho teve por objetivo promover a reflexão, o estudo e a pesquisa acerca da temática do abuso sexual na infância e na adolescência, tendo como luz a terapia cognitivacomportamental. Diante do crescente número de casos, visualizamos a necessidade de se redobrar a assistência psicológica. Sabendo do importante impacto gerado por este fenômeno a inúmeras crianças e adolescentes, foi...
... do psicólogo no acolhimento a essas vítimas, bem como um eficaz acompanhamento em longo ... das crianças e adolescentes, em caráter potencialmente danoso, com impactos ...Rio de Janeiro: Imprensa Oficial... -
Direito Penal
... com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e ... claro que em momento algum a morte das vítimas foi desejada por Mélvio, razão por que deve-se .... (D) O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Considerando-se o caráter urgente das tutelas antecipatórias, cautelares e ... se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa ... e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ...
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Violência contra à mulher e perspectivas de ações programáticas: o sentido estrutural da violência direta e indireta
O artigo discute a questão da violência contra à mulher na relação entre o sentido legal e o aspecto material de ações. Procura situar a diferença entre a inscrição da violência na ordem jurídica e a necessidade de ações paralelas que atuem sobre elementos da estrutura social, ou seja, tratar a violência do princípio em que se organiza e que reincide. Ao mesmo tempo, traz ações desenvolvidas no...
... de continuidade de políticas de caráter preventivo e punitivo de violência contra a ... que as travestis totalizam 51% das vítimas de LGBTI-fobia no país (apud Spm, 2013). Ainda ...Brasília: Senado Federal. Diário Oficial da União de 5.10.1988. Brasília. . CORNELL, ... -
Acórdãos nº 0610051-74.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0610051-74.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADES - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL - ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO ACUSADO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO - DIREITO ASSEGURADO VIA TERMO DE AUDIÊ
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COVID. Legislação correlata
... idosas e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei n. 8.069, de 13 de ..., contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ... CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
Nos dizeres do professor Damásio Evangelista de Jesus ?(...) A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado-Administração pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo (?)."1 Em análise detida dos autos, vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 24.02.2017 (fls. 185/186...
...Penal, em desfavor das vítimas A.V.F.S; e art. 136, do Código Penal, na forma ...caráter sexual oral e de carícias em seu corpo. Relato. ... Pericial elaborado pela Junta Médica Oficial tendo a. vítima A. V. F. S. como periciada ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
..., afigura-se de clareza hialina o caráter hermético da configuração do Estado medieval, ... In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil , Brasília, ... que proporcionaria compensação às vítimas e, assim, impediria uma conduta excessivamente ...
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Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
..., na qual, uma tratava as mulheres como vítimas e a outra como cúmplices (SEVERI; CAMPOS, 2018, ...973). . A produção das feministas de caráter empírico e sociojurídico foram maiores que os ... públicas, formalizou metas, deu caráter oficial ao programa e o revestiu de formalidade que ...
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Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... da conduta, duas das possíveis vítimas são pessoas com vínculo familiar próximo ao ...óstio, em singela busca feita ao site oficial do antivírus AVG, que em muitos casos ..., diga-se de passagem, não se tomam em caráter meramente especulativo: constata-se que o réu, ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... redação e técnica legislativa o caráter aparentemente processual da norma, ainda mais ... identidades e as armas e uso de viatura oficial da DPF, praticam crimes contra pessoas alheias à ... das Forças Armadas nos casos em que as vítimas são civis. O assunto, como falado anteriormente, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...ários mínimos deve ser mantido, dado o caráter pedagógico da sanção imposta, considerado o ...Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... a reparação dos danos causados ás vítimas. . Como principais medidas trazidas, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...ários mínimos deve ser mantido, dado o caráter pedagógico da sanção imposta, considerado o ...Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... a reparação dos danos causados ás vítimas. . Como principais medidas trazidas, ...
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Sentença com número 5147205-65.2020.8.09.0051 da Goiânia - 29ª Vara Cível, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURADORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. NÃO EXTINÇÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar...
... a Lei nº 6.194/74, a indenização tem caráter puramente. lenitivo e visa simplesmente trazer um ..., o pagamento obrigatório resguarda às vítimas de acidentes com. veículos o recebimento de ...perito oficial, submetido ao contraditório, que a lesão ... -
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
.... Primeiramente, o caráter" principiológico e enunciativo de direitos civis \xC3"... Estado Laico, proibido de impor religião oficial e que tem o dever de garantir a liberdade do ... e da dignidade da pessoa humana das vítimas. 24 . Nigel Warburton salienta que há duas ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis) . ... o fenômeno é bem compreendido: o seu caráter peculiar está não no fato de a vítima ser ... Diário Oficial da União : seção 1, Brasiìlia, DF, n. 50, p. ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
..., ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial. . 1.2) ... e perfunctório, se vislumbre o seu caráter protelatório. Não é esse o caso, ... este número não integra depoimento das vítimas. Afirma o renomado autor: . “Não integram ...
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Legislação Complementar
... piores formas de trabalho infantil, em caráter de urgência. . Artigo 2 . Para efeitos da ..., por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ... IV — medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de ...
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O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
...caráter punitivo, fulcrado na teoria do desestímulo, em ... respeito à iniciativa de cada uma das vítimas e de seus sucessores; (ii) a segunda traz à tona ...In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil , Brasília, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou ... de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
...ção dos crimes ocorridos pelo aparato oficial e a responsabilização penal das pessoas. . É ... Apesar de a revolução francesa ter um caráter muito mais absolutório do que as transições ... a divulgação da versão das pessoas vítimas de violações de Direitos Humanos. São as ...