Caráter oficial das vítimas
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O Decreto-lei n. 229/67 trouxe, ... que devem ter para que não sejam vítimas de acidentes do trabalho ou acometidos de ...
-
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... destacar que há discussão sobre o caráter não absoluto do referido direito, de tal forma ... , como forma de proteger a memória das vítimas do nazismo alemão e prevenir outras formas de ... a segregação era política pública oficial e “americano” significava “caucasiano” ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Afirmam que as citadas omissões possuem caráter regressivo do ... ponto de vista social, pois ... O único ... levantamento oficial de que se tem ciência foi realizado em 2009 ... pertences das vítimas são considerados, literalmente, como lixo ... e ...
-
A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
... eficácia na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, bem como possibilitar a ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ... I, a providência poderá tomar caráter jurisdicional, quando solicitada pelo magistrado ...
-
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... Medidas de caráter sancionatório, tal qual as penas criminais, mas ... ência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; ... IV – inclusão em ... ária, restituição e compensação das vítimas ... 19 Barros, Claudia Aparecida de Camargo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001146-25.2017.8.19.0051 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 001146-25.2017.8.19.0051 Apelante: Antônio Marcos Soares da Silva Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Fidélis - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98. Sentença condenatória....
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... laboral que implica uma oposição de caráter binário entre tempo de trabalho e tempo livre, ... ária, para dar "maior garantia às vítimas de patrões gananciosos e negligentes, ... a implantação de uma estrutura sindical oficial, baseada no sindicato único e corporativista, a ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , eis que a doutrina se divide quanto ao caráter exauriente de tais direitos – visão pluralista ... tornou-se para todos os interessados – vítimas, opressores e espectadores – uma prova do ... Em consulta no sítio oficial do CNJ, realizada na data de 11/10/2020, pode-se ...
-
Direito grego
... aos seus soldados que trouxessem vítimas para serem empaladas em sua frente, enquanto ele ... ,preces, pronunciavam fórmulas “de um caráter estranho, severo, odiento e terrível”, ... oficiais, os comissários de justiça (oficial de justiça) e os onze (carcereiros) ... O ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013169-54.2021.8.19.0021 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013169-54.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - réu Recorridos: DANIELE RODRIGUES DE SOUZA - autor Origem: III Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... extraordinário e especial detém caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5º, ambos ... a realização de doação eleitoral oficial. Nesse sentido, por todos, cabe citar o ... cometimento de um delito de roubo contra vítimas diferentes num mesmo contexto fático, e, em ...
-
Direito civil
... -se a transportadora a ressarcir as vítimas, preservado o seu direito de regresso contra o ... Constituição Federal, em vista de seu caráter alimentar. Esta orientação culminou na edição ... , serão atualizadas segundo o índice oficial regularmente estabelecido" (art. 1.710). Tal ...
-
Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... públicas de memória e verdade, com a recente abertura de escuta oficial das vítimas da ditadura civil militar (que assolou o país entre os anos ... , de não permitir a linguagem do testemunho em seu caráter mais amplo de “dar voz aos que já não têm voz”, transformou o ...
-
Direito Penal
... pena, para as teorias relativas , tem caráter preventivo, servindo ao objetivo de evitar a ... de acidente”, aqueles que selecionam vítimas em casos de inevitável colisão no tráfego dos ... o crime de “exercício de comércio por oficial” ... (E) Um Cabo da Polícia Militar, da ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... É comum os estatutos estabelecerem o caráter voluntário da prestação de serviços por seus ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013. Disponível em: ... arrecadação de donativos em favor das vítimas ... Muitas rádios já prestam valiosos ...
- Processo nº 0356745-94.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Abril de 2018
-
Leis
... depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... , desde que exerça a atividade em caráter permanente ... Art. 2º Rescindido o contrato ... ânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas; ... c) a criação de uma rede de serviços ...
-
Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... crimes cometidos pelos réus contras as vítimas e toda a sociedade brasileira vêm à tona o ... CEMP publicou o mais importante documento oficial sobre o período ditatorial, o já referido ... homogêneos e disponíveis, por serem de caráter patrimonial. Ainda alegam, em virtude disso, que ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ” –, fez referência ao caráter vinculante e contra todos da ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... os referentes à violência de que são vítimas", por indivíduos e sociedades, tradi\xC3" ...
-
Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ... tutela dos interesses que não ostentam caráter meramente individual, instituiu mecanismos que ... julgados ou, ainda, citado repositório oficial. Dissídio comprovado. 2 - Pacificou-se a ...
-
Atos Infracionais nas Escolas
... nefasta prática ilícita, também são vítimas e necessitam de proteção e de cuidados ... de proteção, de forma que, além do caráter punitivo, as ações estatais e sociais sejam ... , será obrigado a frequentar programa oficial ou comunitário de tratamento para toxicômano ...
-
Direitos da Criança
... internacionais de direitos humanos ou de caráter humanitário dos quais os citados Estados sejam ... os direitos e interesses de crianças vítimas das práticas proibidas pelo presente Protocolo ...
-
Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... leilão, será realizado por leiloeiro oficial ou por designação de leiloeiro administrativo ... vítimas de violência doméstica, e frise-se a sua suma ... Código Penal, temos a frustração do caráter competitivo da licitação que se resume em ...
-
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
-
Sentença com número 5004243-61.2023.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-06-2023
... O ... acusado é capaz, conhecedor do caráter ilícito de sua conduta e era exigível que se ... Isso porque as vítimas DEYVISSON FIGUEIREDO DA SILVA e FERNANDO ANDRÉ ... ão ser enviadas a partir de um número oficial" do Poder Judiciário, e quando da ... certificaç\xC3" ...