Caráter oficial das vítimas
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Acórdão nº 0300909-18.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... posteriormente, em 08/06/2015, quando o Oficial de Justiça tentou realizar a ... sua intimação ... caráter de mera recomendação, e não exigência ... Mesmo ... porque, as testemunhas e vítimas foram claras e taxativas ao informar que o ...
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As nações unidas
... resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e ... mecanismo de análise de petições de vítimas encaminhadas ao Comitê de Direitos Humanos por ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ...
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Ação civil pública
... defesa dos interesses da sociedade, de caráter ideológico, ainda tem sido encarada por alguns ... informações extraídas do site oficial da própria Cosipa na internet ... A atenção ... : pune, propicia alguma satisfação às vítimas e ensina o ofensor a não mais praticar atos ...
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Direito Penal
... com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e ... claro que em momento algum a morte das vítimas foi desejada por Mélvio, razão por que deve-se ... (D) O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... ência, tratamento e recuperação das vítimas. A violência contra mulher adquiriu um caráter ... Código Penal. Diário Oficial da União de 07.12.1940. Rio de Janeiro ...
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Acordao N° 1402318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Estupro e registro não autorizado da intimidade sexual. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Relatos da vítima. Conjunto probatório coeso e harmônico. Ameaça. Mensagens de aplicativo. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo psiquiátrico. Causa de diminuição reconhecida. Sentença reformada para reduzir a pena. 1. Os relatos da vítima, prestados em 4 (quatro)
... 2. As palavras das vítimas" têm especial valor probatório em crimes de viol\xC3" ... , por meio de laudo psiquiátrico oficial, que a capacidade de autodeterminação em ... nformidade com o caráter ilícito da conduta criminosa estava prejudicada, ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... reeducação e readaptação social das vítimas da prostituição e das infrações de que trata ... seus serviços públicos ou privados de caráter educativo, sanitário, social, econômico e ...
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O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... ônomos, investigativos, centrados nas vítimas e com atribuições jurídico-políticas, ... , e a construção de uma narrativa oficial da verdade ( truth telling ), através da coleta ... ̃es da verdade, atribuindo-lhes um caráter ritualístico. Comissões definem o passado e ... -
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, contado ... XXI - autorizar, em caráter" especial e de emergência, a prestação de servi\xC3" ... perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, contado ... V - autorizar, em caráter" especial e de emergência, a prestação de servi\xC3" ... perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... A igualdade universal--ainda que de carater espiritual--, um conceito desconhecido aos ... mais nuances atraves do reconhecimento oficial de sua sexualidade. Se aceitamos a visao ... da provisao de assistencia imediata as vitimas para um comprometimento com a solidariedade e ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... penal dos direitos fundamentais das vítimas de violência de gênero, tem-se a Lei nº ... Porém, dado o caráter supranacional dos direitos humanos e a ... -
Direitos individuais e coletivos
... da pessoa humana, o que teve notório caráter político na tentativa de proibir e reprimir de ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ... os presos sempre foram e continuam sendo vítimas de abusos, torturas e tratamentos cruéis e ...
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Licitações
... Essa obscuridade quanto ao caráter nacional ou federal das normas legais ocasiona ... , § 4º); da contratação de mulheres vítimas de violência e egressos do sistema prisional ... oficial da entidade contratante na mesma data de sua ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... ção sobre um direito, logo, sem nenhum caráter condenatório, constitutivo, executivo ou mesmo ... , por assim dizer, nesse caso para as vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... estável o quanto possível ; logo, sem caráter absoluto, sob pena, como dissemos, de ... Livro, a publicação da pauta no órgão oficial" ... • Comentário ... A expressão legal \xE2" ... prosseguir fazendo o recenseamento das vítimas que essa inflexibilidade vem produzindo. A ...
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Sentença com número 5508969-73.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
... exclusiva das vítimas, a qual tem o poder de romper o nexo de ... a convergência de duas forças, uma de caráter punitivo para que o ... causador do dano, com a ... VIATURA OFICIAL QUE ATRAVESSOU ... CRUZAMENTO COM SEMÁFORO ...
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Agentes públicos
... profi ssional com o Estado, mesmo que em caráter temporário, com ou sem remuneração ... 234 ... numa situação de emergência, ajudando vitimas de catástrofes (enchentes, terre-motos, ... Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da ...
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Ética profissional
... profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca ... A: ... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... ência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis) ... o fenômeno é bem compreendido: o seu caráter peculiar está não no fato de a vítima ser ... Diário Oficial da União : seção 1, Brasiìlia, DF, n. 50, p ...
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Direito Humanos
... É importante destacar o caráter complementar e subsidiário dos sistemas ... certas regras que visam proteger as vítimas civis e os militares fora de combate. Assim, ... O gabarito oficial indicou somente a assertiva “A” como correta; ...
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Decisão com número 5003150-39.2023.8.09.0011 da Jaraguá - Vara Criminal, 28-02-2023
... e à vida privada não possuem caráter absoluto, encontrando ... limitações nos demais ... que não existia nos caminhões das Vítimas se ... prontificando a ajudá-las afirmando que ... cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial ...
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Acórdão nº0001466-83.2015.8.17.1350 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 02-05-2023
... culpa pelo acidente ao condutor do veculo oficial, mas ao fato de haver cana de acar na via onde ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... com questões individuais, delitos cujas vítimas ...
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Acórdão nº 0000001-41.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Noviembre de 2014
... Ainda em caráter alternativo, requer a desclassificação da ... pormenorizados depoimentos das vítimas lesadas pela ... recorrente, que delas cobrava ... pública, exercendo a função de Oficial de ... Cartório. Ou seja, agiu em nome do ...