Caráter oficial das vítimas
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... por lei (dever de prestar socorro às vítimas imposto a todo condutor de veículo pelo artigo ... cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter" privado quando, após o recebimento de notificaç\xC3" ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA ... “3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – ... OMS no ... Muitos familiares de vítimas que falecem pela Covid-19 não podem ... sequer ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... minha relatoria); (ii) o caráter nacional, configurado com a comprovação ... da ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ... imediato acudir àqueles que, sendo vítimas de falsas notícias midiáticas, ... intencionem ...
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O depoimento especial
... , fato que provocaria sérios danos às vítimas e, com certeza, nem em tese, aventou-se a ... ças e dos adolescentes, trazendo-se caráter nitidamente processual civil, penal e ... que poderá ser direta (laudo oficial) ou indireta (relatório psicossocial) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051028320144058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0005102-83.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO....
... FEDERAL CID MARCONI: Trata-se de Remessa Oficial e de Apelações interpostas pelo Ministério ... ' exibidos, à disposição de qualquer vítimas individuais, entidades ou órgãos públicos que ... eventualmente sofridos, inclusive em caráter punitivo-pedagógico " ... Nessa linha, ... -
Acórdão nº 0501290-71.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019
... ARTEFATO POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS ... PRESCINDIBILIDADE DA ARMA SER APREENDIDA E ... ém de decorrer do princípio do impulso oficial, está ... estritamente ligada aos norteamentos ... de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros ...
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Acórdão nº 1.0520.13.002226-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERITO OFICIAL - CONTRADIÇÃO COM O LAUDO FEITO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL FEITA EM MUTIRÃO - VALIDADE -AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANTENTE - RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA.- A avaliação médica produzida em mutirão de conciliação é prova válida e deve prevalecer
... - SEGURO OBRIGATRIO DPVAT - PERITO OFICIAL - ALEGAO DE FALTA DE CAPACITAO TCNICA - NULIDADE ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... caráter absoluto da liberdade de expressão para ... situações potencialmente perigosas às vítimas e à própria sociedade. Por essa razão, deve ... ço? Como nenhuma seleção ou hierarquia oficial permite que nos encontremos no dilúvio ...
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Direitos da Personalidade
... Nesse contexto, as vítimas de crimes e seus familiares têm direito ao ... liminar, na realidade, tendo em conta o caráter inteiramente satisfativo da decisão, sem ... , publicada na Primeira Seção do Diário Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Se os crimes têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e ... a existência de um caixa único não oficial de propina. Para finalizar, reproduzo decisão ... provas já apuradas; V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Contudo, seu reconhecimento oficial se deu em 1885, quando o italiano Rafaele ... a responsabilidade da formação do caráter antissocial às relações familiares defeituosas ... a reação penal, isto é, proibindo as vítimas de reagirem às ofensas de seus interesses, ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL ... regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar ... crime, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, visto se tratar de sanção penal, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a gravidade dos fatos sob apuração e o caráter urgente das medidas cautelares ora postuladas, o ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ... evento para o qual o comportamento das vítimas secundárias (pois a primária é a própria ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE ... DELITOS DE ... prejudicaram vítimas nos Estados Unidos da América e também em ... ários], deu início a uma sindicância oficial sobre as ... operações de negócios da ...
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Acórdão nº 1.0073.13.004387-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL JÁ REALIZADA - LAUDO CONCLUSIVO - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANTENTE - DESPESAS MÉDICOS-HOSPITALARES - REEMBOLSO - COBERTURA - PROVA DO DANO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO.- Não há que se falar em...
... foi realizada percia mdica, por perito oficial, sob o crivo contraditrio e da ampla defesa, ... DPVAT tem a finalidade de indenizar as vitimas de acidentes automotores, em virtude de morte ou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 912 da CLT: “Os dispositivos de caráter" imperativo terão aplicação imediata às relaç\xC3" ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... Entre eles e as vítimas não há equiparação. Ocorrido o dano, é ...
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Acórdão nº 0000411-68.2015.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... (roubo qualificado contra as vítimas LUANA DAS NEVES ... BAHIA e EDSON HORA BISPO, por ... caráter ... ilícito do fato (cf. fls. 14 dos autos de ... complementares, feitos por perito oficial, devendo ser ... analisados em momento e sede ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos ... 7) Irrelevância da função oficial: nos termos do art. 27, do Estatuto de Roma, o ... e a imagem, podendo, inclusive, serem vítimas de dano moral. 81 Por outro lado, deve-se ...
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Violência doméstica/conjugal
... ípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, da ONU, ... , a segurança que se pode ter sobre o caráter típico-criminal da violência física, sexual e ... violência que a atingiu a algum órgão oficial encarregado pela investigação do fato e ...
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Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação de ... 2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente está ... de R$ 64.882,88 e R$ 11.772,60 às vítimas) e prestação de 6 horas semanais de serviços ...
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A prática do novo júri
... e a lesão corporal leve que teve como vítimas, respectivamente, os senhores ( ... ) e ( ... ) ... lhe conferia a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar segundo esse ... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... crianças e adolescentes aparecem como vítimas de crimes violentos estejam ganhando mais ... Do ponto de vista sociológico, esse caráter objetivo em relação aos problemas e as causas ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990. Disponível ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria ... Observemos desde já que, ... : a) Atendimento a Adultos e Idosos vítimas de violência; b) Atendimento a Crianças, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da ... os envolvidos no acidente, possíveis vítimas – o locatário do veículo e o réu – têm ...
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DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes digitais em articulação com outros ... de qualificação da governança com caráter preventivo e corretivo; XII - orientação e ...