carga horaria publico servidor
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Acordao Nº 139102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2020
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinrio carga horria da jornada de trabalho; 2) O servidor ...
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Acórdão Nº 0626734-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA. INTERESSE PÚBLICO. CARÁTER TEMPORÁRIO, EXCEPCIONAL E PRECÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO CONHECIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGA" HORÁRIA. INTERESSE PÚBLICO ... CARÁTER TEMPOR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0623885-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃODE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A VALIDADE DA
... FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO ... CARGA ... importe em redução da carga horária do(a) autor(a), de modo que o(a) mesmo(a) volte a ... -
Decisão Monocrática Nº 0008890-49.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS. DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. INVALIDADE DO ATO QUE
... DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ... MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) ... HORAS SEMANAIS PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0008887-94.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS. DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. INVALIDADE DO ATO QUE
... DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO ... DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) ... HORAS SEMANAIS PARA ... -
Acordao Nº 97182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2017
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUMENTO DE CARGA HORÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Compete a Administração Pública decidir sobre o redução ou aumento de carga horária dos professores pertencentes aos seus quadros. Tal mister se insere no âmbito de seu poder discricionário, não podendo o...
... , que se nega a conceder o aumento de sua carga horria de 20h para 40h semanais, muito embora ... de que haveria grande desgaste para o servidor e consequentemente prejuzo ao servio prestado, no ... -
Acordao Nº 97182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2017
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUMENTO DE CARGA HORÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Compete a Administração Pública decidir sobre o redução ou aumento de carga horária dos professores pertencentes aos seus quadros. Tal mister se insere no âmbito de seu poder discricionário, não podendo o...
... , que se nega a conceder o aumento de sua carga horria de 20h para 40h semanais, muito embora ... de que haveria grande desgaste para o servidor e consequentemente prejuzo ao servio prestado, no ... -
Acordao Nº 97182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2017
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUMENTO DE CARGA HORÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Compete a Administração Pública decidir sobre o redução ou aumento de carga horária dos professores pertencentes aos seus quadros. Tal mister se insere no âmbito de seu poder discricionário, não podendo o...
... , que se nega a conceder o aumento de sua carga horria de 20h para 40h semanais, muito embora ... de que haveria grande desgaste para o servidor e consequentemente prejuzo ao servio prestado, no ... -
Acórdão Nº 5018672-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... de 2018, quando, em que pese mantida a carga horria, teve a incidncia restrita ao vencimento ... 660/2007:Art. 99Ao servidor designado para desempenhar atividades efetivas de ...
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Acórdão nº 2013/0354425-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS ...
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Acórdão Nº 0031223-93.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE ... VIGIA. ORA EXTRA INDEVIDA. CARGA HORÁRIA DE 40 ... HORAS SEMANAIS. REGIME DE ...
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Acórdão nº 0001439-21.2013.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... como titular do direito de exercer a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ... ção de estabilidade ocorre quando o servidor permanece em ... regime de quarenta horas, por ... servidor público devem ser precedidas de processo administrativo ...
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Acórdão Nº 0000529-56.2013.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ... PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA ... TRABALHADA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0050329-23.2021.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE. UÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO ... DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ...
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Acórdão nº 0000889-26.2013.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2017
... como titular do Direito de exercer a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ... servidor público deve ser precedida de processo ...
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Acordao Nº 109556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 109556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 112294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 112323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 112294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 112323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 109772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 112323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 109556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...
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Acordao Nº 113611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2018
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor.Nesse sentido, cito diversos julgados dessa Corte ... , em carter excepcional e extraordinria carga horria da jornada de trabalho. Assim, por no se ...