carga horaria publico servidor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... temporária de excepcional interesse público" e Lei 8.745/93, que diz no seu Art. 6o: ... com o interesse público e do próprio servidor, a compatibilidade horária deve ser considerada ... com a UFCG, sob o argumento de que a carga" horária por ele exercida como professor do Munic\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0452.18.001443-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - APOSTILAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CARGA HORÁRIA - CARGO EFETIVO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ALTERAÇÃO - INOVAÇÃO DESPROVIDA DE PREVISÃO - ILEGALIDADE. Reveste-se de ilegalidade o ato administrativo consistente em
... qualquer determinao de cumprimento de carga horria de cargo comissionado no qual ocorreu o ... n 2.250/2014, consiste em garantir ao servidor efetivo do quadro da Educao que completar 05 ... -
Acórdão Nº 0000567-17.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 660010 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO,DIR
... PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. AUMENTO DA CARGA ... HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A ... -
Acórdão Nº 0000582-83.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 660010 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO,DIR
... PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. AUMENTO DA CARGA ... HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A ... -
Acórdão Nº 0700195-56.2015.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 660010 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO,DIR
... PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. AUMENTO DA CARGA ... HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A ... -
Acórdão Nº 0000555-03.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 660010 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO,DIR
... PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. AUMENTO DA CARGA ... HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A ... -
Acórdão Nº 5004982-56.2022.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... há interesse público na ampliação de carga horária dos professores, mas foi "privilegiado ... Vejo, em princípio, da mesma forma.O servidor tem direito (e identicamente dever) de cumprir a ...
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Acórdão nº 0002437-03.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... professoras, com varga horária de 20 (vinte) horas semanais. Posteriormente, a ... tendo revogado essa última carga horária através de uma série de portarias ... do douto representante do Ministério Público às fls ... 198/206, opinando pelo improvimento ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA ...
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Acórdão nº 0001491-90.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... proporcionalmente à carga horária efetivamente laborada no terceiro turno, ... labor prestado pelo servidor teria que ser integralmente exercido no turno ... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR ... COM CARGA HORÁRIA DE 40 ...
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Acórdão nº 0001489-81.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE 40 ...
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Acórdão Nº 0888957-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
... DECLARATÓRIOS ... REGIMENTAL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA ... à incorporação, à sua aposentadoria, da carga ... horária suplementar trabalhada, com base no ...
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Decisão Monocrática Nº 0008847-15.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA ... , decorrentes da redução da carga horária ... desempenhada pela apelante, por decisão ... -
Acórdão Nº 0008855-89.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA ... , decorrentes da redução da carga horária ... desempenhada pela apelante, por decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.18.081959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ATO ORDINÁRIO DE COMPETÊNCIA DELEGADO À SERVENTIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - ACÚMULO DE CARGOS - DESCUMPRIMENTO DA CARGA
... Lei 8.429/92, em razo do descumprimento da carga horria do cargo pblico por ele exercido, e a ... a prtica de atos ordinatrios pelo servidor, independente de despacho judicial. O ato ... -
Acórdão Nº 0000158-17.2013.8.06.0209 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA ... ser legitima a redução da carga horária de 40 para 20 ... horas semanais ... No entanto, ...
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Acórdão Nº 0050236-04.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA PARA 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO COM O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EQUIVALENTES À JORNADA DE 40H. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO À CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EXERCÍCIO DE CARGA ... SUBMISSÃO À CARGA ... HORÁRIA ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL DE ... REGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000171-16.2013.8.06.0209 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA ... ser legitima a redução da carga horária de 40 para 20 ... horas semanais, conforme ...
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Acórdão Nº 0621009-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... POSSIBILIDADE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% ... DE SERVIDOR PÚBLICO EM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE - NON BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE...
... Alega o apelante, em sntese, ser servidor pblico, tendo sido aprovado em concurso de provas ... supostas irregularidades em relao carga horria apenas do cargo de Analista universitrio ... -
Acórdão Nº 0000958-88.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... O município de Lagoa do Tocantins tem servidor público efetivo com disponibilidade para cumprir ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0802891-09.2022.8.19.0026 (Cível), 23-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELAS...
... 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... Embargos de Declaração nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADO. REAJUSTE DE PISO L ... DOCENTE II. CARGA" HORÁRIA DE 40 HORAS. PISO ... NACIONAL DO MAGIST\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001425-64.2020.8.19.0064 (Cível), 31-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DOCENTE II, CARGA HORARIA 22 HORAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELAS...
... 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADO. REAJUSTE DE PISO L ... DOCENTE II, CARGA HORARIA 22 HORAS. PISO ... NACIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0405.11.001446-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - READEQUAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - VIGÊNCIA - SITUAÇÃO LEGAL AO TEMPO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - OBSERVÂNCIA - RETROATIVIDADE DA LEI - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - ... -
Acórdão nº 0000871-68.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Advindo decreto municipal, sua carga horária ... original foi restabelecida. Entende ... de que o servidor público concursado não pode ter direito ...
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Acórdão Nº 0000606-62.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-06-2022
... PROCESSO CIVIL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR ... PÚBLICO COM A DEVIDA ...