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PROCESSO Nº: 0800930-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCIANA SALVIANO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do leading case RE 1237867/SP, de relatoria do eminente Ministro

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, COM ATRIBUIÇÕES PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DE 40 HORAS PARA 20 HORAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Afasta-se a alegação de aumento de despesa...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA APENAS PELO PRESSUPOSTO ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO UNILATERALMENTE. DECRETO EXECUTIVO Nº 004/2017. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES TJ/CE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença prolatada pelo Juízo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. RESISTÊNCIA NA APLICAÇÃO DA LEI AO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DO AUTOR AOS BENEFÍCIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 514.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA DENTRO DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 323/06, DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal admite a acumulação remunerada em algumas situações que expressamente...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. LIMITE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. PCCTAE. ENQUADRAMENTO INICIAL. CURSOS DE CAPACITAÇÃO. SOMA DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a decisão agravada deu...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. DECADÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. DECADÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. POSSIBILIDADE REQUISITO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, em homenagem ao princípio

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS – SENTENÇA RATIFICADA1. Reconhece-se que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico-funcional. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal é enfático no sentido de que a modificação de regime...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA EM PERÍODOS NOTURNOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO(FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR). ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO. ART. 373, INCISO II, CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO NO PERÍODO INDICADO NA SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESFORÇO INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS...

Recurso Inominado: 1000067-58.2021.8.11.0024Origem: JUIZADO ESPECIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃESRecorrente(s): ELIANE DAS GRASSAS ROCHA GONCALVESRecorrido(s): ESTADO DE MATO GROSSOJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 30/11/2021EMENTARECURSO INOMINADO –...

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - APOSTILAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CARGA HORÁRIA - CARGO EFETIVO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ALTERAÇÃO - INOVAÇÃO DESPROVIDA DE PREVISÃO - ILEGALIDADE. Reveste-se de ilegalidade o ato administrativo consistente em

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA ESTABELECIDA POR LEI FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de pagamento de diferenças

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI 11.738/2008. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. ANALISE QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL E APRECIAÇÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS, A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE ELES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL INTEGRAL, VEZ QUE O SERVIÇO PRESTADO NO TURNO DA NOITE CORRESPONDE APENAS A 50% DAS HORAS TOTAIS LABORADAS. PAGAMENTO EFETIVADO DE FORMA CORRETA PELO MUNICÍPIO. ART. 35 DA LEI...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 660010 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO,DIR

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 660010 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO,DIR

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 660010 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO,DIR