carga horaria publico servidor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094173020214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809417-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL BARROS DE ALENCAR ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804120-62.2021.4.05.8400 - 1ª VARA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0008597-64.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE AMPLIOU SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO COM BASE EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE. SENTENÇA
... ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE AMPLIOU SUA ... CARGA HORÁRIA DE TRABALHO COM BASE EM LEI ... ampliou a carga horária do(a) servidor(a) requerente ... Com o julgamento da ação n ... -
Acórdão Nº 0300679-80.2018.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM CARGA ... alterar a carga horária de trabalho de seus servidores. Não ... se trata ...
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Acórdão nº 0000102-38.2010.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2016
... qualquer prova acerca do desempenho da carga ... horária de 40 (quarenta) horas e salientou ... citado artigo, atribuir ao servidor uma carga de labor de até 20 (vinte) horas ... PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA QUE EXERCEU CARGA ...
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Acórdão nº 0000272-73.2011.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... qualquer prova acerca do desempenho da carga ... horária de 40 (quarenta) horas e salientou ... citado artigo, atribuir ao servidor uma carga de labor de até 20 (vinte) horas ... PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA QUE EXERCEU CARGA ...
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Acórdão nº 1.0079.10.012985-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO - CARGA HORÁRIA DE 12X36 - HORAS TRABALHADAS EM PERÍODO DESTINADO A REPOUSO - PAGAMENTO - CONTRACHEQUE - PROVA BASTANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.
... E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO - CARGA HORÁRIA DE 12X36 - ... -
Acórdão Nº 0000547-26.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA ... CARGA ... promovendo ainda o retorno dele à carga horária de 30h ... (trinta horas) semanais, originalmente ...
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Relatório e Voto com número 5195805-83.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 21-03-2023
... nos autos da “Ação de Incorporação de Carga Horária” que ajuizou em desfavor do ... padrão de vencimentos do servidor se renova mês a mês. Confira-se: ... DUPLO GRAU ... PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 0000002-42.2012.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-05-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. VENCIMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA, INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 7º, IV C/C
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO IDA. VENCIMENTO ... PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA, INFERIOR AO SALÁRIO ... - Acordao Nº 96035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
- Acordao Nº 96035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
- Acordao Nº 96035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
- Acordao Nº 96035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
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Acórdão Nº 0624934-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-02-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGA" HORÁRIA. INTERESSE PÚBLICO ... CARÁTER TEMPOR\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0263615-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... CAPACITAÇÃO. SOMA DE CARGA" HORÁRIA. POSSIBILIDADE. ... INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Acordao Nº 105562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - NUTRICIONISTA E PROFESSORA - LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - SERVIDORA EM PLENO EXERCÍCIO NAS DUAS FUNÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÁLCULO ARITMÉTICO. 1) Inexiste na Constituição Federal qualquer previsão que...
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Acordao Nº 105562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - NUTRICIONISTA E PROFESSORA - LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - SERVIDORA EM PLENO EXERCÍCIO NAS DUAS FUNÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÁLCULO ARITMÉTICO. 1) Inexiste na Constituição Federal qualquer previsão que...
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Acordao Nº 105562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - NUTRICIONISTA E PROFESSORA - LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - SERVIDORA EM PLENO EXERCÍCIO NAS DUAS FUNÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÁLCULO ARITMÉTICO. 1) Inexiste na Constituição Federal qualquer previsão que...
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Acordao Nº 105562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - NUTRICIONISTA E PROFESSORA - LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - SERVIDORA EM PLENO EXERCÍCIO NAS DUAS FUNÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÁLCULO ARITMÉTICO. 1) Inexiste na Constituição Federal qualquer previsão que...
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Acordao Nº 105562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - NUTRICIONISTA E PROFESSORA - LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - SERVIDORA EM PLENO EXERCÍCIO NAS DUAS FUNÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÁLCULO ARITMÉTICO. 1) Inexiste na Constituição Federal qualquer previsão que...
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Acordao Nº 105562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - NUTRICIONISTA E PROFESSORA - LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - SERVIDORA EM PLENO EXERCÍCIO NAS DUAS FUNÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÁLCULO ARITMÉTICO. 1) Inexiste na Constituição Federal qualquer previsão que...
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Acórdão nº 1.0000.20.604422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - NÃO DEMONSTRADA - PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI MUNICIPAL - URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 7º, §2º da Lei 12.016/09, não é possível a concessão liminar de aumento para o servidor público, mesmo que por suposta...
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Acórdão Nº 0029220-56.2023.8.16.00210016481-85.2022.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. CARGA ... 072/2022-GRE no tocante à carga horária da função de Fisioterapeuta, observando ...
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Decisão Monocrática Nº 0008560-52.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS. DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. INVALIDADE DO ATO QUE
... DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO ... DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) ... HORAS SEMANAIS PARA ... -
Acórdão Nº 0007537-47.2010.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 07-10-2015
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... REMUNERAÇÃO. CARGA HORÁRIA ...