cargo do vacancia
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... 52 da Constituio Federal, e ocuparo cargo em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, no mnimo, de ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo ... § 2º O concurso referido no § 1º deste artigo poderá ser ...
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Acórdão nº 2012/0117331-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPLENTE QUE OCUPA CARGO VAGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DEPUTADO ELEITO QUE SE LICENCIA PARA OCUPAR CARGO NO EXECUTIVO. SITUAÇÃO DE VACÂNCIA. SUCESSÃO PELO SUPLENTE. 3. PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA DO...
... FUNÇÃO. SUPLENTE QUE OCUPA CARGO VAGO DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz ...
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Acórdão nº 2012/0161513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CARGO DE TITULAR EM PERÍODO POSTERIOR À ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUTO. EFETIVAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0250147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXONERAÇÃO A PEDIDO. ASSUNÇÃO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de assegurar o seu direito à nomeação para o cargo" de Professora de Educação ... Básica – PEB – Nível I \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2012/0118072-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIÇO NOTARIAL. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EFETIVAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIG
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Lei nº 10.907 de 15/07/2004. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GEATA, ALTERA A LEI 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelecidos no Anexo I desta Lei, de acordo com o nível do cargo de cada servidor ... § 1º A GEATA será paga em ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO ... VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE ... ESPECÍFICA. ... ISENTIVA. ...
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Acórdão nº 2012/0123378-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUI
... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO. ... -
Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À VACÂNCIA DO CARGO EM ... DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... 1. Conversão do ...
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Acórdão nº 2015/0252994-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Caso em que a requerente pleiteia o provimento para o cargo de Professor ...
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Acórdão nº 2015/0252909-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VACÂNCIA. CRIAÇÃO LEGISLATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. É vetusta a lição de que o processo...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... classificação na 1.360ª posição, para o cargo de Soldado de 2ª classe para a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... necessidade do provimento do cargo, circunstância que deve ser cabalmente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... titular do cargo" efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a\xC2" ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... Art. 3° O titular de cargo de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 1° ...
- Acórdão nº 2009/0045428-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , o Diretor-Geral ou o Diretor nomeado em substituição ocupará o cargo pelo prazo remanescente para o fim do mandato ... § 2o Os integrantes ...
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Acórdão nº RMS 37842 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da ...