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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO CONSÓRCIO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS, DEVE SER MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE...

EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. A sentença condenatória vale como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja determinação de inscrição é facultada ao Juízo, para fins de garantia do cumprimento da decisão. O instituto tinha previsão no art. 466 do CPC/73 e foi inclusive ampliado no art. 495 do CPC vigente, pois o § 2º prevê, inclusive, que a própria parte pode promover a hipoteca...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELA FRAUDE E RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS (ART. 155, § 2º, II, E ART. 180, § 1º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJ. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO QUE, APESAR DE JÁ SUSCITADAS...

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O art. 62, I, da CLT é norma de caráter excepcional, incumbindo ao empregador demonstrar não só o trabalho externo desenvolvido pelo empregado como também a impossibilidade de fiscalização e de controle da jornada de trabalho. Caso em que o uso de dispositivo eletrônico palm...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. GERENTE DE NEGÓCIOS. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II E 224, § 2º, DA CLT. 1. Estando o bancário ao abrigo das regras especiais contidas nos artigos 224 a 226 da CLT, exclui-se, por expressa disposição legal, da incidência da norma de caráter geral do artigo 62 consolidado. Faz jus o autor ao pagamento de horas extras excedentes da...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Direito e Praxis

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA DEMANDADA. MATÉRIA COMUM. PROPAGANDISTA VENDEDOR. JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. Constituindo exceção à regra geral do trabalho sujeito a controle de jornada, a hipótese descrita no inciso I do artigo 62 da CLT deve constar de anotação expressa na CTPS e no registro de empregado. A prova produzida confirma a...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE E DE INSUBORDINAÇÃO. Caso em que a prova dos autos não autoriza um juízo de certeza quanto à prática de ato de improbidade por parte do reclamante e, da mesma forma, de que houve ato de insubordinação suficientemente grave para autorizar a denúncia contratual cheia. A justa causa para a despedida exige prova robusta e estreme de dúvida e é encargo...

EMENTA Abastecimento do veículo . Vale-combustível. Prova que denota que o benefício foi fornecido para a execução do trabalho e não pelo trabalho, sendo indevida a integração postulada. Sentença confirmada.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. São as normas coletivas vigentes na base territorial do local da prestação de serviços que regulam as condições de trabalho do empregado, de sorte que a sua categoria profissional é aquela existente no local em que os serviços são prestados. Saliente-se, de outro lado, que as partes não divergem quanto ao enquadramento do...