carta adjudicação inventario
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Decisao Nº 0000010-05.1991.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE SER O AUTOR PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO INVENTARIANTE, ÚNICO IRMÃO DO FALECIDO, COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE DE TERCEIRO INTERESSADO NO INVENTÁRIO. PRESERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... sentido de que seja expedida, em seu favor, Carta de Adjudicação após a lavratura do competente ... -
Acordao N° 1360682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Preliminar de suspensão rejeitada. Itcd. Fato gerador. Abertura da sucessão. Constituição do crédito tributário a partir do lançamento que, no caso de inventário judicial, pelo arrolamento sumário, deve ser feito após homologação da partilha. Impossibilidade de cobrança de multa e juros antes da efetiva constituição do crédito tributário e de seu
... CASO DE INVENTÁRIO JUDICIAL, PELO ARROLAMENTO SUMÁRIO, DEVE SER ... de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, ... serão ... -
Fundamentos práticos das ações
... carta com aviso de recepção, assinando o prazo de dez ... 825, CPC): adjudicação; alienação; apropriação de frutos e ... o inventariante que for removido do inventário negar-se a entregar imediatamente ao substituto ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023297-62.2018.8.19.0208 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS CORRENTISTAS. EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO COM BASE EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Ação objetivando a recomposição de valores que, segundo o alegado, foram indevidamente retirados de conta bancária conjunta, assim como indenização por danos morais, com fundamento na ocorrência de fraude praticada com colaboração da instituição...
... CHEQUE ADMINISTRATIVO COM BASE EM INVENTÁRIO" ... EXTRAJUDICIAL. Ação objetivando a recomposi\xC3" ... de alvará judicial, formal de partilha, carta de adjudicação ou mandado ... do Juízo onde ... -
Decisão Monocrática N° 07084152220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência, interposto pelos autores, JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília que, nos autos nº. 0700925-43.2024.8.07.0001, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que visava impedir os réus de registrar no cartório competente a Carta de Adjudicação (ou Formal de...
... os rus de registrar no cartrio competente a Carta de Adjudicao (ou Formal de Partilha) dos imveis ... -
Acordao N° 1239754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Partilha amigável. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Matéria processual. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra sentença que, nos autos da ação de...
... inventário, converteu o rito do feito para arrolamento ... carta de ... adjudicação é que a Fazenda Pública ... -
Acórdão Nº 0053815-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... PARTES CAPAZES E ... DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE ... CONCORDES ... o recolhimento do ITCMD e a expedição da carta" de ... adjudicação. 04. Recurso de apelação c\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07043007620208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal contra a r.sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, nos autos da ação de inventário, sob o rito do arrolamento sumário, para a partilha do patrimônio deixado por Zilma Ribeiro Canotilho e Antônio Alípio Canotilho, ajuizada por suas herdeiras, ora apeladas. Os autos versam sobre a...
... para a homologao da partilha ou expedio da carta de adjudicao, luz dos arts. 192 do CTN e 659, ... -
Acórdãos nº 2160705-11.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Salles Ação : Inventário Agravante : HAMILTON ROBERTO ANDRADE ... O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, CONSIDERANDO SUFICIENTE ...
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Processo nº 0007901-24.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Procedimento Especial. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Trânsito Em Julgado Da Sentença. Preclusão. Coisa Julgada Formal. 1. de Fato, Não Poderia Ter O Juízo a Quo Extinto O Feito Originário Com Base No Abandono Da Causa, Seja Pela Ausência de Prévia Intimação Pessoal Dos Requerentes Ou Do Interesse Do Estado No Recolhimento de Impostos, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO". ... PROCEDIMENTO ESPECIAL. EXTINÇ\xC3" ... adjudicação" de um bem imóvel. Decisão ora\xC2" ... DE EXPEDIÇÃO DE CARTA" DE ... ADJUDICAÇÃO OU ALVARÁ SEM\xC2" ... -
Acórdãos nº 3001080-13.2013.8.26.0318 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... Comarca: Leme Voto nº 1.111 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Imóvel alienado por ... de interesse, uma vez que eventual carta de adjudicação não poderá ser ... viúva meeira, expedidos em inventário de bens do falecido, cuja abertura pode ser ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0029075-81.2020.8.19.0001 , 22-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. PROTOCOLO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE APARTAMENTO OBJETO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS...
... Tosca – falecida em 1998 – cujo Inventário tomou o número ... 1998.001.159777-9, e, ... registrado é a Carta de Adjudicação a ser expedida em favor do ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º A carta será registrada, com aviso da recepção, a fim ... prisão de depositário infiel, a adjudicação, remição de bens ou de levantamento de dinheiro ... "Art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam ...
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Capital - Vara de registros públicos
... Intime-se a parte autora, por carta, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se ainda ... ões solicitando cópia da Carta de Adjudicação dos processos de inventário dos bens deixados ...
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Decisão Monocrática nº 1.0134.13.004738-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2018
... imóveis que ainda são objeto de inventário, devendo ser regularizado, primeiramente, o ... , ou diretamente para este, mediante carta de adjudicação ... Cumpre ressaltar que caso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0134.13.004738-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2018
... imóveis que ainda são objeto de inventário, devendo ser regularizado, primeiramente, o ... , ou diretamente para este, mediante carta de adjudicação ... Cumpre ressaltar que caso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0134.13.004738-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2018
... imóveis que ainda são objeto de inventário, devendo ser regularizado, primeiramente, o ... , ou diretamente para este, mediante carta de adjudicação ... Cumpre ressaltar que caso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0134.13.004738-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2018
... imóveis que ainda são objeto de inventário, devendo ser regularizado, primeiramente, o ... , ou diretamente para este, mediante carta de adjudicação ... Cumpre ressaltar que caso ...
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Processo nº 0330869-11.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Formal de Partilha. Negativa. Sentença que Julgou a Dúvida Procedente. Imóvel que Sofreu Alteração Quanto À Competência Territorial Em Relação Às Serventias Registrais. Necessidade de Abertura de Nova Matrícula. Incidência Do Artigo 229 Da Lrp. Exigência
... , extraídos dos autos do Inventário dos bens deixados ... carta" de sentença extraída de ação judicial.”\xC2" ... ADJUDICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000726-88.2021.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... ção de ofício para que seja expedida carta" de ... adjudicação que deve ser requerida no Ju\xC3" ... inventário do Espólio de Armando Alves de Souza e Odila ...
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Processo nº 0046631-07.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... ÇÃO PARA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. ... pela inexistência de carta de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste cap\xC3" ... de que trata o item III do artigo 143 e a carta de abertura de conta-corrente bancária, firmados ... e para a expedição de cartas de adjudicação ou arrematação de bens, salvo quando expedidas ...
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Acórdão Nº 0312896-83.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... deu em 04/04/2006, em virtude da expedio da Carta de Adjudicao nos autos de inventrio n ...
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Acórdão Nº 0312919-29.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... deu em 04/04/2006, em virtude da expedio da Carta de Adjudicao nos autos de inventrio n ...
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Acordao N° 1394374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Alvará judicial. Autorização para realizar baixa do registro de pessoa jurídica. Óbito de uma das sócias. Inexistência de balanço patrimonial e apuração de haveres. Quotas sociais não incluídas no processo de inventário. Expedição do alvará. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O pedido de expedição de alvará judicial,...
... NÃO INCLUÍDAS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DO ... ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE ... incluídas no arrolamento sumário e na carta de adjudicação, e não há notícia ... de que ...