carta adjudicação inventario
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Acórdão nº 1.0470.16.007340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS NÃO PERCEBIDOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO NCPC. 1- Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, quando a prescrição foi objeto de discussão pelas partes em sede de...
... e sua esposa, beneficiados por meio de carta de adjudicao expedida nos autos do processo de ... -
Decisão Monocrática N° 00000456420168070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de sentença proferida pelo d. Juiz da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama que, nos autos da Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário julgou o feito nos seguintes termos: (?) Em face do exposto, com base no artigo 659, § 1º, do CPC, adjudico, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais...
... em julgado, expea-se a competente carta de adjudicao. Intime-se a Fazenda Pblica para ... -
Acórdão nº 1.0287.16.002371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - PARTE AUTORA - IMÓVEL REIVINDICADO - PARTE RÉ - OCUPAÇÃO - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO - DEFESA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela ajuizada pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que a tem, visando à retomada do bem. (CC, art. 1.228, caput)- Para que a ação reivindicatória seja julgada...
... ela, na qualidade de legatria, por fora de carta de adjudicao expedida nos autos do inventrio n ... -
Acórdão nº 1.0287.16.002371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - PARTE AUTORA - IMÓVEL REIVINDICADO - PARTE RÉ - OCUPAÇÃO - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO - DEFESA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela ajuizada pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que a tem, visando à retomada do bem. (CC, art. 1.228, caput)- Para que a ação reivindicatória seja julgada...
... ela, na qualidade de legatria, por fora de carta de adjudicao expedida nos autos do inventrio n ... -
Acordao N° 1695021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens. Comprovação do pagamento. Exigência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No julgamento do tema 1. 074, o stj firmou o seguinte entendimento: ?no arrolamento sumário, a...
... RECURSO ... REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO ... FORMAL ... homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de ... adjudicação, não se condicionam ao ... -
Processo nº 0436517-14.2012.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... ADJUDICAÇÃO ... PARTILHA. ... Butera, de registro de Carta de ... inventário dos ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do ... não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel ... , recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela LCP nº ...
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Acordao N° 1670483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo interno e apelação. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O distrito federal tem interesse jurídico na qualidade de terceiro interessado para interpor recurso contra...
... RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL ... ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se ... condicionam ao ... -
Acordao N° 1662955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo interno e apelação. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O distrito federal tem interesse jurídico na qualidade de terceiro interessado para interpor recurso contra...
... RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL ... ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se ... condicionam ao ... -
Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos ... -se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, ... ção de alvará, formal de partilha ou carta de adjudicação, enquanto o débito não for ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos ... -se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, ... ção de alvará, formal de partilha ou carta de adjudicação, enquanto o débito não for ...
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Acórdão nº 1.0620.15.001377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. SAISINE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. 1. Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC) aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros. 2. A usucapião não pode ser utilizada como forma indireta para transmissão a terceiros da propriedade de bens imóveis que ainda são...
... aps o inventrio e aps ao adquirente, ou de carta de adjudicao, com alienao antecipada, quitados os ... -
Acórdão nº 1.0620.15.001377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. SAISINE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. 1. Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC) aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros. 2. A usucapião não pode ser utilizada como forma indireta para transmissão a terceiros da propriedade de bens imóveis que ainda são...
... aps o inventrio e aps ao adquirente, ou de carta de adjudicao, com alienao antecipada, quitados os ... -
Acordao N° 1657021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação cível. Processo civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão (itcmd). Pagamento. Desnecessidade. Demais tributos. Bens do espólio (iptu e tlp). Pagamento. Necessidade. Homologação da partilha e expedição do formal de partilha. Tese firmada. Tema nº 1. 074 do stj. Sentença mantida. 1. ?no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMPOSTO DE ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do ... formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ... -
Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único ... § 2º Transitada em julgado a ... de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes ...
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Acórdão Nº 0701614-22.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-12-2023
... 0701614-22.2022.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... CARTA DE ADJUDICAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0704895-83.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2023
... 0704895-83.2022.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... CARTA DE ADJUDICAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - AQUISIÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE O BEM - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO NOVO CPC. - A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da...
... aps o inventrio e aps ao adquirente, ou de carta de adjudicao, com alienao antecipada, quitados os ... -
Acordao N° 1374802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Interesse recursal. Distrito federal. Pagamento itcd. Questão distinta. Tema repetitivo 1. 074. Comprovação de regularidade fiscal do espólio ausência de litigância de má-fé. 1. Presente o interesse recursal do distrito federal na condição de terceiro prejudicado quando se insurge contra a determinação de expedição do formal de partilha sem a prévia comprovação de quitação de...
... homologação da partilha ou expedição da carta de ... adjudicação (Tema Repetitivo 1.074) ... do espólio para ultimação do inventário ... Não havendo nos autos comprovação de que ... -
Decisão Monocrática Nº 0326277-90.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-08-2022
... ao de inventrio, na qual foi expedida carta de adjudicao do referido imvel autora, ...
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Acordao N° 1236271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Direito processual civil. Herança. Legitimidade do distrito federal. Preliminar rejeitada. Arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação de tributos. Desnecessidade. 1. Não há que se falar em ilegitimidade do distrito federal, que possui interesse, na condição de terceiro interessado, em exigir o pagamento de tributos referentes a bens imóveis localizados no df. 2
... mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do ... ção da partilha amigável ou a adjudicação dos bens ao único herdeiro, anteriormente ao ... carta de adjudicação, a Fazenda Pública será ... -
Acordao N° 1750350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Processo civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão (itcmd). Pagamento. Desnecessidade. Demais tributos. Bens do espólio (iptu e tlp). Pagamento. Necessidade. Homologação da partilha e expedição do formal de partilha. Tese firmada. Tema nº 1. 074 do stj. Sentença mantida. 1. ?no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMPOSTO DE ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do ... formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ... -
Acordao N° 1658074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Juízo de retratação. Art. 1. 040 do cpc. Retomada do curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd) e demais tributos. Tema 1074 stj. 1. O ordenamento jurídico descreve duas formas procedimentais de instrumentalizar a sucessão por arrolamento - comum e...
... SUPERIOR. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do ... formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ... -
Decisão Monocrática N° 07170026320208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. CONDIÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE. TEMA 1074. REPETITIVO. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o...
... como a expedio do formal de partilha e da carta de adjudicao, no se condicionam ao prvio ... -
Decisão Monocrática N° 07121833720218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE. TEMA 1074. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser...
... como a expedio do formal de partilha e da carta de adjudicao, no se condicionam ao prvio ...