carta adjudicação inventario

Apelação cível. Reexame da matéria. Art. 1040 do cpc. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd). Desnecessidade de quitação prévia à homologação da partilha. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. Reexame da matéria, na forma do art.

• Direito Sumular STF

Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha. Resp. Repetitivos n. 1. 896. 526/df e 2. 027. 972/df (tema 1. 074). Prévia quitação dos tributos. Itcmd. Desnecessidade. Art. 659, § 2º, do cpc. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de homologação do esboço de partilha apresentado e, por...

Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc/15. Tema repetitivo 1. 074. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA LANÇADA SOBRE BEM ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO AVERBADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO: MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.- Comprovado nos autos que a empresa executada alienou o imóvel muito tempo antes da constrição judicial nele efetivada, deve ser esta desconstituída.-...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA LANÇADA SOBRE BEM ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO AVERBADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO: MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.- Comprovado nos autos que a empresa executada alienou o imóvel muito tempo antes da constrição judicial nele efetivada, deve ser esta desconstituída.-...

Ementa: Processual e Civil. Mandado de Segurança. Agravo Interno. Julgamento Conjunto. Celeridade. Agravo Interno que Não Se Conhece Ante a Ausência de Interesse Recursal. Inventário Extrajudicial. Ausência de Impedimento para a Lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, Ainda que Existam Bens Do Inventariado Localizado No Exterior, desde que Haja Tal Declaração No Corpo Da...

Ementa: Ação Rescisória. Acórdão Rescindendo Proferido Pela Egrégia Terceira Câmara Cível. Trânsito Em Julgado Da Última Decisão Proferida No Processo Primitivo Em 25 de Abril de 2014. Anterior Ação Rescisória, Proposta Dentro Do Prazo Bienal, que Teve Resultado Infrutífero Com O Indeferimento Da Petição Inicial. Atual Ação Rescisória Ajuizada Após O Transcurso Do Prazo Decadencial Previsto No...

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ÚNICA HERDEIRA- PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS CONTRÁRIOS À HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - REITERADA OPORTUNIZAÇÃO DO ESCLARECIMENTO DA CONTROVERTIDA CONDIÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O caráter relativo da presunção de hipossuficiência irradiada da declaração apresentada pelo postulante...

Segunda Turma Recursal Cível n°: 0000092-41.2020.8.19.9000 Impetrantes : ELISA CANTERGIANI PANAZZOLO e CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO PAIVA Impetrado : 2º JEC DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Trata -se de Mandado de Segurança contra decisão que acolheu Exceção de Pré-executividade no Processo 0025335-15.2016.8.18.0209 e excluiu do pólo passivo daquele processo os executados MARCO...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . BOA FÉ DO ADQUIRENTE. Incorre em fraude à execução o executado que aliena bem de sua propriedade depois de iniciada demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (NCPC, art. 790, V, c/c o art. 792, IV), prescindindo do elemento subjetivo (boa fé) do terceiro adquirente para a sua configuração.

Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta...

Processual civil. Embargos declaratórios. Omissões e contradição. Existência. Provimento aos aclaratórios. Efeitos infringentes. Acórdão modificado. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. Acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso para manter a sentença proferida na ação de inventário, sob o rito do arrolamento sumário, que homologou o plano de...

Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc/15. Tema repetitivo 1. 074. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou...

Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Preliminares. Intempestividade e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Partilha amigável. Formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Art. 146, iii, cf. Matéria processual. Recurso improvido. 1. Apelação...

INVENTÁRIO – CONVERSÃO EM ARROLAMENTO DE BENS – PARTILHA HOMOLOGADA – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA LANCAMENTO DE EVENTUAL TRIBUTO EXISTENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 1074 – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.No caso, a sentença foi proferida durante a...

Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc/15. Tema repetitivo 1. 074. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Sobrepartilha amigável. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Matéria processual. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra sentença em ação, sob rito do...

Apelação cível. Arrolamento comum. Sobrestamento. Tema 1074. Repetitivo. Impossibilidade. Distinguishing. Inventário. Itcmd. Condição. Formal de partilha. Impossibilidade. Lançamento administrativo. Art. 664, § 4º c/c 662, caput e § 2º do cpc/2015. 1. O stj afetou os recursos especiais nº 1. 896. 526/df e nº 1. 895. 486/df sob a sistemática dos repetitivos, registrados no tema 1074 que trata da ?n

Apelação cível. Art. 1. 040, inciso ii, cpc/2015. Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio do itcd. Requisito desnecessário art. 659, § 2º, do cpc. Acórdão parcialmente modificado. 1. Após a publicação do julgamento do recurso paradigma e fixada a tese a ser aplicada aos demais recursos sobrestados, os autos serão encaminhados ao órgão que proferiu o acórdão, caso eventualmente...