carta de concessão de beneficio do inss

Sentença nº 1001399-16.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023

... os consignados providenciarem a juntada de carta de concessão de benefício do INSS e determinada ...
Acórdão Nº 0021863-90.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Inocorrência dos vícios alegados pela primeira ré. Embargos de declaração da primeira ré rejeitados. Embargos de declaração da autora acolhidos, com efeito modificativo, para sanar obscuridade e...

... o valor informado, e, também, conforme a carta de concessão de benefício do INSS onde consta ...
Sentença nº 1001184-19.2022.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023

... do de cujus, conforme se depreende da Carta de Concessão de Benefício do INSS. Homologo o ...
Sentença nº 1000511-33.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023

... A. L. S., juntou Carta de Concessão de benefício do INSS, fazendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco ... proceder à imediata implantação do benefício do impetrante, cujo direito restou reconhecido ... Pugnou pela concessão de liminar para ser determinada a implantação ... estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099704320224050000), 28-02-2023
(Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Mandado de Segurança. Auxílio-doença. Suspensão indevida. DCB anterior à data de concessão. Recurso improvido. 1. insurge-se a autarquia previdenciária contra decisão quem reconhecendo presentes os pressupostos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016 de 2009, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício NB 637.390.282-3,

... ça que deferiu a liminar determinado ao INSS que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, o elecimento do benefício NB 637.390.282-3, titularizado pela impetrante, ... prorrogação do benefício e, com a concessão da liminar, o INSS foi obrigado a reativar o ... dos autos originários, como se observa da carta de concessão juntada pela impetrante (id ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", em face de sentença proferida pelo Juízo da 24\xC2" ... se reconhecer a natureza alimentar do benefício e a prescrição quinquenal; recebeu o benefício ... razão da constatação de fraude na concessão pelo INSS ... A fraude consistiu na ... , vindo receber, algum tempo depois, uma carta de concessão do INSS relativo a um benefício ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101032-12.2019.5.01.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação à manutenção de empregado aposentado em plano de saúde, nos mesmos termos dos empregados da ativa, na forma do regulamento do programa...

... às normas coletivas que instituíram o benefício e, ainda, que o reclamante não ... requerimento de aposentadoria junto ao INSS ... Nos termos em que prolatada a ... direito ao benefício quando apresentada a carta de ... concessão de aposentadoria do ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de ... a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001444-74.2016.5.06.0015), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS VENCIDAS NÃO QUITADAS A TEMPO E MODO. DOBRA DEVIDA. A teor do disposto no art. 137 da CLT, "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". Restando patente, pois, não só a inexistência da concessão, como o não pagamento, devida a remuneração em dobro. Contudo, como...

... , pois, não só a inexistência da concessão, como o não pagamento, devida a remuneração em ... exercer atividades compatíveis com o benefício recebido, terá direito ao FGTS depositado em sua ... Anexa (CARTA DE CONCESSÃO). 5. Pelo desgaste físico e ... nos autos que o agravado foi afasto pelo INSS, recebendo auxílio doença comum (31) descabe ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000364-23.2016.5.06.0000), 02-08-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. Oagravante não trouxe aos autos qualquer novo elemento que fosse capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão liminar, que manteve a determinação de reintegração da reclamante ao emprego, em razão da dispensa promovida em período de reconhecida estabilidade acidentária.

... ão gozou de auxílio doença acidentário do INSS (código 91) durante o contrato de trabalho, ... à rescisão contratual, assim como a carta de concessão do benefício do INSS foi emitida ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001398-73.2016.5.07.0010), 2019-06-26

... de saúde), e horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, juntando procuração, ... Carta da República, e Parágrafo 3º do artigo 790 da ... , permaneceu afastada do trabalho pelo INSS até o mês de março de 2016, quando solicitou ovo benefício, tendo perícia agendada para 12 de junho de ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000829-72.2016.5.07.0010), 2019-06-26

... de saúde), e horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, juntando procuração, ... Carta da República, e Parágrafo 3º do artigo 790 da ... , permaneceu afastada do trabalho pelo INSS até o mês de março de 2016, quando solicitou ovo benefício, tendo perícia agendada para 12 de junho de ...
Acórdão Nº 0021056-29.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-06-2021

... ário de contribuição ou o próprio benefício; assim, não é relevante, para fins da ... ão, passou receber, além do benefício do INSS, suplementação de aposentadoria, paga pela ... ÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, conforme carta de concessão de Benefícios FUNCEF e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 550-20.2015.5.05.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Revelado o intuito protelatório dos embargos de declaração, correta a penalidade aplicada. Agravo de instrumento

... Sustenta, ainda, que recebeu benefício do INSS, da espécie B31, até 12/03/2013 ... exames e relatórios médicos, além da carta de concessão de benefício do INSS ...
Acórdão Nº 0020124-40.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Não comprovada a presença de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e o trabalho, não há como atribuir à empregadora o dever de reparar os danos por elo experimentados.

... intervalos intrajornada, evidenciada a concessão inferior ao mínimo legal previsto no artigo 71, ... Foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita, em face da declaração de ... e foi afastado do trabalho e encaminhado ao INSS no segundo semestre de 2015, mas foi considerado ... comprovado pelos atestados, receituários e carta de concessão de benefício do INSS anexos ...
Acórdão Nº 0020904-97.2018.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-06-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O inadimplemento das verbas rescisórias é fato gerador de abalo psicológico e, como tal, violador de direito da personalidade do empregado. Inegável a angústia e apreensão derivadas da inadimplência do empregador em relação às parcelas rescisórias, situação que autoriza o pagamento de uma indenização por dano moral. Sentença reformada, no aspecto.

... ocupado após ser aposentada por idade pelo INSS, com fulcro no art. 48 Lei 8213/91, como ... o pedido administrativo de exoneração e a carta de concessão de benefício do INSS", pelo que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006093620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800609-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALTEREDO NASCIMENTO GARCEZ ADVOGADO: Evandro José Lago AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800628-72.2015.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... para a implantação da revisão do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como ... ente público, vigente à época da concessão do benefício, em junho de 1990, nos termos do ... com o percentual de 95%, consoante carta de concessão e reconhecido na decisão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144919420214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814491-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: Jeová Belarmino De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: ... a análise do pedido administrativo de concessão de benefício, realizado há mais de noventa ... do requerimento, haja vista a exibição de carta de exigência do dia 26/08/2021. Ocorre que essa ...
Acórdão Nº 0021863-90.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA. A finalidade dos embargos de declaração não é corrigir eventual erro "in judicando" ou "in procedendo", ou mesmo rediscutir matéria/questão já julgada. Vale dizer, não se destinam a reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos ou teses que levaram ao convencimento do juízo prolator da decisão, mas tã

... , como prova da remuneração do de cujus a carta de concessão de benefício do INSS juntada pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083550920204058400), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808355-09.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS GONDIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Matarazzo Pennacchi Sarmento Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... efetivamente recebidas desde a data da concessão do benefício, caso existam , a serem ... 11/07/2017, consoante se pode observar da carta de concessão do benefício a ser revisado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: ... : i) condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e 74 e seguintes ... o companheiro; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, o autor terá ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113394320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811339-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: Evelyn Beserra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: ... , determinando que o INSS revise o benefício da parte autora , NB 181.538.123-7 , desde a ... SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da tutela de evidência liminar, a fim de que ... nº 181.538.123-7, DER em 15/03/2017, (carta" de concessão anexa) ... Ao calcular o benef\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...

... ) ausência de dolo: apenas habilitou o benefício, não o tendo concedido. Não teria nenhum tipo ... , não é o que registram as informações do INSS na data agendada, em 31 de maio de 2011 ... data agendada, o que não impediu sua concessão. Curiosamente, identificou-se que o agendamento ... ao Meninão), momento em que já recebeu a carta de benefício, o que achou estranho, mas pela ...