carta desligamento da cipa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. A reclamada alega nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal Regional...

EMENTA: REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAEMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA DEMISSÃO DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. De fato, o artigo 37 da CF impõe à Administração Direta e Indireta respeito aos princípios da...

• CLT - Acadêmica e Profissional

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO LESIVO A BOA FAMA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o...

EMENTA: INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS AO ADVOGADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO. A teor do artigo 22, caput, do Estatuto da OAB, os honorários advocatícios sucumbenciais independem dos honorários advocatícios contratuais; optando o autor pela contratação de advogado particular, deverá arcar com a remuneração do profissional descabendo, na hipótese, a incidência dos artigos 389, 404 e 927...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da justa causa, como forma de ruptura contratual, exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, e incumbe ao empregador o ônus da prova, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego e da dicção dos arts. 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC/1973 (art. 373, II, do NCPC). Não merece...

• Revista do ministério público do trabalho

EMENTA: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. MAU PROCEDIMENTO. O empregado que impede o acesso ao trabalho de outros empregados, durante o movimento paredista, incorre em violação ao art. 6º, §3º, da lei 7.783/89. Legítima, portanto, a sua dispensa por justa causa, decorrente do cometimento de falta grave, capitulada no art. 482, "b" e "h", da CLT. Recurso provido.

• Manual Temático de Direito Trabalhista

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos de Declaração constituem remédio jurídico que objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, corrigir erro material, podendo ainda ser utilizado quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, em face do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022

• Introdução ao Direito do Trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. Segundo a norma jurídica vigente na constância do pacto laboral mantido entre as Partes, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não evidencia da condição indigna relatada na exordial capaz de afrontar a dignidade do trabalhador o que, sem sombra dúvida, descaracteriza o dano moral denunciado pelo recorrente/autor. Recurso autoral improvido no aspecto.

• Elementos de direito do trabalho e processo trabalhista

EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ficou demonstrado que alguns colegas faziam piada da situação indefinida do reclamante. Este fato, apesar de reprovável, não resulta a prática de atos ofensivos à honra e à imagem da reclamante, na intensidade sugerida na peça de ingresso. Mesmo porque não é qualquer dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia, ou mero desprazer efêmero, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A justa causa, para ser reconhecida como válida, tendo em vista a mácula definitiva e indelével na vida profissional do trabalhador, deve preencher os requisitos da imediatidade ou ausência de perdão tácito, tipicidade, gravidade da conduta e proporcionalidade entre a punição aplicada e a conduta,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FALTA IMPUTADA AO OBREIRO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Há que se negar provimento ao recurso, quanto ao pedido de indenização reparatória de dano moral, quando os fatos relatados pelo postulante não configuram, de nenhum modo, prática de ato ofensivo à honra, à imagem ou a outros atributos da personalidade, ainda que se leve em conta a confissão ficta aplicada à parte ré.