carta intimacao
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTAPRECATÓRIA, SEM CARGA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃOEXCEPCIONAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃOCONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º
- Acórdão nº 1995/0063898-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1244188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELA CARTA ESTADUAL. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE. PRESSUPOSTOS DE ...
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Acórdão nº 1.0471.15.004629-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO POR CARTA EM ENDEREÇO DIVERSO AO INFORMADO NA INICIAL. Não atendida a exigência do §1º do art. 485 do CPC/2015, em referência ao §1º, do art. 267, do CPC/1973, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa.
... , o prazo decorreu in albis (f.41-43v), motivo pelo qual foi expedida carta de intimao apelante (f.44-45) e no houve manifestao (f.45v), o que ... -
Acórdão nº 1.0471.15.004629-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO POR CARTA EM ENDEREÇO DIVERSO AO INFORMADO NA INICIAL. Não atendida a exigência do §1º do art. 485 do CPC/2015, em referência ao §1º, do art. 267, do CPC/1973, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa.
... , o prazo decorreu in albis (f.41-43v), motivo pelo qual foi expedida carta de intimao apelante (f.44-45) e no houve manifestao (f.45v), o que ... -
Acórdão nº 1.0024.97.106855-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA LEGAL - CARTA DE INTIMAÇÃO - ENDEREÇO ANTIGO - SENTENÇA CASSADA. 1 - Nos termos do inciso III do art. 485 Código de Processo Civil, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbe, cabe ao juiz proferir sentenç
... de j constar seu endereo atualizado nos autos, em razo da devoluo da carta de intimao sem o devido cumprimento, a juza deveria ter-lhe intimado por ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... -se-á por feita a intimação 15 (quinze) dias depois da entrada da carta de notificação no Correio ... § 2º - O regulamento estabelecerá os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00025670820174059999), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002567-08.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ SOARES PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267,...
... ou carga nos autos, não cabendo, como no caso a intimação por carta via Correios, motivo pelo qual requereu a anulação da sentença, com a ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 273 DO STJ. CONTROVÉRSIAS SOBRE A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 33, § 1º, DA LEI 11.343/2006. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº 50004662820138215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. Inobstante tenha sido expedida carta de intimação dirigida ao endereço do autor para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, não houve intimação dos procuradores com a advertência. RECURSO PROVIDO.
... na presunção de abandono da causa pelo credor, porque, encaminhada carta" para intimação pessoal do banco, este não deu prosseguimento à execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 50005267920218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. Inobstante tenha sido expedida carta de intimação dirigida ao endereço do autor para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, isso não supre a necessidade de intimação dos procuradores a respeito dos atos processuais, o que não foi observado no caso. RECURSO...
... na presunção de abandono da causa pelo credor, porque, encaminhada carta" para intimação pessoal do banco, este não deu prosseguimento à execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 51174578920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO. PARTE EXECUTADA NÃO INTIMADA PESSOALMENTE. DETERMINAÇÃO AO EXEQUENTE QUE INFORME O ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... A parte executada não foi intimada pessoalmente, pois a carta foi recebida por terceiro (evento 37, AR1). ... Assim, informe a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000686-29.2012.5.06.0341), 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Na hipótese, a executada foi devidamente intimada da penhora de bem imóvel de sua propriedade, por meio de advogado regularmente constituído no processo, conforme procuração constante do Id. 305fd3e - fl. 05, não havendo na legislação nenhum...
... que imponha a constituição de novo causídico nos autos da carta precatória. 2. Válida a intimação divulgada no DEJT em 26.05.2017, ... -
Acórdão nº 2015/0276678-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TESTEMUNHA DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO ...
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Acórdão Nº 0016981-54.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... SENTENÇA CASSADA ... 1. A carta de intimação para a audiência de instrução e julgamento foi expedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-04.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de
... a intimação de testemunhas, ainda que sua oitiva dependa de carta precatória, porquanto a oportunidade para a prática de tal ato jaz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-04.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de
... a intimação de testemunhas, ainda que sua oitiva dependa de carta precatória, porquanto a oportunidade para a prática de tal ato jaz ... - Acórdão nº 26888 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014
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Decisão Monocrática Nº 0840807-96.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
... PERÍCIA DESIGNADA. CARTA DE INTIMAÇÃO SEQUER ENCAMINHADA AO ... RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO REVEL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR CARTA ACERCA DA PENHORA. - Em consonância com o disposto no artigo 513, §2º, II, do CPC, ainda que efetivada a citação da parte executada e permanecido revel, é necessária a sua intimação por carta, porquanto não constituído advogado nos autos, sendo inaplicável o disposto no...
... que "Devida, frutfera e pessoalmente citado e intimado atravs de Carta Precatria, o ora AGRAVADO quedou-se completamente inerte, tanto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004280520194058504), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800428-05.2019.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KARLA COSTA PINHEIRO E OUTRO ADVOGADO: CLEY TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... do leilão, entendendo não se mostrar suficiente para este fim a carta de notificação anexada aos autos, sem qualquer comprovação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091580620194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809158-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800055-66.2017.4.05.8108 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO...
... IBAMA contra decisão que indeferiu o pedido de que seja expedida Carta Precatória para intimação do Executado sem a necessidade do pagamento ... -
Acórdão Nº 0161254-15.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-05-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO PROMOVENTE À PERÍCIA DESIGNADA. CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS. NULIDADE CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES
... CARTA DE INTIMAÇÃO ... ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS ... -
Acórdão nº 0069207-88.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... OITIVA DAS VÍTIMAS POR CARTA PRECATÓRIA ... - INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA ... DESIGNADA NO ...
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Acórdão Nº 0013661-60.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EXPEDIDA SEM ORDEM JUDICIAL. DESPACHO DIRECIONADO APENAS AOS ADVOGADOS DAS PARTES. CARTA INTIMATÓRIA SEQUER ENTREGUE. MOTIVO
... EXTINÇÃO DO FEITO POR ... SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. CARTA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL DA PARTE AUTORA EXPEDIDA SEM ORDEM ...