carta reclamação seguros
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... órgãos autorizados, devendo ser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao ...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... ou corredores de acesso contínuos e seguros, com a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas ...Apurados, no curso da liquidação, seguros elementos de prova, mesmo indiciaria, da prática ... os ex-administradores serão convidados por carta, a apresentar, por escrito, suas alegações e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. ARTIGO 21. ...III - reclamação". #Revogado pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § 1\xC2"...ção pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas ... o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ordens, desde que não compensadas por seguros ou indenizações;. #Vide Lei nº 3.470, de 1958. ... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio. Parágrafo único. A ... de recolhimento pela fonte, cabe reclamação dentro de prazo de 20 dias contados da data do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ça será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com rescisão do contrato ...215. O órgão do Instituto Nacional do Seguros Social - INSS, especialmente o pagador, só pode ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da . The National ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167437520184058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0816743-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Daniela Dantas De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/JG. CAIXA ECONÔM
... apenas como agente financeiro, concedendo carta de crédito ao cliente para aquisição de ... jurídica distinta, qual seja, a CAIXA SEGUROS S.A.". Ressalte-se que, nos contratos firmados no ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Art. 105 O INPS poderá realizar seguros coletivos que tenham por fim ampliar os ... de que trata o item III do artigo 143 e a carta de abertura de conta-corrente bancária, firmados ...Art. 179 Para reclamação de direito decorrente deste título, o ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, na Sexta Conferencia ...Art. 262. Os demais contractos de seguros seguem a regra geral, regulando-se pela lei ... qualquer dos lugares que conheça da reclamação que as motiva, preferindo-se, caso esteja entre ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. CAPÍTULO ...I - reclamação do consumidor ou de seu representante legal;. II ...II - por carta registrada ao reclamado, seu mandatário ou ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Min. Teori Zavascki, nos autos da Reclamação 23.457, reconheceu que a. deicsão do ex-Juiz que ...coaduna com os ares democráticos da Carta de 88. (Constituição) — afirmou Marco ...tinha sociedade com a empresa de seguros parte do processo, o Lord. Chief Justice Hewart ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta" de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949). . \xE2\x80"...: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro ..., de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA .... ü RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ... objetivação, à míngua de dados mais seguros, dada a eventual dificuldade em se apurar o exato ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...“§ 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a ... é tratada na NR-16 e não há limites seguros de tolerância ou avaliação quantitativa, ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
..., para os participantes, direito a reclamação ou indenização de qualquer espécie. 1.8. No ... PETROBRÁS poderá valer-se de mecanismos seguros de trasmissão de dados à distância, para ... e constará, sempre, do edital ou carta-convite. 3.2.2. Nos casos de utilização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807959-79.2022.8.19.0206 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0807959-79.2022.8.19.0206 Recorrente - SARA MAYARA DE OLIVEIRA PINHEIRO Recorridos - ANDRIGEL COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA (PONTO MIX CALCADAO) (1ª ré) e CRED - SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (2ª ré) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. Relator: Mauro...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a essas súmulas ensejará reclamação ao STF (CPC, art. 988). Dispõe a esse respeito o ...Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo .... Estamos seguros de que a interposição antecipada do recurso ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...6 A Carta de 1937 manteve um dispositivo similar ao da Constituição de 1934, .... Artigo 79. A reclamação de pagamento por sinistro feita pelo segurado, beneficiário ou terceiro ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... o funcionamento da primeira sociedade de seguros no País, a Companhia de Seguros Boa--Fé , de ...192 da Carta Magna. . Quanto ao tratamento dado pelo Código ... moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. . 3. Deveras, se a reposição ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...b) os prêmios de seguros de vida pagos a companhias nacionais ou às ... ser entregues pessoalmente ou remetidas, em carta registrada, pelo correio. (Decreto-lei nº 5.844, ... vencidos os prazos de pagamento, reclamação ou recurso, poderá ser fornecida prova de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007348-67.2021.8.19.0054 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007348-67.2021.8.19.0054 Recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ré Recorridos: MARCELO OLIVEIRA RAFAEL - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
...: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S A. RECORRENTE. : PEDRO ROBERTO ROMÃO. ... -
Contratos bancários
... Habitação (SFH), pagamentos a prazo e seguros. 278 . . O chamado aniversário da poupança ...· O banco uruguaio emite uma Carta de Crédito para o Brasil, dando ordem de ..., por não justificar a exigência da reclamação do cumprimento nas dívidas líquidas com termo ...