carta requerimento trabalho
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Acórdão nº 1.0000.18.125263-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - DEMANDA RELATIVA À ACIDENTE DE TRABALHO - CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃ
... acometem, inviabilizam seu retorno ao trabalho; que tratando-se de demanda que postula a ... no sentido de que no basta simples requerimento de gratuidade judiciria, mesmo acompanhado de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... isso, o advogado deverá formular requerimento até o dia anterior ao da sessão ... Art ... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituídos pela parte, alertando para a existência de requerimento expresso de cadastramento dos novos procuradores com a exclusão dos ... 5 o , LV, da Carta de 88, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida para, anulando o ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... , econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu ... ós livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade ... nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103839020214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0810383-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDZARD BARBOSA GOMES ADVOGADO: Carlos Augusto Alcoforado Florencio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003761320188060066), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0000376-13.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE TRAJANO DA SILVA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...
... Ressalte-se que o trabalho agrícola é de natureza descontínua, demandando ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... Com o advento da Carta Magna de 1988, os direitos da personalidade foram ... natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115418320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... cumprido o piso salarial e a jornada de trabalho semanal impostos pela Lei Federal n.º ... 37, I da Carta Magna ... 5. Assim, existente legislação ... O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... a documentação fraudada e o requerimento. Em sua residência foram apreendidos diversos ... do grupo criminoso, confirmando seu trabalho de arregimentação de pessoas. ... Em ... ao Meninão), momento em que já recebeu a carta de benefício, o que achou estranho, mas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168144320194058300), 10-03-2020
PJE 0816814-43.2019.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de
... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ACERTO DE VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES. DEMORA ... 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170188720194058300), 10-03-2020
PJE 0817018-87.2019.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de
... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ACERTO DE VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES. DEMORA ... 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136659520214058000), 15-02-2022
PJE 0813665-95.2021.4.05.8000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para determinar a imediata implantação, em favor da impetrante, do...
... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ACERTO DE VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES. DEMORA ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110899120194058100), 17-08-2021
Ementa Previdenciário e Processo Civil. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reconhecimento do período laborado na atividade rural. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a Autarquia Previdenciária a) reconhecer o tempo de trabalhador rural no período de 30 de abril de 1970 a 31 de dezembro 1977; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de...
... tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER - 22 de dezembro de 2017); c) ... ão simultânea dos requisitos de idade e trabalho, durante o interregno correspondente à ... ] dias, já reconhecido pela Autarquia na Carta de Indeferimento, totaliza 39 [trinta e nove] ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001926120188150781), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800192-61.2018.8.15.0781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: Alysson Wagner Correa Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO...
... no Programa Frentes Produtivas de Trabalho - FPTs/PB, emitido em 26/05/93; recibo de ... 8150781.22920065, p. 16- 21); Carta de Anuência do proprietário atestando que a ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026111520178250015), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0002611-15.2017.8.25.0015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO MOTA SILVA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCI
... na qual a autora informa exercer seu trabalho (ident. 18772252 - fls. 53/54), em nome de ... 01/2015 a 09/2015, um mês antes do requerimento administrativo (21/10/2015) e no período de ... 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001503120198250070), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0000150-31.2019.8.25.0070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: Genilza Barreto Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO...
... em 20/07/2017, dias antes da data do requerimento" administrativo (11/08/2017), não sendo contempor\xC3" ... na qual a autora informa exercer seu trabalho (ident. 19188882), em nome de terceiro, constata ... que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não ... -
Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... ção pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... competente poderá, de ofício, a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... remeteu, “em regime de urgência, requerimento ( ... )solicitando autorização do Egrégio ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ...
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Acórdão nº 1.0000.17.000341-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DE DOCUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Restando evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência da parte requerente, notadamente diante da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, que comprova a...
... no sentido de que no basta simples requerimento de assistncia judiciria, mesmo acompanhado de ... , no mais subsiste aps a vigncia da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o ... , "cpia das ltimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual ... -
Acórdão nº 1.0000.17.000341-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DE DOCUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Restando evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência da parte requerente, notadamente diante da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, que comprova a...
... no sentido de que no basta simples requerimento de assistncia judiciria, mesmo acompanhado de ... , no mais subsiste aps a vigncia da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o ... , "cpia das ltimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00032553520188250075), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0003255-35.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ESTEVES SANTANA ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA...
... (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (06/06/2017), ou ao alcance da ... 9); d) Carta de Concessão de Aposentadoria por Idade (Rural) ... Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego de 2010/2011/2012/2013/2014 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000684520204058307), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800068-45.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR...
... passados mais de 05 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001633-83.2017.5.02.0444)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). MANUTENÇÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... e d) consta dos autos requerimento administrativo do Autor pretendendo seu reenquadramento ... no ... ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CF, tampouco ao artigo 37 da Carta Magna, pois sequer ... houve indicação específica do inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015939320178250035), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001593-93.2017.8.25.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... período imediatamente anterior ao requerimento" do benefício, por tempo igual ao período de car\xC3" ... 22); ... (IV) Carta de Concessão de aposentadoria especial à esposa ... não permite concluir que eventual trabalho rural por ele exercido lhe conferia renda ...