cassado belinati
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Acordao N° 1374081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO ... UNANIME., de ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Acordao N° 1350824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNANIME., de ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Capital - 7ª vara de relações de consumo
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ACORDÃO CASSADO - DECISÃO STJ - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC ... ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo 0500800-65.2014.8.05.0001 - Busca ...
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Eun�polis - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Jurisdição: Eunapolis Autor: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Reu: Alberto Carneiro Dos Santos Intimação: ... A sentença foi cassado para o seu mérito seja devidamente analisado ... Em prosseguimento ao ...
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Acordao N° 1273702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Reincidência à totalidade da execução. Condição pessoal. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1296587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crimes hediondos e equiparados, sem resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e...
... DANIEL SILVA DO NASCIMENTO ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1265812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... RICARDO NOGUEIRA DE SOUSA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1272257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... MARCONES BATISTA ALMEIDA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1268253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não
... ANDRE SOUZA RICARDO ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1270320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... GUILHERME AZEVEDO TAVARES ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1268227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... METODIO VENTURA MONTEIRO ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1268251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1268231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da...
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1280698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1273710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... JOAO LENO DA SILVA CUNHA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1322652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes e de nulidade no recurso de agravo de execução penal. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Embargos infringentes...
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI ... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1294511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1268265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... LUIS ALBERTO DA SILVA COSTA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1268229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... JOHNY DANIEL SANTOS DA SILVA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1268254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ELINALDO DE SOUZA PEREIRA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1268230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... JOSE WILDSON SILVA NUNES ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1268233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ANDRE AMORIM VIEIRA DE SOUSA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1278409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... GILBERTO DE OLIVEIRA FARIAS ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1268223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... CLECIO DIAS DE SOUZA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1270331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... GELSON BARBOSA DOS SANTOS ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...