caução locatícia

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 57 E 59, §1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/1991. DÍVIDA LOCATÍCIA SUPERIOR AO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESNECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EMPRESA LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR" - TUTELA DE URGÊNCIA - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA - CONCESSÃO DA ORDEM - NECESSIDADE. I - Em conformidade com as disposições do artigo 59, §1º, inciso IX da Lei n°. 8.245/1991, conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR" - TUTELA DE URGÊNCIA - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA - CONCESSÃO DA ORDEM - NECESSIDADE. I - Em conformidade com as disposições do artigo 59, §1º, inciso IX da Lei n°. 8.245/1991, conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO - REQUISITOS - PERICUM IN MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. 1. Em ação de despejo fundada com exclusividade na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO - REQUISITOS - PERICUM IN MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. 1. Em ação de despejo fundada com exclusividade na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o...

Civil e processo civil. Resilição de contrato de locação de imóvel residencial. Não satisfatoriamente comprovados os danos causados pela locatária: indevida retenção da garantia locatícia (caução). Revelia: inviabilidade de rediscussão da matéria fática (preclusão). Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal cinge-se à legitimidade (ou não) de retenção parcial, por parte da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.- O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece as hipóteses em que pode ocorrer a concessão da liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independente da audiência da parte contrária e...

Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Contrato de locação de imóvel. Retenção de caução. Danos não comprovação. Correção do valor da locação. Não oposição ao valor recebido. Surrectio. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA DE ALUGUEL, ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRESENÇA DE GARANTIA LOCATÍCIA. CAUÇÃO EM DINHEIRO. VALOR DA DÍVIDA MUITO SUPERIOR. HIPÓTESE QUE EQUIVALE A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO PROVIDO. No caso, a dívida supera significativamente o valor da caução prestada em garantia do contrato (corr

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Despejo. Liminar. Contrato firmado sem garantia locatícia. Caução prestada nos autos de origem. Presentes os requisitos para o despejo liminar, na forma do art. 59, IX, da Lei 8.245/91. O próprio devedor confessa a sua inadimplência. Ajuste que prevê a responsabilidade do locatário pelo pagamento das contas de energia, pena de rescisão contratual e de aplicação de multa....

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS DADOS EM CAUÇÃO PRESTADA POR TERCEIROS – CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DOS CAUCIONANTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE. Ao revés do instituto da fiança, outra modalidade de garantia locatícia, a caução imobiliária, como a própria denominação revela, tem natureza de direito

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE DUPLA GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA GARANTIA LOCATÍCIA. CRITÉRIO TOPOGRÁFICO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA DE CAUÇÃO EM RAZÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. 1- Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia locatícia, ficando a efetivação da liminar condicionada à prestação de cauçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. 1- Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia locatícia, ficando a efetivação da liminar condicionada à prestação de cauçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR –NÃO CABIMENTO - ADOÇÃO DE CAUÇÃO COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO – MODALIDADEDE GARANTIA LOCATÍCIA IMPEDITIVA DE CONCESSÃO LIMINAR – OBSERVÂNCIA AO ART. 59, §1º, INCISOIX C/C ART 37, AMBOS DA LEI Nº. 8.245/91 – DECISÃO QUE MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, analisando-se o contrato de...

Civil. Contrato de locação de imóvel residencial. Resilição contratual. Indevida retenção de garantia locatícia (caução). Ausente comprovação de danos causados pelo locatário. Recurso improvido. I. Superada a questão relativa ao inadimplemento do aluguel referente ao mês de fevereiro, por parte do requerente/locatário (ausente impugnação). Ii. O cerne da controvérsia cinge-se à legitimidade (ou nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA ACIONADA.PRELIMINAR. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA EXORDIAL LIMITADA À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA E À INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE, DE ORDINÁRIO, ESTENDE-SE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO

Locação de imóvel comercial - Ação de indenização por danos materiais – Demanda de locatário em face de locadora - Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Necessidade – Alegação do autor no sentido de que teria direito à indenização por benfeitorias - Impossibilidade, ante a existência de expressa cláusula excludente – Imediata restituição da quantia ofertada como caução locatícia –...

Civil. Contrato de locação de imóvel residencial. Rescisão contratual por parte do locatário. Impositiva a incidência de multa contratual. Indevida a retenção integral de garantia locatícia (caução). Ausente comprovação dos danos causados pelo locatário. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da adstrição ou congruência, pois não há afronta aos limites estabelecidos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. PLEITO LIMINAR DEFERIDO. 1. A concessão da liminar para desocupação de imóvel locado, por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: prestação pelo locador de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel e estar o contrato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL).PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO TÍTULO DE CRÉDITO – DESNECESSIDADE – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA DE FORMA CABAL QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE EMITIU O CHEQUE FRAUDADO - DISPENSABILIDADE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO – RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE – PROVA PRODUZIDA

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS. SEPARAÇÃO DE FATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO E PERMANÊNCIA DA EX-MULHER. ALEGAÇÃO DE NÃO RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS SE O EX-CÔNJUGE PROSSEGUIU AUTOMATICAMENTE, TENDO COMUNICADO O FIADOR VIA MENSAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA AO...

RECURSO APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FINALIDADE RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Morte do locatário configurada antes da data apontada como marco inicial do inadimplemento contratual. Ausência de sub-rogação de herdeiros ou sucessores do locatário. Dissolução contratual decorrente da morte a afastar a imputabilidade de débitos ao locatário e, por consequência, a impedir o...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BEM IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO PRESTADA POR TERCEIROS – CABIMENTO, AINDA QUE O BEM TENHA SIDO DOADO AOS HERDEIROS DOS CAUCIONANTES – DIREITO DE SEQUELA. Ao revés do instituto da fiança, outra modalidade de garantia locatícia, a caução imobiliária, como a própria denominação revela, tem natureza de...