cdi cetip
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Acórdão nº 50009009120208210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação individual acerca de cada dispositivo legal suscitado, sendo certo, ademais, que se consideram incluídos no acórdão os...
... Desprovido no ponto ... - Correção monetária pela CDI. É nula de pleno direito a remuneração pela variação do CDI divulgado pela CETIP, conforme Súmula 176 do STJ. No caso, há previsão de atualização dos valores pelo CDI no contrato, a qual deve ser afastada, sendo cabível ... -
Acórdão Nº 0302536-24.2016.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-09-2020
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. ADITAMENTO DA INICIAL ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE DEMANDADA. Nos termos do art. 329, II, do CPC, o autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o...
... APELO DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDI. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DI- VULGADO PELA CETIP ... Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros ... -
Acórdão Nº 5003686-23.2020.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REVISÃO GENÉRICA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EVENTUAIS OUTROS CONTRATOS DE CRÉDITO QUE POSSUIR COM A PARTE DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REVISA GENERICAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITANDO-OS À TAXA MÉDIA DE MERCADO...
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Acórdão Nº 0309403-66.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SE RESTRINGINDO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, REVISOU ENCARGOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE EMBARGANTE. PRONUNCIAMENTO QUE, DE FATO,...
... que é nula a cláusula que sujeita o devedor à ... taxa de juros divulgada pela ANDIB/CETIP (CDI)" ... Como visto, impõe-se ... o afastamento da cobrança CDI como índice de correção ... monetária, a qual deverá ser substituída ... -
Acórdãos nº 1015887-03.2014.8.26.0071 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Embargos do devedor - Pretensão à produção de prova pericial para apuração da quantia efetivamente devida – Prescindibilidade – Previsão contratual de correção monetária pelo CDI – Situação em que eventual declaração de abusividade da capitalização importará revisão do valor depois do trânsito em julgado do aresto – Inadmissibilidade, ademais, de revisão de...
... houve cerceamento de defesa, pois com a prova pericial pretendia provar a aplicação de CDI, divulgada pela ANBID-CETIP, para correção monetária do débito, o que é inadmissível por se tratar de taxa interna dos bancos (STJ, Súmula 176) ... -
Acórdãos nº 3000945-95.2013.8.26.0028 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO PELO BANCO EMBARGADO À EXECUÇÃO – CONTRADIÇÃO DO ARESTO – VÍCIO INEXISTENTE – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS E SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NAS RAZÕES DO APELO, PARA QUE
... houve por bem afastar a utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), apurado pela CETIP/ANDIB, em razão de sua manifesta abusividade, uma vez que a aplicação de taxa flutuante com base na variação desse índice acaba ... -
Acórdão Nº 0008048-07.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI (TAXA DI) – TAXA QUE REFLETE JUROS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS ENTRE BANCOS – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA VARIAÇ
... pactuado pelas partes, inexistindo ilegalidade; b) não se confunde com a Taxa Andib CETIP; c) ... entendimento contrário requer prova da abusividade, o que inexiste nos autos; d) a substituição do índice ... CDI pelo INPC/IGPDI até ... -
Acórdão Nº 0024466-05.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-08-2022
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À ABUSIVIDASDE DA COBRANÇA DA TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO...
... Apelação cível 02. Utilização das taxas flutuantes ... jurídica. Cobrança permitida ... divulgadas pela CDI/CETIP impossibilidade. Ônus de sucumbência. Adequação ... Apelação cível 01 parcialmente provida. Apelação cível 02 parcialmente provida.” ... -
Acórdão nº 50000599620178210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXEUÇÃO IMPROCEDENTES. SUCUMBENCIA REDISTRIBUIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DAÇÃO EM PAGAMENTO: A sentença não apresenta qualquer vício, porquanto se limitou aos pedidos formulados pela parte embargante, dentre eles, de amortização do valor
... 487, inciso I do CPC, ao efeito de ... a) reconhecer a abusividade da cobrança de remuneração acumulada do CDI divulgada pela ANDIB/CETIP na taxa de juros, determinando seu afastamento em período de normalidade contratual, e a adoção do IGP-M em caso de inadimplência; ... b) ... - Decisão Monocrática Nº 5044459-90.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Acórdãos nº 1012567-98.2018.8.26.0007 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE CRÉDITO CONTA GARANTIDA – CONTRATO EXEQUÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 10.931/04 – EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM EXTRATOS BANCÁRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSOS
... contratualmente, esta desrespeitada, como também em razão da incidência indevida da taxa “CDI Over CETIP”, salientando que tal encargo deve ser substituído pelo INPC e não pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco ... -
Acórdão Nº 0026395-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
Agravo de instrumento. Ação revisional de cédula de crédito bancário, c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido liminar de tutela de urgência. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência pleiteada. Insurgência dos autores. Pretensão de deferimento da tutela de urgência para o fim de suspender a mora e, por conseguinte, os atos de cobranças dos débitos representados...
... em tese, em relação à impossibilidade de cobrança da taxa de juros ... estipulada pelo CDI/CETIP, conforme Súmula nº 176 do Superior Tribunal ... de Justiça( ) ... Verifica-se que as cédulas de crédito bancárias emitidas pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.042496-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - EXPEDIENTE PROCRASTINATÓRIO - MULTA. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão...
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Acórdão nº 50013418920208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados pela parte vencida no ‘iter’ processual. 2. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, mesmo em se...
... (CDI): consoante entendimento vertido na Súmula 176 do STJ, é nula a cláusula que autoriza a aplicação de juros divulgados pela ANBID/CETIP, devendo-se, portanto, afastar a utilização do CDI e aplicar, em seu lugar, a correção monetária pelo IGP-M. 3. Juros moratórios: os juros ... -
Acórdão nº 0002180-05.2013.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – EMBARGOS REJEITADOS.I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado.II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou...
... CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados, em afronta ao preceituado pela Súmula 176 do STJ ... 2. A fixação dos ... -
Acórdãos nº 0023470-36.2012.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Embargos à execução por título extrajudicial – Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor por não se tratar de relação de consumo - Capitalização de juros – Previsão no contrato regido por legislação especial e firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada na MP nº 2.170-36/2001 – Constitucionalidade da MP 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001...
... ção do saldo devedor, nestes exatos termos, (ii) afastar a incidência da taxa de juros remuneratórios CDI-CETIP/ANDIB, aplicando-se em substituição a taxa SELIC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com ... -
Acórdão Nº 0321487-34.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO "COMPROR". ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CÂMARA NA SESSÃO DE 30.5.2019 QUE FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, SENDO PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR O REEXAME DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADA POR INTERMÉDIO DA PREVISÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO...
... reexaminasse a "eventual abusividade dos juros remuneratórios ... por taxa CDI divulgada pela CETIP" à luz da taxa média ... de mercado informada pelo Banco Central do Brasil (fl. 80 dos autos ... n. 0321487-34.2016.8.24.0038/50002), o que se faz ... -
Acordao N° 1334226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil, empresarial e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título executivo. Cédula de crédito imobiliário. Embargante. Coobrigada em recuperação judicial. Garantia. Direitos creditórios. Penhor. Não sujeição à recuperação judicial (lei nº 11. 101/05, art. 49, §§3º e 5º). Exceção legal. Existência. Submissão ao plano. Execução do crédito perante o juízo cível. Possibilidade. Crédito...
... sistema de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizado pelo Banco Central do ... Brasil, atualmente, a Cetip.Cabe aqui abrir um parêntese para mencionar a Cetip, integradora do ... mercado financeiro, é uma companhia de capital aberto, e, em decorrência ... -
Acórdão nº 70085470060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP 1.291.575/PR – TEMA 576 DO STJ. Estando o acórdão vergastado de acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... 24 parcelas mensais, com incidência da remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro ? CDI, apurada e divulgada pela CETIP ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venha a instituir em substituição, acrescida de juros ... -
Decisão Monocrática nº 50009412720218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... a) afastar a incidência da remuneração divulgada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos – CETIP, devendo ser aplicada apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em revisão; ... b) permitir a capitalização mensal dos juros ... -
Acórdão nº 1049553-29.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-03-2021
RAC – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 08 (OITO) OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONTRATADAS PELOS ARRENDATÁRIOS DO HOSPITAL JARDIM CUIABÁ – ALEGADA CONEXÃO COM A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM QUE CONTENDAM A ARRENDANTE (TERCEIRA ESTRANHA À EXECUÇÃO) E A ARRENDATÁRIA (DEVEDORA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS) – VÍNCULO EMBRIGONÁRIO DAS LIDES INOCORRENTES – RECURSO DOS DEVEDORES DESPROVIDO – OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À...
... Quanto à cláusula que estabelece a aplicação da Taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI divulgado pelo CETIP como parâmetro de reajuste nos contratos firmados, o Juiz a quo concluiu que é abusiva e ilegal, conforme Verbete 176 da Súmula do STJ, editada em ... -
Acórdão Nº 0004395-33.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM UM DOS CONTRATOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Na esteira do entendimento delineado pelo...