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Processo civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Prequestionamento. 1. O acórdão se manifestou de forma clara e precisa sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe, até mesmo porque não são admissíveis para instaurar nova discussão acerca da matéria. 2. Negou-se provimento ao recurso.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.SUSCITADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - CDI COMO INDEXADOR VINCULADO À TAXA DE JUROS NO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. ÍNDICE QUE CONGREGA SIMULTANEAMENTE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITAL DE GIRO. PRETENSÃO REVISIONAL. OMISSÃO. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo impositivo o desacolhimento dos embargos de declaração. PRÉ-QUESTIONAMENTO. O órgão julgador não está compelido a se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº A61031342-8, NO VALOR DE R$5.600,00, DATADA DE 20/07/2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE O AVALISTA POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOBRE A DÍVIDA, SENDO LEGÍTIMO, PORTANTO, O DIRECIONAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA OU EXECUTIVA...

Embargos de declaração – Opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelos embargantes - Agravo de instrumento interposto da decisão de primeiro grau que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução – Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento, com base no art. 1.015, X, do atual CPC – Taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJETO. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº A71330521-5, NO VALOR DE R$ 3.000,00, DATADA DE 02/07/2007. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXECUTADO NÃO CITADO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE, DESDE 2009, O BANCO VEM SENDO INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E INFORMAR O ENDEREÇO DA PARTE PARA CITAÇÃO, NO ENTANTO, AS POUCAS DILIGÊNCIAS RESULTARAM

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – ARGUIÇÃO DO RÉU – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE ÁREA URBANA – PERITO INDICADO PELO JUÍZO – LAUDO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT – CRITÉRIOS UTILIZADOS SEGUNDO AS ESPECIFICIDADES DO IMÓVEL – HIGIDEZ CONSTATADA – LAUDO CONTÁBIL – ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM OS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO.EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO.DECISÃO EXTRA PETITA. ANÁLISE DA PREFACIAL DESPICIENDA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, as taxas de juros remuneratórios pactuadas somente poderão ser consideradas abusivas quando demonstrado que excedem substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, situação dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese dos autos. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA READEQUADA À MÉDIA DO BACEN. Alterada a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMA 28). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, APENAS NA PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.É manifestamente incabível a interposição de

*Embargos de Declaração – Ação revisional de contrato bancário (cédula de crédito bancário – pessoa jurídica) – Oposição de embargos por ambas as partes litigantes – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Teses suficientemente analisadas no acórdão embargado – Pretensão de rejulgamento do recurso – Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC – Embargos declaratórios

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES – IMPROPRIEDADE – DIVERGÊNCIA NOTADA NO TOCANTE AO VALOR DAS PARCELAS COBRADAS QUE DECORRE TÃO SOMENTE DO MÉTODO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCESSO QUE DESCARACTERIZA A MORA DA PARTE DEVEDORA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

Tutela de urgência ou evidência. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão recursal. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089410-79.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 15/09/2016)

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Efeito suspensivo. Descabimento. A mera propositura de ação relativa ao débito constante do título executivo não tem o condão, por si só, de obstar o ajuizamento da respectiva ação executória. Artigo 784, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Necessidade, ainda, da prévia garantia do Juízo da execução, mediante penhora, depósito ou caução idôneos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – VALOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ANTERIORES DISCRIMINADAS NO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS ENCARGOS, INCLUSIVE NOS QUE ORIGINARAM A CÉDULA – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO – SÚMULA Nº 286, STJ – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM  (TJSP; ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Vício inexistente – Pronunciamento colegiado completo e bem definido – Caráter infringente emprestado à pretensão irresignativa – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2036103-16.2016.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O DEPÓSITO RESGUARDA AMBAS AS PARTES CASO SEJA NECESSÁRIA A REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO...

*Embargos à execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Pessoa jurídica – Improcedência. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Elementos trazidos aos autos autorizavam o julgamento antecipado dos embargos, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto – Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios – Inexistência de ilegalidade, por não comprovada abusividade –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA: 1.1. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 296 DO STJ. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA...