certidao contribuicao tempo

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Inicialmente, cabe registrar que, nos moldes do artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009, o mandado de segurança tem cabimento para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver...

PROCESSO Nº 0124939-49.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREA DE AZEVEDO FREITAS Trata-se de ação ajuizada por ANDREA DE AZEVEDO FREITAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu a obrigação de expedição de certidão de tempo de contribuição, com o computo ...

PROCESSO Nº 0122774-29.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CLAIRE WANDERLEY GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por CLAIRE WANDERLEY GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu a obrigação de expedição de certidão de tempo de contribuição, com o computo do período de estágio ...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS NO RECURSO INTERPOSTO - COESÃ

PROCESSO Nº: 0814040-24.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTIANA CARLA MEDEIROS AGUIAR ADVOGADO: Paulo Fernando Santos Bacelar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...

PROCESSO Nº: 0801300-07.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO - OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - INAFERÍVEL - AVERBAÇÃO CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DESCONSITUÍDA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Dispõe o art. 292, §3º, do CPC, que "o juiz...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017227-94.2020.8.19.0002 Recorrente: JERÔNIMO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM

PROCESSO Nº: 0818901-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALBINO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NEGATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO(INPAR) - ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal, é garantido aos cidadãos o direito de obter dos órgãos e repartições públicas informações

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NEGATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO(INPAR) - ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal, é garantido aos cidadãos o direito de obter dos órgãos e repartições públicas informações

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EX-SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE EXTREMA, QUE, ATUALMENTE, OCUPA CARGO EM MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO - AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO, A AVERBAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO MUNICÍPIO DE EXTREMA - LIMINAR QUE IMPÕE AO IPSEMG A OBRIGAÇÃO DE FORNECER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM A DEVIDA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EX-SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE EXTREMA, QUE, ATUALMENTE, OCUPA CARGO EM MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO - AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO, A AVERBAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO MUNICÍPIO DE EXTREMA - LIMINAR QUE IMPÕE AO IPSEMG A OBRIGAÇÃO DE FORNECER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM A DEVIDA...

MANDADO DE SEGURANÇA, SEM PEDIDO LIMINAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE É EX-SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ONDE EXERCEU A FUNÇÃO DE PROFESSORA DOCENTE I DE 1998 A 2018, QUANDO SE EXONEROU. ALEGA QUE SOLICITOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CIÊNCIA DO TEMPO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO, RELATIVA AO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL EXERCIDO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS IMPETRADOS CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL QUE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL E DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS CONCERNENTES A MATÉRIA. EX-SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO CONSIDEROU O CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA E AUTÔNOMA, COM FILIAÇÃO AO RGPS, EXERCIDA CONCOMITANTEMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À APOSENTADORIA PELO RGPS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVIDADE PRIVADA NÃO COMPUTADA PARA QUALQUER FIM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível - Constitucional e Administrativo - Obrigação de fazer - Servidor público - Município de Mendes Pimentel - Recolhimento previdenciário destinado a autarquia estadual - Expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) pela administração direta - Descabimento - Obrigação da autarquia estadual - Sentença confirmada - Recurso a que se nega provimento. Considerando que as contribuiçõ

Apelação cível - Constitucional e Administrativo - Obrigação de fazer - Servidor público - Município de Mendes Pimentel - Recolhimento previdenciário destinado a autarquia estadual - Expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) pela administração direta - Descabimento - Obrigação da autarquia estadual - Sentença confirmada - Recurso a que se nega provimento. Considerando que as contribuiçõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - CONTAGEM DO TEMPO PARA NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.- Sendo a aposentadoria um direito patrimonial de caráter disponível, torna-se possível a sua renúncia pelo respectivo titular, independentemente do consentimento da Administração Pública.- Tem a parte direito à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - CONTAGEM DO TEMPO PARA NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.- Sendo a aposentadoria um direito patrimonial de caráter disponível, torna-se possível a sua renúncia pelo respectivo titular, independentemente do consentimento da Administração Pública.- Tem a parte direito à

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- PROFESSORA ESTADUAL FALECIDA - SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - MUDANÇA DE COMPETÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA DENEGADA- Autoridade coatora é aquela que pratica o ato dito como ilegal, que age de forma a violar ou ameaçar