certidao contribuicao tempo
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Acórdão Nº 5046662-87.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... 0023) e3) o Iprev, ao expedir a Certido de Tempo de Contribuio, desconsiderou4 anosde ...
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Acórdão nº 1.0000.21.024165-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO - CARÁTER SIGILOSO - INEXISTÊNCIA - FORNECIMENTO APENAS A EX - SERVIDORES - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - CONSTATAÇÃO.- O cumprimento de liminar concedida em ação mandamental não resulta na perda...
... o pleito de fornecimento de Certido de Tempo de Contribuio (CTC) referente a atividade ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EMISSÃO - LIMINAR - ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº. 12.019/09 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Para a concessão da liminar em mandado de segurança são necessários os requisitos contidos no art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009, notadamente a plausibilidade do direito...
... imputado DIRETORA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA - SEPLAG, que indeferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EMISSÃO - LIMINAR - ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº. 12.019/09 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Para a concessão da liminar em mandado de segurança são necessários os requisitos contidos no art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009, notadamente a plausibilidade do direito...
... imputado DIRETORA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA - SEPLAG, que indeferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EMISSÃO - LIMINAR - ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº. 12.019/09 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Para a concessão da liminar em mandado de segurança são necessários os requisitos contidos no art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009, notadamente a plausibilidade do direito...
... imputado DIRETORA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA - SEPLAG, que indeferiu o pedido ... -
Decisão Monocrática nº 50616628020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Tempo de Serviço ...
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Acórdãos nº 1062977-56.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... certidão de liquidação de tempo de contribuição Indenização ...
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Acórdão Nº 5065645-72.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... de 15 (quinze) dias, emita a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, nos moldes legais, em ...
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Acórdão Nº 0003148-63.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... , AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ALEGADO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ...
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Acórdão Nº 0326733-27.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
... Assegura que, ao solicitar a Certido de Tempo de Contribuio (CTC), o acionado, por ato que ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... que possuía, com valor proporcional ao seu tempo de serviço ... § 1º Nas mesmas condições a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.058157-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SERVIDOR ATIVO - ÓBICE NORMATIVO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEITO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A decisão do Órgão Especial que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade, se proferida por maioria...
... , dever o impetrado promover a desaverbao do tempo deservio (contribuio) da ficha funcional da parte ... -
Acórdão Nº 5002178-98.2019.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... na negativa de emisso decertido de tempo de contribuio (CTC) contemplando todoo perodo em ...
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Acórdão Nº 0173942-38.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir a legalidade da exigência de Certidão
... MILITAR ESTADUAL ... TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053632-04.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA IMPETRANTE PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPETRANTE QUE EXERCEU O MAGISTÉRIO POR ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTA COM MAIS DE 63 ANOS DE...
... PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇO PRESTADO À ... -
Acórdão nº 51491209020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 08-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Preliminar de perda de objeto rejeitada. 2. A impetrante protocolou pedido administrativo de fornecimento de Certidão de Tempo de Contribuição, em 17/09/2020
... TIPO DE AÇÃO: Tempo de Serviço ... -
ACÓRDÃO Nº 490/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-02-2011
APOSENTADORIA. TEMPO DE ESTÁGIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE.
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Acórdão Nº 0305724-15.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... impetrada forneça a certidão de tempo de contribuição. A Fazenda Pública é isenta ...
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Acórdão Nº 0620303-17.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-06-2018
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ... ARMADAS ...
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Acórdão Nº 5016445-43.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
... liminar, a fornecer a devida certido de tempo de contribuio, independentemente do pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124704820214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812470-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: R. D. S. A. ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DENISE DO CARMO DA SILVA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199351120214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0819935-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA SILVA BORBA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005559020214058109), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800555-90.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIETA VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Ermogens Abreu Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098962320214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809896-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA GOMES ADVOGADO: Joao Adriano Silva Rodrigues AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008969-30.2018.8.19.0014 (Criminal), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS E DO INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEMANDADOS ATRIBUEM UM AO OUTRO A RESPONSABILIDADE PELA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E EMISSA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DO
... RESPONSABILIDADE PELA AVERBAÇÃO DE ... TEMPO DE SERVIÇO E EMISSA DE CERTIDÃO ... DE TEMPO DE ...