certidao contribuicao tempo
-
Acórdão nº 1.0000.17.039926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA - EMISSÃO CERTIDÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE TEMPO EXCEDENTE PARA SEGUNDA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há urgência, capaz de justificar a concessão de tutela provisória, a pretensão que visa a expedição de certidão de tempo de contribuição
... , que pleiteava expedio de "certido de tempo de contribuio para perodo fracionado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08037015620184058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AVERBAÇÃO EM RPPS DE SERVIDOR CIVIL ESTADUAL. TEMPO LABORADO EM LOCALIDADE SÓ POSTERIORMENTE CONSIDERADA COMO GUARNIÇÃO ESPECIAL. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O autor pretende computar como prestado em "localidade especial - categoria A" o tempo de serviço militar, cumprido na guarnição de Manaus/AM, entre...
... pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, considerando a conversão em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034850920204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803485-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SILVA MOTA ADVOGADO: Denis Rangel Santos Arciere APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
... acórdão, uma vez que teria comprovado o tempo de contribuição necessária para a revisão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110618920204058100), 08-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a demora decorreu da clara falta de interesse do próprio segurado no prosseguimento do requerimento. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se...
... sua solicitação de desaverbação do tempo de serviço de 01/08/1978 a 01/02/1979, ... -
Acórdão Nº 5040902-32.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O JUIZO A QUO DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA. O AGRAVANTE ALEGA QUE O AGRAVADO OMITIU QUEINGRESSOU COM PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE A SÃO JOSÉ PREVIDÊNCIA E SOBRE A POSSE DA CERTIDÃO DE...
... que o Autor tenha posse das certides de tempo de contribuio, levando o tempo laborado no RPPS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142566420204058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0814256-64.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO FERRAZ VASCONCELOS ADVOGADO: Leonidas Siqueira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, desde a data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005117620208172320), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000511-76.2020.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LUCIA PEREIRA CORIOLANO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS...
... apelante alega: 1) a contagem recíproca de tempo de contribuição é "regulamentada pela Portaria ... -
Acórdão nº 1.0517.18.000486-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - NEGATIVA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATO ILEGÍTIMO QUE IMPORTA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DE SEGURANÇA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a
... como coatora a expedio de certido de tempo de contribuio, negadas impetrante ... -
Acórdão nº 1.0517.18.000486-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - NEGATIVA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATO ILEGÍTIMO QUE IMPORTA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DE SEGURANÇA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a
... como coatora a expedio de certido de tempo de contribuio, negadas impetrante ... -
Acórdão nº 1.0023.17.001232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PARA A DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. A Constituição da República assegura a obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais.2. A omissão da autoridade impetrada em fornecer certidão de tempo de contribuição, contendo as informações...
... coatora fornea ao impetrante certido de tempo de contribuio (CTC) dos perodos de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021538220214058302), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802153-82.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. G. B. O. ADVOGADO: Magna Barbosa Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): GIANNE MARIA BEZERRA BULHÕES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139843620214058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0813984-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS TIBURCIO DE LIMA ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO...
... ao pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição não foi apreciado pela ... -
Acórdão nº 2011/0053937-1 de T5 - QUINTA TURMA
... (especial, por idade, tempo" de ... contribuição), sem qualquer \xC2" ...
-
Acórdão Nº 5028920-83.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... o INSS e3) o IPREV, ao expedir aCertido de Tempo de Contribuio (CTC), desconsiderou4 anos e 23 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009945620204058103), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800994-56.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARIDA MACIEL MARQUES ADVOGADO: Luana Magalhaes Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... INSS à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, com o pagamento ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0011070-48.2019.8.19.0000 (Cível), 09-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SUPOSTO ATO OMISSIVO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO FINALIZE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS, CONFIRMANDO-SE, AO FINAL, A LIMINAR CONCEDIDA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR ESTA RELATORA, TENDO EM VISTA O...
... DO PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO, EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS, ... Assunto: CERTIDAO (SERVIDOR) ... Classe CNJ: PEDIDO DE ... Assunto: CERTIDAO TEMPO DE SERVICO E CONTRIBUICAO ... Tipo de Protocolo: PROCESSO ... Localização ... -
Acórdão Nº 5057790-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... coatora o fornecimento de certidão de tempo de contribuição (CTC), "fazendo lá constar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078724920194058000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0807872-49.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO DE PAIVA AMORIM ADVOGADO: Alex Guilherme Da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079159020204050000), 26-01-2021
PJE 0807915-90.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABERTURA DE PROCESSO DE APOSENTADORIA. REALIZAÇÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNA APRENDIZ. CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO E DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA...
... e expressamente averbado na Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, sob pena de ... -
Acórdão Nº 5004075-79.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... de ordem para que seja emitida Certidão de Tempo de Contribuição - CTC.Relata, em síntese, que ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232914-67.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado 0232914-67.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: Fundo Único da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Analucia Carvalho da Cunha ESTÁGIO EXPERIMENTAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM PROL DA...
... : Averbação / Contagem Recíproca / Tempo de Serviço / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032607520184058300), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803260-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CREUSA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério
... ANDRADE , o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento ... -
Acórdão Nº 5002012-88.2021.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. I) PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO DA LIMINAR PROFERIDA ANTERIORMENTE COMO FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA. ADEMAIS, ARGUMENTOS LANÇADOS PELO JUÍZO A QUO SUFICIENTES A AMPARAR O DECISUM. PREAMBULAR AFASTADA. II) MÉRITO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO...
... , INC1), objetivando a expedio de certido de tempo de contribuio contabilizando o perodo em que ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0193696-32.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO COM INCLUSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL EXERCIDO NO CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊN
... CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO ... COM INCLUSÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305832-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PARA A DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PORTARIA MPS N. 154/2008 - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. A Constituição da República assegura a obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais.2. A Portaria MPS n. 154/2008, ao dispor, em seu art. 12, que a...
... contra DIRETORA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE APOSENTADORIA DA SEPLAG, denegou a segurana, ...