certidão de óbito tardia
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Sentença com número 0153617-02.2017.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 10-04-2023
... Duarte de setembro de 2015 até a data do óbito do ... segurado ocorrido em 04/10/2006 ... comprovante de endereço, certidão de óbito, cópia do boletim de ocorrência ... PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE ... DEPENDENTE. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO ...
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Vara do Trabalho de Rancharia - SP
... 1.060, inciso I, do CPC: óbito do falecido e qualidade de herdeira (certidão de ... ém, na sequência, que é comum a reação tardia dessas crises pós-traumáticas e destacou em ...
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Acordao N° 1318363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Administrativo. Ação cominatória e condenatória. Servidor público militar inativo. Polícial militar reformado. Óbito. Companheira. União estavel. Reconhecimento. Sentença transitada em julgado. Ocorrência. Pensão vitalícia por morte. Comprovação do vínculo e da dependência. Subsunção à exigência normativa. Critérios legais atendidos. Concessão. Cabimento. Pensão. Rateio entre a companheira e as...
... POLÍCIAL MILITAR REFORMADO. ÓBITO. COMPANHEIRA ... UNIÃO ESTAVEL. RECONHECIMENTO ... TERMO A QUO ... HABILITAÇÃO TARDIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 8.112/90, ... É o relatório ... [1] - Certidão de Óbito – ID 19573303, fl. 21 ... [2] - ID ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100306-03.2017.5.01.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO EXTINTO PELO FALECIMENTO DO EMPREGADO. PAGAMENTO INDEVIDO. Dá-se provimento ao
... partir do óbito, sendo que o pagamento das verbas rescisórias ... 477, §8º, da CLT, no caso de quitação tardia ... das verbas rescisórias, mesmo em se ... após o falecimento do empregado (vide certidão de id ... e23cc68 - Pág. 1) ... -
Acórdão, Processo nº 0001760-05.2019.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... á a concessão do benefício desde o óbito do segurado, desde que preenchidos os demais ... DEPENDENTES MENORES. HABILITAÇÃO TARDIA. DIREITO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O ÓBITO ... É o que se nota da leitura da certidão de recolhimento prisional, constante do processo ...
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Processo nº 0219528-09.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 1º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Formal de Partilha Extraído de Autos de Inventário. Registro Adiado Ante a Exigência de Retificação Na Descrição Do Imóvel e Pagamento de Imposto de Transmissão. Sentença Julgando Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta...
... ÓBITO DO ... INVENTARIADO. ... SUCESSIVAS ... CARTORÁRIOS. APRESENTAÇÃO TARDIA DO TÍTULO ... certidão de ônus reais (fls. 08/10). ... - Acórdão, Processo nº 5072853-04.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0006947-77.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SU BSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. HOMICÃDIOS CONSUMADOS E TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS CRIMES CONTRA A VIDA EM APURAÇÃO. ACUSAÇÃO ADMITIDA COM BASE EM INDÃCIOS DE QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE DAS VÃTIMAS POR PARTICIPAR DE "RACHA", EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INDÃCIOS...
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Decisão da Presidência nº 1561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2013
... em seu nome, mas posteriormente ao seu óbito; c) citação do espólio, herdeiro ou sucessores ... , sem juntada de prova documental (certidão de óbito e comprovação da qualidade de ... DECADÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - EFEITO ... Dentre as hipóteses em que ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
- Acórdão, Processo nº 0003027-68.2021.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08016109020184058300), 05-12-2018
PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRAS. PARTILHA DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na exclusão da Ré da condição de Pensionista do de cujus e que seja o DNOCS condenado a ressarcir à Autora todos os valores que deixaram de ser pagos da Pensão por Morte. II - As Provas produzidas nos autos covergem...
... Sendo assim, a mera certidão constando o nome da APELADA alistado na ... por 12 (doze) anos consecutivos, até o óbito deste, em 2011; b) a ré Angelina Laura da ... , qualquer prova posterior ou habilitação tardia" que implique exclusão de beneficiário ou reduç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5003159-93.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
... a presente ação de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO objetivando a lavratura do assento de óbito de ... o objetivo de obter a expedição da certidão de óbito da de cujus; b) não se desincumbiu de ... demanda objetivando a declaração tardia do óbito de sua irmã, Maria Fermina Honorato ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... da pena aplicada, tudo à luz de certidão cartorária que certificou o decurso do prazo ... , que a Defesa apenas comunicou de forma tardia a mudança do Paciente para o Estado de São ... os tiros contra a vítima, causando o seu óbito ... Com efeito, para que seja possível a ...
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Acórdãos nº 0000564-96.2012.8.26.0312 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... - ATO ILÍCITO AVERBAÇÃO DE ÓBITO NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA PARTE ... 3 ... Comunicação tardia da celebração do casamento da parte ... enterramento será feito sem certidão de oficial de registro do lugar ...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de ... V - juntar aos autos certidão" do testamento, se houver; ... VI - trazer à cola\xC3" ... espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”, o que configura ...
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Decisao Nº 0500592-83.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... /2005, que lhe causou a morte, conforme certidão de nascimento acostada a fl. 20 dos autos de ... ção aos beneficiários dos que vierem a óbito, ou a quem sofrer lesões, em decorrência de ... NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE LAVRATURA TARDIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-68.2019.5.06.0016), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEVIDA. DESENCADEAMENTO DE DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DE CULPA - Não tendo sido evidenciado pela prova dos autos o nexo de causalidade das doenças da reclamante com o trabalho desenvolvido em favor do reclamado, e ainda não havendo elementos que demonstrem o dolo ou a culpa do banco no desencadeamento das...
... 79 (setenta e nove) anos ou venha a óbito, o que durar mais. Diz que em Sessão Virtual ... justo impedimento para sua apresentação tardia ou por se relacionar a fato posterior à ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... Certifico que, na 25ª ... -
Acórdão, Processo nº 5000813-74.2020.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... vários documentos, destacando-se (a) a certidão de óbito dele, em que consta a convivência com ... ão se tratando, portanto, de habilitação tardia. 3. A solução da controvérsia requer um exame ...
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Processo nº 0049103-15.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... após o óbito ... se falar em comunicação tardia, ... Certidão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.142822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENSÃO POR MORTE....
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Acórdão nº 1.0000.22.142822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENSÃO POR MORTE....
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Acórdão nº 1.0134.13.006655-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA C/C INDENIZAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO - PROTOCOLO - JUNTADA TARDIA - ERRO SECRETARIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.- Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a...
- Acórdão Nº 0304156-25.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022