certidão negativa de débitos junto ao inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... XI - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1°, a relação dos ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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SECRETARIAS - EDITAL COMPLEMENTAR DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
... Certidão de registro e ... comprovação de regularidade ... Comprovação de cadastro ... junto ao INSS ... Certidão conjunta negativa ... de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a ...
- Acórdão nº 9101-003.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2018
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nº 2005.38.00.013105-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa (art. 205 do CTN). Por outro lado, o artigo 206 do CTN dispõe que tem os mesmos efeitos de certidão negativa, a certidão que...
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - MG ... , objetivando obter Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva, com Efeitos de Negativa ... a impetrante não possui quaisquer débitos junto ao INSS a impedir a expedição das certidões ... -
Acórdãos nº 0216646-20.2008.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... Quanto ao certificado de negativa de débito salienta-se que a ... 3 da Insrução Normativa INSS/DC n. 69 Recurso parcialmente ... de que não pode obter a certidão negativa de débitos ("CND") junto ...
- Acórdão nº 1001-000.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2018
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de terceiro que não seja simplesmente negativa. E foi procedendo dessa forma que eliminamos ... o adquirente a responsabilidade pelos débitos trabalhistas ... Diante das transcrições ... , e inalterados no plano externo, ou seja, junto aos credores e ao Poder Público” ... sub-rogação dos débitos da RFFSA junto ao INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ... obrigado à apresentação de certidão negativa de débitos para fins de registro da ...
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Tribunal pleno - Judicante
... pela parte Autora, como se infere da certidão ID 51821156 – Pág. 19, determino a baixa ... ões de caráter social, e, depois, que a negativa do Estado da Bahia está fundada, apenas, na ... documentos comprobatórios de regularidade junto a Cadastros Federais e Estaduais (CAUC e SICON) ... , “referente ao valor atualizado dos débitos tributários vinculados às CDA’s, nas quais o ... ou positiva com efeitos de negativa junto ao INSS; certidão de regularidade perante o Poder ...
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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
... certidão" negativa de débitos junto ao FGTS ... e) certid\xC3"ão negativa de débitos junto ao INSS ... f) certidão quanto a débitos relativos a ...
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Acórdãos nº 0035352-97.2009.8.26.0068 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... , e na apresentação de certidão negativa de débitos junto ao INSS; e ...
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Decisão da Presidência nº 2083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2005
... da constatação de falsificação de certidão de quitação de tributos federais nº 000912/93, ... foi constatado que o CND (certidão negativa de débito) 347.098, série 'C', de 26/11/1992, ... de Arrecadação e Fiscalização do INSS de Londrina (fls. 63; 386 PGR vs. 1 e 2), ... Federal, em virtude da existência de débitos da empresa perante o fisco, no valor de Cr$ ... ção de certidão negativa da Eletrojan junto ao INSS, em face da existência de débitos da ...
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Da advocacia
... ou jurídica, para que se possa reclamar, junto aos poderes públicos, em defesa de direitos ... benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e, portanto, ... negativa infundada do juiz em receber advogado durante o ... É igual direito obter certidão na qual fique consignada sua presença no ... débitos do recorrido a partir do pedido, na forma do ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... in albis o seu prazo, vide certidão de id. 46121181 ... Não há custas ... a apresentação de a Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida ... autor, das certidões negativas de débitos junto à Fazenda Federal ... Esse tem sido, ... ou positiva com efeitos de negativa junto ao INSS; certidão de regularidade perante o Poder ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... pena de impor ao seu julgado a mancha de negativa da tutela jurisdicional. Recurso de embargos ... a sentença respectiva e eventual certidão de trânsito em julgado, ordenando que, na ... Como lembra Carlos Alberto Begalles 62 , o INSS possui legitimidade como terceiro para interpor ... Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei n. 12.440, ... aliado para racionalização dos serviços junto ao TST e melhoria da qualidade dos serviços ...
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Acórdão nº 60.82.00740-1 de Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... que emita a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da Impetrante ... ência constatada efetivamente gerou débito junto ao INSS ... 3. A divergência de GFIP que obsta ...
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Acórdão nº 60.82.00740-1 de Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... que emita a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da Impetrante ... ência constatada efetivamente gerou débito junto ao INSS ... 3. A divergência de GFIP que obsta ...
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Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... que emita a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da Impetrante ... ência constatada efetivamente gerou débito junto ao INSS ... 3. A divergência de GFIP que obsta ...
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Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... que emita a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da Impetrante ... ência constatada efetivamente gerou débito junto ao INSS ... 3. A divergência de GFIP que obsta ...
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Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... que emita a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da Impetrante ... ência constatada efetivamente gerou débito junto ao INSS ... 3. A divergência de GFIP que obsta ...
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Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... que emita a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da Impetrante ... ência constatada efetivamente gerou débito junto ao INSS ... 3. A divergência de GFIP que obsta ...
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Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... que emita a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da Impetrante ... ência constatada efetivamente gerou débito junto ao INSS ... 3. A divergência de GFIP que obsta ...
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Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... que emita a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da Impetrante ... ência constatada efetivamente gerou débito junto ao INSS ... 3. A divergência de GFIP que obsta ...
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Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... que emita a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da Impetrante ... ência constatada efetivamente gerou débito junto ao INSS ... 3. A divergência de GFIP que obsta ...
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Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... que emita a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da Impetrante ... ência constatada efetivamente gerou débito junto ao INSS ... 3. A divergência de GFIP que obsta ...
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Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário ... que emita a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da Impetrante ... ência constatada efetivamente gerou débito junto ao INSS ... 3. A divergência de GFIP que obsta ...