certidão óbito pesquisa
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... IV - suspeita de óbito do beneficiário; ... V - benefício de ... á de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o ... auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à ...
- Acórdão, Processo nº 5011977-44.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ministério da Economia; IV - suspeita de óbito do beneficiário; V - benefício de prestação ... á de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o ... auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032468-46.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 28 ANOS. PEDIDO DE CONSULTA NO PORTAL DO SISTEMA CRC JUD INDEFERIDO. EXEQUENTE QUE, POR MEIOS PRÓPRIOS, PODE OBTER A CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente, no qual pretende que o juízo de...
... CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO ... DESNECESSÁRIA ... realize pesquisa no portal do Sistema CRC JUD para ... identificar ... -
Acórdão nº 50839409320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE INFORMAÇÃO DOS SUCESSORES. SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ART. 319, § 1º, DO CPC. Comprovado pelo exequente que realizou diligências na busca do nome e endereço dos sucessores, possível se mostra a realização da pesquisa pelo juízo, na forma do art. 319, § 1º, do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO
... O magistrado a quo indeferiu o pedido de pesquisa de informações acerca dos sucessores. ... ga que na certidão de óbito de Setembrino Guimarães consta apenas ... -
Decisão Monocrática nº 51166036120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO INTERESSADO, DESCABIDA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO ... não demonstrou ter realizado qualquer pesquisa ou diligência para obter o documento antes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054865020184058204), 01-12-2020
PJE 0805486-50.2018.4.05.8204 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UFPB contra sentença que extinguiu (art. 924, inciso II, do CPC/2015) pedido de cumprimento provisório de sentença (cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença do
... sem efeito suspensivo, conforme pesquisa que se fez no sítio do Tribunal. Dessa forma, ... Acrescente-se ainda que, conforme certidão acostada aos presentes autos, o agravo de ... da obrigação de fazer em razão do óbito do titular no curso da execução. Por outro ... -
Santa cruzcabrália - Vara cível
... 2010, nasceu o Requerido/Representado (Certidão de Nascimento em anexo) ... Que logo após o ... Foi localizada certidão de óbito do executado no sistema CRC-JHUD ... É o nto relatório. DECIDO ... Em pesquisa realizada pelo CRC-JUD foi localizada certidão ...
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Decisão Monocrática nº 52490573920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA SIRC. CASO EM QUE RESTOU DEMONSTRADO TER AGRAVANTE ESGOTADO AS SUAS POSSIBILIDADES EM RELAÇÃO A TAL DESIDERATO, A AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO.
... agravo de instrumento. pesquisa sirc ... Caso em que restou demonstrado ter ... , indeferiu o pedido de pesquisa da certidão de óbito do executado através de ofício ao ... -
Acórdão, Processo nº 5008926-08.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... 213/91, com a redação vigente na data do óbito do de cujus Carlos da Silva, ocorrido em ... os fatos, realizando diligência em “pesquisa externa”, onde foi apurado que a vizinhança do ... érsia (não menção da autora na certidão" de óbito, por exemplo), não comprova, só por s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137988120214050000), 22-03-2022
PJE 0813798-81.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DE VIDA DE SEGURADO CURATELADO. EFETIVAÇÃO REGISTRADA PELO INSTITUTO EXEQUENTE E ACEITA PELO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, entendeu que o...
... ; c) realizou por conta própria uma pesquisa junto ao Cartório do Registro Civil de Macaíba ... questão posta nos autos), apresentando certidão do Cartório, datada de 22/11/2021, atestando tal ... trazer aos autos qualquer registro de óbito do segurado, mas apenas fazendo referência à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037376620198250036), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003737-66.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZABETE RODRIGUES ADVOGADO: Josefa Dilma Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA...
... as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, ... alguém a fim de possibilitar eventual pesquisa desse companheiro ... Por outro lado, a ... -
Decisão Monocrática nº 50395977520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. PROVIMENTO 20/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. 1. Consoante conhecido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a expedição de ofícios tendentes à obtenção de dados do devedor, é necessário que o exequente comprove o esgotamento das diligências à...
... CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. PROVIMENTO 20/2009 DA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD PARA DESCOBRIR A FILIAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50219385320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. PROVIMENTO 20/2009 DA CGJ DO ESTADO. DESCABIMENTO. 1. Consoante conhecido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a expedição de ofícios tendentes à obtenção de dados do devedor, é necessário que o exequente comprove o esgotamento das diligências à sua disposição. 2. A...
... ção de ofício para a localização da certidão de óbito do executado. Provimento 20/2009 da CGJ ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD PARA DESCOBRIR A FILIAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... ção do feito, e com a certificação do óbito de MARCOS ANTÔNIO BRAGA PONTE, o magistrado da ... sem se manifestar nos autos, conforme certidão de id. 5140224 ... O MPF apresentou a ... Por fim, realizou pesquisa" patrimonial mediante consulta aos sistemas dispon\xC3" ... -
Direitos da Personalidade
... ção prévia de um Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, de composição multiprofissional, e com ... elevados riscos de lesões, mutilações e óbito”. 7. “Na verdade, o que a criminalização ... Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057220-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE O EXEQUENTE REPUTA NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO. INSATIFSFAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. Infere-se do exame dos autos que o recurso ora em julgamento reflete o inconformismo do exequente, ora agravante, com a...
... certidão de óbito ... Não acolhimento da pretensão de ... órgãos públicos ... Pesquisa acerca da possível existência de inventário ... -
Decisão Monocrática nº 50550328920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. VERIFICAÇÃO DO ÓBITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PELO CREDOR. 1. A intervenção do Poder Judiciário na obtenção de informações a respeito da localização do devedor é medida excepcional, já que é atribuição do credor proceder às diligências...
... VERIFICAÇÃO DO ÓBITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO ... , a determinação de busca de eventual certidão de óbito junto ao Sistema Nacional de ... impõem ao Poder Judiciário, além da pesquisa de endereços (por meio de consultas em INFOJUD, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.231994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSÍVEL HOMÔNIMO. CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE DADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em caso de falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da ação, não é possível a alteração do polo passivo, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.23.231994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSÍVEL HOMÔNIMO. CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE DADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em caso de falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da ação, não é possível a alteração do polo passivo, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.23.231994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSÍVEL HOMÔNIMO. CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE DADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em caso de falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da ação, não é possível a alteração do polo passivo, sendo...
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Sentença nº 1000864-45.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-12-2023
... , em 15 dias.À Secretaria para obter certidão de óbito.Após, voltem conclusos. MANDADO DE ... ão no BNDT.Expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 ...
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Acórdão Nº 00039135720128200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-11-2021
... ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO ANTE O SUPOSTO ÓBITO. CERTIDÃO EXARADA POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA LASTREADA UNICAMENTE EM PESQUISA REALIZADA NO SISTEMA INFOSEG. AUSÊNCIA DE ...
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Processo nº 0004155-65.2015.8.19.0212 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... ENTRE OS FILHOS, CONSOANTE CERTIDÃO ... PESQUISA MÉDICA E APRESENTAÇÃO DOS EXAMES ... a conta da data do evento danoso(óbito da segurada, no dia ...
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Decisão Monocrática nº 50462040720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. A pretensão de expedição de ofícios pelo Poder Judiciário requisitando informações necessárias a instrução de processos somente tem vez quando demonstrado pelo interessado o esgotamento de diligências razoáveis para sua obtenção, o que não é o...
... Registro de Pessoas para obtenção de certidão de óbito. ... Alega ser viável sua ... que o Município não realizou qualquer pesquisa antes de requerer a expedição de ofício, ...