cessão de direitos sobre imóveis
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Acórdão Nº 0310740-56.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... dos terrenos objeto da Cesso de Direitos ao apelado Paulo Vilson, a pedido deste, para que ... no revogou a cesso de direitos hereditrios sobre bens imveis; j) a clusula 6 do instrumento de ...
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Acórdão Nº 0311939-30.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... da parte adversa, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, ... reforma da sentena, visto que a cesso de direitos realizada aos embargantes ocorreu sem sua ...
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Decisão Monocrática N° 07043849820218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Na origem, GISLENE APARECIDA TOZI ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência, em desfavor de LEDA DA SILVA SANTIAGO e JOSÉ ANDERSON DE FRANÇA SILVA, objetivando a resolução do instrumento particular de cessão de direitos reais sobre bens imóveis e retorno das partes ao status quo ante, por suposta inadimplência dos cessionários, assim como a condenação da parte ré ao...
... do instrumento particular de cesso de direitos reais sobre bens imveis e retorno das partes ao ... -
Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... ção fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas ...
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Acórdão Nº 5031479-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... que por instrumento particular, termo de cessão de direitos em favor do recorrente, faltando ... á é titular de no mínimo 80% dos direitos sobre o imóvel rural em questão (único que compõe o ... as matrículas atualizadas dos imóveis inventariados e outros documentos que lhe foram ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... por alienação fiduciária de imóveis; e ... b) créditos com garantia fidejussória da ... de operações de desconto de direitos creditórios, inclusive recebíveis comerciais ... decorrentes de operações garantidas por cessão fiduciária, por caução de direitos ...
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Acórdão Nº 0904925-52.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-03-2017
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO, PELA AUTORA, POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SENDO RÉU O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. DESCABIMENTO. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, SEM EFETIVO REGISTRO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, NÃO TEM O PODER DE DESMEMBRAR IMÓVEL E TRANSMITIR A PROPRIEDADE DE PARCELA DE MANEIRA
... , PELA AUTORA, POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO ... DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SENDO RÉU O ... EFETIVO REGISTRO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS" COMPETENTE, NÃO TEM ... O PODER DE DESMEMBRAR IM\xC3" ... sua posse mansa e pacífica sobre a área reinvindicada ... Por sua vez, Paulo ... -
Acórdãos nº 2110754-19.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... "ad causam" dos autores - Cessão dos direitos sobre os imóveis, mas ...
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Acordao N° 1662514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Permuta de imóveis. Norma amparada em lei inconstitucional. Inovação recursal. Desmembramento de lote. Descumprimento de norma da convenção de condomínio. Objeto ilícito. Nulidade reconhecida. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. 1. Questão que não foi...
... CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA DE ... imóveis. Contudo, constatou-se que o desmembramento do ... -
Acórdão Nº 0014933-91.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... -3-2007 firmaram um contrato de cesso de direitos sobre dois imveis no Loteamento Alfablu XV, nesta ...
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Acordao N° 1246382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Administrativo. Codhab. Cessão. Imóvel quitado. Adjudicação. Irretroatividade da lei. 1. As regras estabelecidas pela lei nº 3. 877/2006 não alcançam os negócios jurídicos de alienação/cessão de direitos sobre imóveis que tenham sido firmados anteriormente à sua vigência, em homenagem ao princípio da irretroatividade da lei. 2. Havendo cadeia regular de cessão de direitos sobre o...
... ADMINISTRATIVO. CODHAB. CESSÃO. IMÓVEL QUITADO ... ADJUDICAÇÃO ... alienação/cessão de direitos sobre imóveis que tenham sido firmados ... -
Acórdão Nº 5071070-11.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES QUE TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE DIRECIONADOS OU RETIDOS EM FAVOR DO RÉU A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS PRESTADOS À DE CUJUS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO FORMULADA PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVELIA DO REQUERIDO. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL....
... cujus no contexto da alienação de dois imóveis que a ela pertenciam. Referidos negócios ... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO TOCANTE A BEM ... garantir a eventuais coerdeiros a ciência sobre" a transação e o exercício do direito de prefer\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270400-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88. FATO GERADOR QUE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação pretendendo a restituição do valor referente ao pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (
... TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ... pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão ... de Bens Imóveis (ITBI), no ... natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de ... direitos a sua aquisição -, conforme ... -
Acórdãos nº 2048690-02.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... meio de escritura pública de cessão de direitos. Imóveis e cartório ... a constrição existente sobre o imóvel. Sentença mantida ...
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Acordao N° 1281255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Embargos de declaração. Omissão. Interesse de reexame. Averbação da cessão de direitos nas matrículas dos imóveis. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o art. 1022, incisos i e ii, do código de processo civil, justificam-se os embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O art. 1022, inc. Iii, do código de processo civil, prevê ainda a...
... INTERESSE DE REEXAME. AVERBAÇÃO ... DA CESSÃO DE DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS ... que recaiu sobre os bens imóveis acima referidos ... Interposta ... -
Acordao N° 1405780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Cessão de direitos sobre imóveis. Desrespeito à meação ou à legítima. Não demonstração. Declaração de nulidade das cessões. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Dolo constatado. Multa de cinco salários mínimos. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1 - em não se constatando, a partir da apreciação dos...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS ... SOBRE IMÓVEIS. DESRESPEITO À ... -
Acórdão Nº 5000429-53.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... financeiras para ver cumpridos os seus direitos, o meio legal à sua realização. A seu turno, ... Este dispositivo legal, por sua vez, versa sobre compromissos de compra e venda e cessão de tos de imóveis não loteados. E se tanto não bastasse, o ...
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Acordao N° 1235583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato particular de permuta com cessão de direitos de imóvel residencial. Permuta de imóveis. Imóvel comercial e imóvel residencial. Imóvel residencial. Transmissão irregular de direitos. Evidenciação. Cessionários. Perda da posse decorrente de decisão judicial favorável a terceiro estranho ao négócio. Evicção. Qualificação....
... CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ... RESIDENCIAL. PERMUTA E IMÓVEIS. IMÓVEL COMERCIAL E IMÓVEL ... RESIDENCIAL ... sobre imóvel residencial, ambos os sujeitos, ... -
Acordao N° 1692397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Taxa condominial. Inadimplência. Direito e ir e vir. Limitação indevida. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,
... possuírem a cessão de direitos dos imóveis. Em relação as ... -
Acordao N° 1763771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Cessão de direitos. Imóveis. Culpa recíproca. Retorno das partes ao estado anterior. Juros moratórios. Data da citação. 1. Presente impugnação da matéria, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1. 010
... INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEIS ... CULPA RECÍPROCA ... Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ... condenação, sendo 15% a cargo da ... -
Decisão Monocrática N° 00103004320148070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO....
... COMPRA E VENDA. IMVEIS. CESSO DE DIREITOS. PREJUZO AO CREDOR. VERIFICADO. INTUITO ... apresentada no isentaria a ateno sobre o negcio pretendido, certamente foi notada quando ... -
Decisão Monocrática N° 07085928320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2024
. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC.INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA DE IMÓVEIS. NORMA AMPARADA EM LEI INCONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇAO. INOCORRÊNCIA. (...) 2. Questão que não foi expressamente arguida pelas partes nem discutida na origem não pode ser invocada nem decidida em grau recursal, sob pena de
... as decises interlocutrias que versarem sobre: I - tutelas provisrias; II - mrito do processo; ... CONTRATO DE CESSO DE DIREITOS SOBRE IMVEL. PERMUTA DE IMVEIS. NORMA AMPARADA EM ... -
Processo nº 0214783-59.2010.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... para instituir o imposto “sobre ... bens imóveis", por natureza ou acessão física,\xC2" e de direitos reais ... garantia, bem como cessão de direitos a ...
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Acórdão Nº 0311317-05.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... de fraude à execução, pois ao tempo da cessão de direitos sobre o imóvel, já constava ... imóveis em 1º de março de 2002, antes, portanto, do ...
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Acordao N° 1311352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Preliminar. Cerceamento defesa. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos possessórios. Loteamento irregular. Ciência prévia. Nulidade negócio jurídico. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Embargos de terceiro. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença....
... REJEITADA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. LOTEAMENTO ... nulidade do contrato de cessão de direitos sobre imóveis situados em loteamento irregular ...