cessão de direitos sobre imóveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... -
Acordao N° 1614447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Ação declaratória de nulidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Imóveis. Cessão de direitos. Simulação. Ônus da sucumbência. Distribuição. I - o julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal da autora era desnecessário à resolução da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. Ii - demonstrada a simulação na cessão de direitos firmada em favor de...
... IMOVEIS LTDA ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... IMÓVEIS. CESSÃODE DIREITOS. SIMULAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... II – Demonstrada a simulação na cessão de direitos firmada em favor de empresa familiar, ... poderes amplos (em causa própria) sobre os bens e administra pessoalmente todos os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260234-34.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88 - FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Compete aos Municípios...
... ÇÃO CÍVEL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E ... TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - ... -
Acórdão nº 1.0024.13.332818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - VALOR DO IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - DIVERGÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO DE LANÇAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL. 1- O ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - encontra previsão no art. 156, inciso II, da Constituição...
... na base de clculo do ITBI para que incida sobre o valor real dos imveis. Por sentena de fls ... , estabelece que ser o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmisso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR NÃO CONSTITUÍDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe, no art. 156, II, que o fato gerador do ITBI, cuja instituição insere-se na órbita de competência dos Municípios, consiste na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de...
... , mas apenas a constituio de nus real sobre o direito de propriedade, sendo que a exigncia de ... do ITBI em razo da transmisso de direitos reais sobre imveis e que, por constituir simples ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Art. 4º Os contratos de cessão de riscos de seguros e resseguros à SSPE poderão utilizar, entre outros, ... § 3º Os emolumentos devidos aos cartórios de registros de imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes ...
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Acórdão Nº 5035283-58.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... determinou o recolhimento do Imposto sobre aTransmisso de Bens Imveis (ITBI) em razo da o de direitos hereditrios perpetrada em favor da ...
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Acordao N° 1279010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Cessão de direitos. Imóveis em construção não entregues ao cessionário. Venda a terceiros. Inadimplemento contratual. Dano moral. Valoração. Honorários sucumbenciais. I - o inadimplemento contratual, de regra, não gera dano moral. Contudo quando causa aborrecimento, transtorno, angústia e sofrimento que extrapolem a normalidade, em evidente abalo ao seu estado psíquico e emocional
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO NÃO ... no contrato de cessão de direitos sobre imóveis (id. 17480678), pelo qual o autor ... -
Acórdão Nº 0303708-39.2014.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-07-2016
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUE FINALIZAR FINANCIAMENTO POR RESTRIÇÃO DA CONSTRUTORA. VENDA REALIZADA TÃO SOMENTE POR CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SORE IMÓVEIS ONDE HÁ PREVISÃO CLARA DE QUE O SALDO SERIA PAGO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEL ORIGINAL AINDA EM NOME DA CONSTRUTORA. RISCO ASSUMIDO PELA AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA.
... TÃO SOMENTE POR CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SORE IMÓVEIS ONDE HÁ PREVISÃO ... contrato particular de cessão de direito sobre imóveis, onde a autora transferia - mediante ... -
Acordao N° 1367203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação pauliana. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Fraude contra credores. Compra e venda. Imóveis. Cessão de direitos. Prejuízo ao credor. Verificado. Intuito fraudulento demonstrado. Má-fé dos adquirentes. Preço abaixo do mercado. Transação com descendente. Anterioridade da dívida....
... FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEIS ... CESSÃO DE DIREITOS. PREJUÍZO AO CREDOR ... de compra e venda e cessão de direitos sobre imóveis em decorrência ... de fraude contra ... -
Acórdão Nº 5069484-71.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA HIPOTECA. TESE REJEITADA. IMÓVEIS QUITADOS PELOS COMPRADORES. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO AUTOR/AGRAVADO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DA CONSTRUTORA QUE NÃO PODE SER A ELES IMPUTADA. CANCELAMENTO ACERTADO. INCIDÊNCIA DA
... éus o cancelamento das hipotecas existentes sobre os imóveis matriculados com os 50.013 e 50.014, ... à execução ocorrida com um contrato de cessão entabulado posterioriormente à averbação de ... o oferecimento de penhor/caução dos direitos creditórios decorrentes da comercialização das ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme sabido, os herdeiros só podem transferir o domínio da herança após o registro do formal de partilha, pois a universalidade de bens que adquiriram é indeterminada,...
... de Escritura Pblica de Cesso de Direitos Hereditrios que lhes foram concedidos pelos ... pelo co-herdeiro, de seu direito hereditrio sobre qualquer bem da herana considerado singularmente ... -
Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... seja perfeito e capaz de produzir direitos e obrigações, as vontades dos contratantes ... Sobre boa-fé como critério para interpretação do ... , se for bens móveis, e de um ano se for imóveis ... § 2º Tratando-se de venda de animais, os ... e venda, das cessões ou promessas de cessão, art. 26 da Lei 6.766, de 19.12.79 e art ... -
Acordao N° 1677051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Simulação de contrato de cessão de direitos sobres imóveis. Garantia de empréstimo. Agiotagem. Outorga de procuração. Retorno ao status quo ante. 1. O que se extrai do arcabouço probatório dos autos é que houve negócio jurídico simulado, firmado em decorrência de empréstimo ilegal (agiotagem), pois os imóveis foram transfeiros a título de pagamento
... SIMULAÇÃO DE ... CONTRATO DE CESSÃO" DE DIREITOS SOBRES IMÓVEIS. GARANTIA DE ... EMPR\xC3" ... ícios, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor ... atualizado da causa ora fixado, nos ... -
Acórdão Nº 0000450-34.2017.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... do quinho componente do acervo hereditrio sobre os imveis discriminados fl. 2, pretendendo, ... originrios:Escritura pblica de cesso de direitos hereditrios e outras avenas a(Evento ...
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Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
... termos: [ ... ] Cinge-se a demanda sobre ao declaratria c.c. obrigao de fazer e pedido ... concluir que realmente houve a venda dos direitos sobre o imvel partilhado poca, de modo que se ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
... termos: [ ... ] Cinge-se a demanda sobre ao declaratria c.c. obrigao de fazer e pedido ... concluir que realmente houve a venda dos direitos sobre o imvel partilhado poca, de modo que se ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... , a depositar no cartório do registro de imoveis da circunscrição respectiva: ... I – Um ... loteada e inscrita, sub-roga-se nos direitos e obrigações dos alienantes, autores da ... do compromitente-vendedor não impede a cessão do contrato de compromisso, mas torna o cedente e ...
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Decisao Nº 0801657-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITIV - .IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...
... 85, § 3º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico, ou seja, do valor que, em ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Este também ... -
Decisão Monocrática N° 07285003120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CESSÃO DE DIREITOS. BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE...
... CIVIL E CONSUMIDOR. CESSO DE DIREITOS. BENS IMVEIS. ADJUDICAO COMPULSRIA. REQUISITOS ... o mnimo de dez e o mximo de vinte por cento sobre o valor da condenao, do proveito econmico obtido ... -
Acórdão Nº 5005032-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... liminar suspendendoa exigibilidade de ITBI sobre a transmisso de benspertencentes sociedade de ... , contudo, que houve a simples cesso de direitos, no tendo sido realizado nenhuma averbao na ...
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Processo nº 0012026-13.2009.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão ... ca, e de direitos" reais sobre imóveis, bem como a ... cess\xC3" ... cessão de direitos a sua ...
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Acórdão Nº 5070143-80.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... o bloqueio das matrículas dos imóveis que são objeto da demanda.Para melhor ... écnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que ... nas matrículas dos imóveis litigiosos., e sobre tal ponto debruçar-se-á a presente ... REJEIÇÃO. ANUÊNCIA DA RÉ COM A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS EM FAVOR DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 2º A cessão da locação, a sublocação total ou parcial e ... ável e se ache inscrita no Registro de Imóveis; ... X ? se o locatário infringir obrigação ... da locação, subrogar-se-á, nos direitos desta decorrentes ... § 1º Se houver mais de ...