cheque decadencia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... contábeis da cooperativa"; que Carlos Roberto Domingos emitiu um cheque junto com Anderson Paes Barreto "para pagar todas as dívidas com o ... -
Processo nº 0101397-57.2008.8.19.0054 de Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... CHEQUE PERMANECE ÍNTEGRO COMO TÍTULO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque" prescrito\" (não somente cheque prescrito ... Súmula 339 - É cabível a\xC3" ...
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Necropolítica e governo Jair Bolsonaro: repercussões na seguridade social brasileira
... e que colocaram as normativas tradicionais de comportamentos em cheque. A figura do então presidente encarna, de forma patética, a lacuna ...
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Da prescrição e da decadência
... Por exemplo, se o credor possui um cheque sem provisão de fundos, tem o prazo de seis meses a partir do 30.º dia a ...
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Prescrição e decadência
... de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque ...
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Acórdão Nº 0300617-79.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... que aprescriodo direito materialno ocorreu.(b) mritoSabe-se que o cheque, como os outros ttulos de crdito, regido pelos princpios da ...
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Acórdão Nº 0041191-53.2009.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.121224-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a...
... EXTINO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL. DECADNCIA. CHEQUE. ENDOSSO. EXCEES PESSOAIS. DANO MORAL. MAJORAO. LUCROS CESSANTES. 1. O ... -
Acórdão Nº 0001486-10.2016.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... cheque.Com efeito, a autora adquiriu na empresa ré o veículo Honda Fit, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 12.347/2010 ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ... Comprovada a reiterada emissão ...
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Acórdão nº 1.0024.14.046927-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS NÃO SANADOS - - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA MONTADORA DE VEÍCULOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... EXTINO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL. DECADNCIA. CHEQUE. ENDOSSO. EXCEES PESSOAIS. DANO MORAL. MAJORAO. LUCROS CESSANTES. 1. O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132830-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AJUSTE REGULARMENTE SUBSCRITO PELAS PARTES E FIADORES - CERTEZA E LIQUIDEZ - CONSTATAÇÃO - DÍVIDA ATUALIZADA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência...
... EXTINO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL. DECADNCIA. CHEQUE. ENDOSSO. EXCEES PESSOAIS. DANO MORAL. MAJORAO. LUCROS CESSANTES. 1. O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132830-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AJUSTE REGULARMENTE SUBSCRITO PELAS PARTES E FIADORES - CERTEZA E LIQUIDEZ - CONSTATAÇÃO - DÍVIDA ATUALIZADA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência...
... EXTINO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL. DECADNCIA. CHEQUE. ENDOSSO. EXCEES PESSOAIS. DANO MORAL. MAJORAO. LUCROS CESSANTES. 1. O ... -
Acórdão nº 1.0231.13.039057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEQUER AVERBADA JUNTO A MATRÍCULA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO - ADEQUAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é
... EXTINO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL. DECADNCIA. CHEQUE. ENDOSSO. EXCEES PESSOAIS. DANO MORAL. MAJORAO. LUCROS CESSANTES. 1. O ... -
Relatório e Voto com número 0188029-64.2014.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-09-2022
... Os apelantes alegam não serem devedores do valor representado no cheque ... que instrui a petição inicial da presente ação monitória, sob o ...
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Acórdão nº 0032124-71.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO – INCIDÊNCIA DO VERBETE 106 DA SÚMULA DO STJ – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE CHEQUE DE TERCEIRO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – TÍTULO PRO SOLVENDO –JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.1- Segundo o Verbete 106 da Súmula do STJ, “proposta
... CHEQUE DE TERCEIRO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – TÍTULO PRO ... -
Acordao N° 1343975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito processual civil. Justiça gratuita. Requerimento em apelação. Concessão. Efeitos ex nunc. Competência territorial. Recanto das emas. Circunscrição nova. Art. 43 do cpc. Resolução n. 3/2016 do tribunal pleno. Inaplicabilidade. Perpetuatio jurisdictionis. Prescrição. Propositura da ação. Demora na citação não imputável ao autor. Inocorrência. Inépcia da inicial. Causa debendi. Cheque. Ausênc
... INOCORRÊNCIA. INÉPCIA ... DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1001944-48.2017.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... AÇÃO MONITÓRIA. Cheque. Utilização para o pagamento de preço ajustado em contrato de ...
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Acórdão Nº 0017284-46.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO ... EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CAPITAL DE GIRO ... SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0307373-24.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO ... DE CRÉDITO. CHEQUE. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ... SEMENTES DE MÁ QUALIDADE ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ...
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Acórdãos nº 1004150-54.2015.8.26.0269 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... valor de R$ 7.124,00, dividido em 3 parcelas, com um cheque de entrada e dois outros para 30 e 60 dias. Reclamando ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 15/05/2017; DJES 30/05/2017); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo do ...
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Acórdão nº 1.0567.11.009539-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CAUÇÃO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...
... )" e que "foi dado, como depsito prvio, garantidor da cirurgia, um cheque [cauo] de n 002756, ( ... ) no importe de R$ 1.200,00". Alm disso, ...