Cheque fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... , preliminarmente , alega vícios no procedimento administrativo fiscal, notadamente: (i) violação ao devido processo legal, pelo fato de ... contábeis da cooperativa"; que Carlos Roberto Domingos emitiu um cheque junto com Anderson Paes Barreto "para pagar todas as dívidas com o ... -
Do contrato individual do trabalho
... Os documentos considerados pelo fiscal levam, justamente, à descaracterização da relação civil de serviços ... Entende-se que o cheque não é moeda corrente. Além disso o cheque não tem a garantia de fundos ...
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Planejamento estatal genérico e padronizado é metástase das políticas públicas
Planejamento estatal genérico é metástase das políticas públicas
... seu antípoda igualmente extremado do puro e simples fisiologismo fiscal ... Assim como a febre é apenas um sintoma da doença, cuja(s) causa(s) ... a informação genérica (“consentimento em branco”, verdadeiro cheque em branco fiscal ou mesmo “assine aqui”) continuará a ser permissivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... ção de mecanismos que se coadunem com as exigências de justiça fiscal, de modo a acolher como parâmetro de sua realização a exigência de ... -
Decisão monocrática Nº 0600821-73.2020.6.21.0029 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) realizado por meio de cheque nominal, porém não cruzado, em desobediência à formalidade exigida ... da despesa por meio de documentação idônea, qual seja: (a) nota fiscal com descrição de aditamento contratual com o contador da campanha; e (b) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal", a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realizaç\xC3" ... a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível (Decreto-lei nº 1.455, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012290620134058102), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0001229-06.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Raimundo Nonato De Medeiros Filho ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ...
... -se que os pagamentos em favor da empresa ocorreram por meio do Cheque n. 850001, datado de 28 de setembro de 2010, dois dias antes do ... realização de feira comunitária no período, apesar do documento fiscal emitido A. Costa de Lima - EPP ... Apenas em 10 de março de 2012, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017720520204058401), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0801772-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... e a ilegalidade da inclusão do valor do ICMS destacado em nota fiscal de saída e do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, e ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Processo nº 2000.001.02648 de Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2000
Responsabilidade Civil. Banco. Negativacao de cadastro junto ao SERASA. Danos moral e material. Acoes conexas. Cobranca e indenizacao, com as partes em posicoes invertidas. Contribuinte que susta cheque, destinado a pagamento de IPVA, por acreditar ser beneficiario de anistia fiscal. Verificacao de equivoco. Recolhimento posterior do tributo. Banco que intenta acao de cobranca do cheque sustado....
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... Após a conclusão do certame licitatório, era emitida a nota fiscal do equipamento, o qual era entregue aos Municípios; que após cerca de ... , tendo em vista que o saque desses valores eram feitos através de cheque emitido pelo depoente e por seu sócio Hilário o qual era sacado por um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044258520124058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004425-85.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO MILTON DE JESUS ADVOGADO: Silvio Roberto Lima Bastos ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos ADVOGADO: Patricia Tavares De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... AUTOS INSTRUÍDOS COM REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Nº 10510.007451/2008-37. ACÓRDÃO 15-21.347, 4ª TURMA ... ocorrido confusão entre depósito para cobrir débitos de seu cheque especial, com movimentação financeira da empresa. Sustenta ainda não ... -
Acórdão Nº 0001448-76.2012.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ... EMISSÃO DE OFÍCIOS ÀS RECEITAS FEDERAL E ... ESTADUAL ... da legislação fiscal pelo contribuinte ... 2. Não há cerceamento de defesa, quando as provas ...
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Acórdão Nº 0001942-38.2012.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ... EMISSÃO DE OFÍCIOS ÀS RECEITAS FEDERAL E ... ESTADUAL ... da legislação fiscal pelo contribuinte ... 2. Não há cerceamento de defesa, quando as provas ...
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Decisão monocrática Nº 0600281-41.2020.6.21.0056 de Tribunal Superior Eleitoral
... INADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO. DESPESAS. CHEQUE NOMINAL. INOBSERVÂNCIA. NOTA FISCAL NÃO CANCELADA. RECURSOS DE ORIGEM ...
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Decisão monocrática Nº 0605538-12.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... c) não se levou em consideração que os recibos e documento fiscal, cuja existência foi reconhecida pela Corte de origem, são hábeis a erar a falta de cruzamento do cheque, impondo–se, de forma desproporcional, a punição de desaprovação de ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. CITAÇÃOOCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DECONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO.DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão...
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Acórdão Nº 0010404-84.2020.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OBJETO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DA
... EXECUÇÃO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO ... AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE ... figurou como vendedor de produtos de serraria. Assevera que a nota fiscal referente à venda ... em questão não contém a anotação da data de ... -
Governo quer impedir que prefeitos e governadores virem o ano sem caixa
mudana na lrfajuste anual sem cheque especialO Ministrio da Fazenda vai propor uma mudana na Lei de idade Fiscal (LRF) para impedir que estados e municpios terminem o ano no "cheque ...
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Em São Paulo, alíquota de ICMS abaixo de 18% não é benefício fiscal, é direito
Gontijo: Alíquota de ICMS abaixo de 18% em SP não é benefício
... Enfim, ao Executivo foi dado um cheque em branco, que lhe permitiu majorar a alíquota de 12% para 13,3%, e com uma nova canetada para a alíquota que lhe aprouver ... Essas três ... -
Decisão monocrática Nº 0600157-16.2020.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 17-05-2023
... Os gastos partidários devem ser comprovados por meio de documento fiscal idôneo, contrato, comprovante de entrega de material ou de prestação ... em outras obras de acabamento”, bem como cópia do respectivo cheque é suficiente para demonstrar a realização da despesa. 11 ...
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Decisão monocrática Nº 0602265-96.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 11-12-2023
... de que o descumprimento da formalidade de pagar despesas com cheque" nominal e cruzado é uma irregularidade meramente formal, que não tem for\xC3" ... Somado a isto, foi juntada a Nota Fiscal" Eletrônica de Serviços nº 155 (ID 37208878, p.2), motivo pelo qual tamb\xC3" ...
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Decisao Nº 0016606-47.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
... ERRO MATERIAL MANIFESTO. AÇÃO INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE ... : " ... não estamos diante de uma ação de cobrança embasada em cheque, mas sim em Nota Fiscal do produto adquirido juntamente com o comprovante ...
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Acórdão Nº 0001030-38.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-07-2023
... RELAÇÃO NEGOCIAL HABITUAL ENTRE AS PARTES. NOTA FISCAL" ... ACOMPANHADA DE CANHOTOS DE ACEITES DAS MERCADORIAS ... ORIGEM E EXIST\xC3" ... TERCEIROS EM FACE DO RÉU. CHEQUE" APRESENTADO SEM ... ASSINATURA. REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE DO ... T\xC3" ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... éia Geral, órgão máximo de sociedade, que elegerá o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, que, por sua vez, indicará a Diretoria ... cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...